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Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais

Os processos judiciais incluem a transmissão de actos entre as partes. A fim de garantir a citação ou notificação rápida e eficiente de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial entre partes que se encontrem em diferentes Estados-Membros, o presente regulamento estabelece um modelo de procedimento de transmissão. Com a sua entrada em vigor a 13 de Novembro de 2008, revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (“citação e notificação de actos”) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho.

SÍNTESE

O presente regulamento é aplicável em processos civis e comerciais sempre que for necessário citar ou notificar actos judiciais ou extrajudiciais de um Estado-Membro para outro. O regulamento não abrange matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público; também não se aplica se o endereço do destinatário for desconhecido.

Melhorar a citação e a notificação de actos judiciais e extrajudiciais

O presente regulamento destina-se a melhorar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 [ver Relatório COM(2004) 603]. As principais alterações dizem respeito à introdução de:

  • uma regra que estabelece que a entidade requerida deve tomar todas as medidas necessárias para efectuar a citação ou notificação do acto logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção;
  • um novo formulário para avisar o destinatário de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana;
  • uma regra que estabelece que as custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido devem corresponder a uma taxa fixa única, estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa, que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação;
  • condições uniformes para a citação ou notificação por correio (carta registada com aviso de recepção ou equivalente).

Transmissão garantida nos Estados-Membros por entidades designadas

As entidades designadas pelos Estados-Membros são responsáveis pela transmissão e recepção de actos. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão os nomes, endereços e áreas de competência territorial destas entidades, bem como os meios de recepção de documentos de que dispõem e as línguas que podem ser utilizadas. Cada Estado-Membro designará também uma entidade central para fornecer informações às várias entidades, procurar soluções para as dificuldades que possam surgir e remeter, em casos excepcionais, pedidos de citação ou notificação da entidade de origem à entidade requerida competente. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

Acelerar a citação e a notificação de actos judiciais e extrajudiciais

Cabe ao requerente que remeter actos à entidade de origem pagar os eventuais custos de tradução prévios ao envio. A entidade de origem deve avisar o requerente de que, se o acto não for numa língua que o destinatário perceba ou na língua oficial do Estado-Membro em que deve ser efectuada a citação ou notificação, este destinatário pode recusar-se a aceitar o documento.

Os actos devem ser transmitidos directamente e logo que possível entre as entidades, através de qualquer meio de transmissão adequado, desde que sejam legíveis e conformes com o original. Os pedidos apresentados com o formulário anexo ao regulamento devem juntar-se numa das línguas que o Estado-Membro tiver indicado. Os actos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente. A entidade requerida deve enviar um aviso de recepção no prazo de sete dias. Esta entidade deve contactar a entidade de origem logo que possível em caso de haver informações em falta.

Citação ou notificação de actos nos termos da legislação dos Estados-Membros requeridos no prazo de um mês

A entidade requerida deve proceder à citação ou notificação do acto pelos seus próprios meios ou recorrer a outrem para o fazer no prazo de um mês. Se não for possível, a entidade requerida deve informar a entidade de origem e continuar a tentar citar ou notificar o acto. A citação ou notificação é feita nos termos da lei do Estado-Membro requerido ou por um meio específico, se a entidade de origem o tiver solicitado e se este meio respeitar a lei nacional. Quando a citação ou notificação tiverem sido efectuadas deve ser lavrada uma certidão de cumprimento, que descreve as formalidades seguidas, redigida numa língua aceite pelo Estado‑Membro de origem e que deve ser enviada à entidade de origem.

A data da citação ou notificação é a data em que o acto tiver sido citado ou notificado nos termos da lei do Estado-Membro requerido, excepto nos casos em que um acto deva ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, nos termos da lei deste país. A citação ou notificação de actos judiciais não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de custas ou taxas no Estado‑Membro requerido, excepto se tiver sido utilizada uma forma específica de citação ou notificação ou se tiver havido intervenção de um oficial de justiça neste país. Nestes casos, é o requerente que deve pagar as custas. Os Estados-Membros devem fixar de antemão uma taxa única e comunicá-la à Comissão.

Os documentos podem também ser citados ou notificados directamente por carta registada com aviso de recepção ou por oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se a lei deste país permitir a citação ou notificação directa. Em circunstâncias excepcionais, os documentos podem ser remetidos a entidades de outro Estado‑Membro através de canais consulares ou diplomáticos.

Informar o destinatário de que pode recusar-se a receber o acto a citar ou notificar

A entidade requerida deve informar o destinatário de que pode recusar-se a receber o acto, se este não for escrito numa língua que ele compreenda nem numa língua oficial do Estado-Membro em que a citação ou notificação se efectuar. A recusa deve ocorrer no momento da citação ou notificação ou mediante a devolução do acto à entidade requerida no prazo de uma semana.

Se o acto for uma petição inicial ou equivalente e o demandado não comparecer, o juiz adiará a decisão enquanto não tiver sido determinado se o acto foi citado ou notificado nos termos da lei do Estado-Membro requerido, se o acto foi efectivamente entregue e se a citação ou notificação foi feita em tempo útil para que o demandado pudesse defender-se. No entanto, os tribunais podem proceder ao julgamento se o documento tiver sido transmitido segundo uma das formas previstas no regulamento e se, apesar de ter decorrido um prazo não inferior a seis meses, não tiver sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades competentes do Estado-Membro requerido. Se o demandado não tiver tido conhecimento do acto em tempo útil para comparecer, terá ainda a possibilidade de interpor recurso num prazo razoável após ter tido conhecimento da decisão.

A Comissão deve elaborar e actualizar regularmente um manual com as informações fornecidas pelos Estados-Membros. Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, deve apresentar um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, que deve incidir sobre a eficiência das entidades designadas.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1393/2007 [adopção: co-decisão COD/2005/0126]

30.12.2007
aplicável a partir de 13.11.2008,
excepto o artigo 23.º, aplicável
a partir de 13.8.2008

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JO L 324 de 10.12.2007

Última modificação: 21.05.2008

Veja também

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