EUROPA

Sínteses da legislação da UE

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Conflitos de leis em matéria de regime matrimonial (Livro verde)

As informações pretendidas não estão disponíveis na língua seleccionada.

Podem, no entanto, ser consultadas noutra língua, bastando para tal escolher uma das ligações seguintes:

•   Kollisionsnormen im Güterrecht (Grünbuch)
•   Conflict of laws in matters concerning matrimonial property regimes (Green Paper)
•   Conflictos de leyes en materia de régimen matrimonial (Libro Verde)
•   Conflits de lois en matière de régime matrimonial (Livre vert)