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Competência jurisdicional, lei aplicável e Certificado Europeu em matéria de sucessões

O presente regulamento harmoniza as regras relativas à competência jurisdicional e à lei aplicável em matéria de sucessões na UE, bem como ao reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos nessa matéria. Também cria um Certificado Sucessório Europeu destinado a ser utilizado pelos herdeiros, pelos legatários e pelos executores testamentários ou administradores de heranças para invocarem a sua qualidade ou exercer os seus direitos noutro país da UE.

ATO

Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.

SÍNTESE

O presente regulamento é aplicável às sucessões por morte. Não é aplicável às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

Competência

São competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos jurisdicionais do país da UE em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito. Sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num país da UE, os órgãos jurisdicionais do país da UE onde se encontram os bens da herança são competentes para decidir do conjunto da sucessão, se o falecido:

  • possuir a nacionalidade desse país da UE no momento do óbito; ou
  • tiver tido a sua residência habitual anterior nesse país da UE e se a ação for intentada no prazo de cinco anos a contar da data da mudança da residência habitual.

Caso a lei escolhida pelo falecido para regular a sua sucessão, em conformidade com o regulamento, seja a lei de um país da UE, as partes em causa podem acordar em que os órgãos jurisdicionais do país da UE cuja lei foi escolhida tenham competência exclusiva para decidir de toda e qualquer questão em matéria sucessória.

O órgão jurisdicional do país da UE em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito pode declarar-se incompetente para regular a sucessão se considerar que os órgãos jurisdicionais do país da UE cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir da sucessão, tendo em conta as circunstâncias práticas da mesma, tais como a residência habitual das partes e a localização dos bens.

Os órgãos jurisdicionais do país da UE cuja lei tenha sido escolhida pelo falecido são competentes se:

  • em condições específicas estabelecidas no regulamento, um órgão jurisdicional onde a ação tenha sido intentada se tiver declarado incompetente no mesmo processo;
  • as partes na ação tiverem acordado em conferir competência a um órgão jurisdicional desse país da UE;
  • as partes na ação tiverem expressamente aceite a competência do órgão jurisdicional onde a mesma foi intentada.

Lei aplicável

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do país onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.

Uma pessoa pode escolher como lei para regular a sua sucessão a lei do país de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito. Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos países de que é nacional no momento em que faz a escolha.

A lei rege nomeadamente:

  • as causas, o momento e o lugar da abertura da sucessão;
  • a determinação dos beneficiários, das respetivas quotas-partes e das obrigações que lhes podem ser impostas pelo falecido, bem como a determinação de outros direitos sucessórios;
  • a capacidade sucessória;
  • a deserdação e a incapacidade por indignidade;
  • a transmissão dos bens, direitos e obrigações que compõem a herança aos herdeiros e, consoante o caso, aos legatários;
  • os poderes dos herdeiros, dos executores testamentários e outros administradores da herança, sem prejuízo de regras específicas sobre a nomeação e os poderes dos administradores de heranças em determinadas situações;
  • a responsabilidade pelas dívidas da sucessão;
  • a quota disponível da herança, a legítima e outras restrições à disposição por morte, bem como as pretensões que pessoas próximas do falecido possam deduzir contra a herança ou os herdeiros;
  • a colação e a redução das liberalidades, adiantamentos ou legados aquando da determinação das quotas dos diferentes beneficiários;
  • a partilha da herança.

Reconhecimento e executoriedade das decisões

As decisões proferidas num país da UE serão reconhecidas em toda a UE, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

As decisões que sejam executórias no país da UE onde foram proferidas são executórias noutro país da UE quando, a pedido de qualquer parte interessada, tenham sido declaradas executórias pelo órgão jurisdicional ou pela autoridade competente local.

Aceitação e execução dos atos autênticos

Os atos autênticos exarados num país da UE têm noutro país da UE a mesma força probatória que têm no país da UE de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível, desde que tal não seja manifestamente contrário à ordem pública do país da UE em causa.

Os atos autênticos que sejam executórios no país da UE onde foram exarados são executórios noutro país da UE quando, a pedido de qualquer parte interessada, tenham sido declarados executórios pelo órgão jurisdicional ou pela autoridade competente local.

Certificado Sucessório Europeu

O presente regulamento cria um certificado sucessório europeu que se destina a ser utilizado pelos herdeiros, pelos legatários que tenham direitos na sucessão e pelos executores testamentários ou administradores de heranças que necessitem de invocar noutro país da UE a sua qualidade ou exercer os seus direitos de herdeiros ou legatários e/ou os seus poderes de executores testamentários ou administradores de uma herança. Uma vez emitido, o certificado produz efeitos em todos os países da UE, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

Disposições finais

O presente regulamento é aplicável à sucessão das pessoas falecidas em 17 de agosto de 2015 ou após essa data. As escolhas da lei e as disposições por morte feitas antes dessa data são válidas em condições específicas estabelecidas no regulamento.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 650/2012

16.8.2012

-

JO L 201 de 27.2.2012

Última modificação: 16.01.2013
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