EUROPA

SÍNTESE

1. O presente regulamento é aplicável, em matérias civil e comercial, sempre que um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro da União Europeia para outro para aí ser objecto de citação ou notificação. Não se aplica quando o endereço do destinatário não for conhecido.

Acelerar a transmissão dos actos judiciais ou extrajudiciais

2. Para acelerar a transmissão dos actos judiciais ou extrajudiciais, são instituídas relações mais directas entre as pessoas ou autoridades responsáveis pela sua transmissão e as encarregadas de proceder ou mandar proceder à respectiva citação ou notificação. Para o efeito, cada Estado-Membro designa as "entidades de origem" e as "entidades requeridas" incumbidas, respectivamente, de transmitir e de receber os actos em questão. Além disso, cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada, nomeadamente, de fornecer informações e procurar soluções para os problemas relativos à transmissão dos actos. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

3. É admitido qualquer meio de transmissão adequado, desde que o conteúdo seja legível. Para facilitar o intercâmbio, o acto deve ser acompanhado de um formulário cujo modelo consta do anexo ao regulamento. O regulamento prevê também a transmissão por via consular ou diplomática.

4. O país destinatário deve receber o formulário na língua que tiver indicado previamente. A sua eventual tradução cabe ao requerente. O destinatário pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja a língua oficial do Estado-Membro requerido ou numa língua que não compreenda.

5. A entidade requerida deverá enviar o aviso de recepção à entidade de origem, no prazo de sete dias, devendo, eventualmente, entrar em contacto com a referida entidade no caso de o processo não estar completo. Sempre que se considere que a transmissão não é adequada (por não estar abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou não respeitar a forma definida), o processo deverá ser devolvido imediatamente após a sua recepção.

6. A citação ou notificação do acto deverá ser feita de acordo com a lei do Estado-Membro requerido ou de acordo com a formalidade solicitada pela entidade de origem se tal for possível. Se, após o prazo de um mês, a entidade requerida não tiver efectuado a citação ou a notificação, deverá informar do facto a entidade de origem por meio de um formulário.

Do mesmo modo, a entidade de origem receberá uma certidão quando a citação ou notificação forem efectuadas.

7. Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi citado ou notificado e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:

• Que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido.
• Que o acto foi entregue segundo outro processo previsto no presente regulamento.

Em todo o caso, quer a notificação ou citação, quer a entrega devem ser feitas em tempo útil para que o demandado possa defender-se.

8. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de outro Estado-Membro não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-Membro requerido.

Aplicação do regulamento

9. A Comissão deverá elaborar um manual que inclua, nomeadamente, os endereços das entidades e as línguas que podem ser utilizadas para a transmissão do processo, bem como um glossário nas línguas oficiais da União Europeia. O manual será actualizado regularmente.

10. Para o efeito, a Comissão é assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

11. O regulamento prevalece sobre as disposições previstas em convenções internacionais celebradas pelos Estados-Membros (designadamente a Convenção da Haia de 1965).

12. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação do regulamento três anos após a sua entrada em vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

13. As disposições do Tratado CE que integram o Título IV (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas) não são aplicáveis à Irlanda, ao Reino Unido e à Dinamarca. No entanto, a Irlanda e o Reino Unido decidiram participar neste regulamento. Além disso, a Comissão negociou um acordo [PDF ] entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga a este país as disposições do presente regulamento. O referido acordo foi assinado em 19 de Outubro de 2005 e entrará em vigor em 1 de Julho de 2007 [Jornal Oficial L 94 de 04.04.2007].

Contexto

14. Em 26 de Maio de 1997, o Conselho adoptou, com base no Tratado da União Europeia (UE), a Convenção relativa à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia. Recomendou a sua adopção pelos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. Esta convenção não entrou em vigor.

15. O Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, alterou a base jurídica da cooperação judicial em matéria civil, que passou a estar incorporada no Tratado que institui a Comunidade Europeia (artigo 65.º) e a ter por fundamento instrumentos jurídicos e procedimentos diferentes. Por conseguinte, a Comissão propôs transformar a referida convenção num instrumento comunitário a fim de assegurar a sua rápida aplicação e a resolução das dificuldades práticas encontradas pelos cidadãos na sua vida quotidiana.

16. O conteúdo da convenção é retomado no presente regulamento. Tal como a convenção de 1997, o regulamento inspira-se na Convenção da Haia de 1965, apresentando, no entanto, alguns progressos relativamente a determinados aspectos.