RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 22 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  BG - CS - ET - LV - LT - HU - MT - PL - RO - SK - SL

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Identificador da Legislação Europeia (ELI)

Perante a diversidade dos dados jurídicos dos Estados-Membros, tanto a nível regional como nacional, e da União Europeia (UE), deve garantir-se aos cidadãos um acesso fácil e eficaz às informações sobre a legislação nacional e europeia. O Identificador da Legislação Europeia (ELI) permite um acesso simples e rápido a estas informações, com vista a contribuir para completar o espaço comum de liberdade, segurança e justiça.

ATO

Conclusões do Conselho que convidam à introdução do identificador da legislação europeia (ELI) [Jornal Oficial C 325 de 26.10.2012].

SÍNTESE

As conclusões do Conselho preveem a introdução de um Identificador da Legislação Europeia (ELI) com o objetivo de facultar um acesso simples às informações sobre a legislação da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros.

Qual o papel do Identificador da Legislação Europeia (ELI)?

O intercâmbio de dados sobre a legislação desenvolveu-se significativamente à escala europeia. Na maior parte dos casos, estes dados provêm de instâncias regionais, nacionais e europeias. No entanto, o intercâmbio dessas informações é restringido pelas diferenças existentes entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e da União Europeia.

A criação do ELI permitirá referenciar, de forma harmonizada e estável, os textos legislativos europeus e nacionais, obtendo-se assim um sistema de pesquisa e de intercâmbio de informações mais rápido e eficaz, acessível aos cidadãos ou utilizadores específicos, tais como legisladores, juízes ou profissionais da justiça.

Como funciona o ELI?

Em primeiro lugar, o ELI consiste na utilização de identificadores únicos, os URI (Uniform Resource Identifier – Identificadores Uniformizados de Recursos) e, em segundo lugar, numa série de metadados estruturados para a referenciação aos textos legislativos europeus e nacionais. Por fim, para beneficiar plenamente das vantagens da teia (web) semântica, o ELI baseia-se na criação de uma linguagem específica para o intercâmbio dessas informações.

Os Estados-Membros podem, contudo, continuar a gerir as informações de natureza legislativa em função das suas conveniências.

O que devem os Estados-Membros fazer para introduzir o ELI?

A introdução do ELI é opcional. Os Estados-Membros e a União Europeia podem decidir introduzir este identificador de forma voluntária e gradual, sendo que este já foi posto em prática em alguns Estados-Membros e a nível europeu. Para tal, devem:

  • aplicar o ELI aos textos legislativos europeus e nacionais publicados nos jornais oficiais ou nas bases de dados e nos sistemas de informação jurídicos por eles geridos;
  • atribuir aos textos legislativos um identificador único e uma parte dos metadados, que podem incluir, entre outros, o tipo de legislação, o tema, a aplicação territorial e a data do documento;
  • nomear um coordenador ELI;
  • partilhar e divulgar as informações sobre o ELI;
  • avaliar todos os anos os progressos realizados na introdução do ELI e dos metadados relativamente à legislação europeia e às legislações nacionais.
Última modificação: 26.12.2012
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página