EUROPA

Sínteses da legislação da UE

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Aplicar o procedimento de co-decisão em matéria de obrigações alimentares

As informações pretendidas não estão disponíveis na língua seleccionada.

Podem, no entanto, ser consultadas noutra língua, bastando para tal escolher uma das ligações seguintes:

•   Anwendung des Mitentscheidungsverfahrens auf Unterhaltspflichten
•   Applying the codecision procedure to maintenance obligations
•   Aplicar el procedimiento de codecisión a las obligaciones de alimentos
•   Appliquer la procédure de co-décision aux obligations alimentaires