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Execução das decisões judiciais: transparência do património dos devedores

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Mesmo dispondo de uma decisão judicial, os credores podem ter, na prática, dificuldade em cobrar dívidas de natureza transfronteiriça se não existirem informações disponíveis acerca do património e do paradeiro dos devedores. Por este motivo, a Comissão Europeia adoptou um Livro Verde que lança uma consulta pública sobre a forma de melhorar a cobrança de dívidas através de eventuais medidas como a criação de registos e as declarações de devedores.

ACTO

Livro Verde de 6 de Março de 2008 sobre a execução eficaz das decisões judiciais na União Europeia: transparência do património dos devedores [COM(2008) 128 final – Não publicado no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Os atrasos no pagamento ou o não pagamento de dívidas é prejudicial tanto para as empresas como para os clientes, especialmente se não existirem informações disponíveis acerca do património e do paradeiro do devedor. Este é um aspecto específico da questão transfronteiriça da cobrança de dívidas, susceptível de afectar o funcionamento correcto do mercado interno. Ao lançar uma consulta pública com este Livro Verde, a Comissão Europeia deu realce aos problemas decorrentes da situação actual e às eventuais soluções. Os interessados podem apresentar observações até 30 de Setembro de 2008.

Situação actual

A procura da morada do devedor ou de informações sobre a sua situação financeira é, muitas vezes, o ponto de partida dos processos de execução. A nível nacional, a maior parte dos Estados‑Membros utilizam sobretudo dois sistemas diferentes para obter informações, a saber:

  • sistemas de declaração do património total do devedor ou de, pelo menos, uma parte suficiente para satisfazer o crédito;
  • sistemas de busca com informações específicas (registos).

No presente Livro Verde, a Comissão Europeia dá maior realce a uma série de medidas, e não a uma medida europeia única, que permitam ao credor obter informações fiáveis relativas ao património e ao paradeiro do devedor num prazo razoável. Entre as eventuais medidas contam-se:

  • Elaboração de um manual sobre as normas e práticas nacionais em matéria de execução: actualmente existem poucas informações sobre os diferentes sistemas de execução dos 27 Estados-Membros da União Europeia. Este manual podia incluir todas as fontes de informação sobre o património das pessoas, que podia ser acessível em todos os países; moradas de contacto, custos, etc.
  • Aumento das informações disponíveis e melhoria do acesso aos registos: as principais fontes de informação sobre o devedor são os registos públicos, como os registos comerciais ou civis, que são muito diferentes consoante os Estados-Membros. A Comissão pergunta se devem ser aumentadas as informações constantes dos registos comerciais e melhorado o acesso a estas informações e de que modo podem ser melhorados os registos civis existentes. Além disso, o acesso das autoridades de execução aos registos fiscais e da segurança social pode ser melhorado, respeitando as normas aplicáveis em matéria de protecção de dados e privacidade social e fiscal.
  • Intercâmbio de informações entre as autoridades de execução: presentemente, os serviços de execução de um Estado-Membro não podem aceder directamente aos registos (não públicos) de outro Estado-Membro que são acessíveis aos serviços de execução deste último. Além disso, não existem actualmente instrumentos internacionais que contemplem o intercâmbio de informações entre serviços de execução nacionais. Na ausência de um registo pan-europeu, a solução pode estar no reforço da cooperação entre as autoridades nacionais de execução e no intercâmbio directo de informações entre elas.
  • Medidas relativas à declaração do devedor: em vários Estados-Membros os serviços de execução podem optar por questionar directamente o devedor quanto ao seu património, enquanto outros Estados-Membros prevêem que a declaração do devedor deve consistir num testemunho prestado num tribunal de execução. Em alguns Estados-Membros o devedor deve preencher formulários obrigatórios, noutros a declaração do devedor nem sequer existe. A Comissão Europeia está a ponderar a hipótese de aprovar uma declaração patrimonial europeia, que obrigue os devedores a indicar todo o património que possuem no espaço judiciário europeu. Deste modo, a transparência do património do devedor não seria limitada pela territorialidade dos processos de execução.
Última modificação: 23.05.2008

Veja também

Para mais informações, consultar os seguintes sítios da Comissão na Internet:

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