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Reconhecimento mútuo das medidas de protecção em matéria civil (proposta)

A Comissão apresenta uma proposta de regulamento, cujo objectivo é garantir que todas as medidas de protecção adoptadas por um Estado-Membro sejam facilmente reconhecidas no resto da União Europeia (UE), sem outra formalidade que uma certidão normalizada e multilingue.

PROPOSTA

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil [COM(2011) 276 final – Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Em caso de viagem ou mudança de residência para outro Estado-Membro da União Europeia (UE), as vítimas de actos violentos devem continuar a beneficiar das medidas de protecção * adoptadas contra o autor destes actos, tal como uma proibição de entrar em contacto ou de se aproximar da pessoa protegida.

A Comissão propõe, assim, um regulamento que organiza o reconhecimento mútuo das medidas de protecção tomadas em matéria civil. A iniciativa resulta do Programa de Estocolmo que reconhece a necessidade de ir mais longe em matéria de protecção das vítimas. Está igualmente incluída num conjunto de medidas destinadas a reforçar os direitos das vítimas. Por fim, vem completar uma iniciativa apresentada, em Setembro de 2009, por um grupo de Estados-Membros relativa a uma proposta de directiva sobre a decisão de protecção europeia, e destinada a garantir o reconhecimento mútuo das medidas de protecção adoptadas em matéria penal.

Âmbito de aplicação

O regulamento diz apenas respeito às medidas de protecção adoptadas em matéria civil. Não abrange as medidas de protecção em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Caso uma medida de protecção seja transgredida, as sanções penais continuarão a ser reguladas pela legislação nacional de cada país da UE.

Devido à sua natureza mais específica, as medidas previstas pelo presente regulamento substituirão as medidas relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial.

Reconhecimento e execução da decisão

Para invocar uma decisão de protecção noutro país da UE (Estado-Membro de reconhecimento), a pessoa protegida apenas terá de apresentar uma certidão emitida pelo país que tenha adoptado a decisão (Estado-Membro de origem). A proposta prevê a existência de uma certidão normalizada com todas as informações necessárias para o reconhecimento e, se necessário, a execução da medida de protecção.

A certidão será emitida logo que a medida seja adoptada, se as circunstâncias forem de natureza transfronteiriça, ou a pedido da pessoa protegida.

Está previsto apenas um fundamento para a recusa: se a decisão for incompatível com uma decisão proferida pelo Estado-Membro de reconhecimento. O facto de este país não dispor de medidas de protecção ou de ter medidas de protecção diferentes não o impede de reconhecer a decisão. Se necessário, poderá adaptá-la a uma medida de protecção semelhante da sua ordem jurídica.

Se necessário, o Estado de reconhecimento deve garantir a execução da medida por parte das autoridades competentes.

Estão previstas disposições para salvaguardar os direitos fundamentais:

  • antes da emissão da certidão, o Estado-Membro de origem deve garantir que os direitos fundamentais do causador da ameaça, como, por exemplo, o direito a um julgamento justo e os direitos de defesa, foram respeitados;
  • no caso de uma suspensão ou revogação da medida pelo Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de reconhecimento suspende ou revoga o reconhecimento e a execução da medida a pedido do causador da ameaça;
  • o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de reconhecimento devem comunicar ao causador da ameaça e à pessoa protegida todas as informações relativas à adopção, ao reconhecimento, à execução, às eventuais sanções e à suspensão ou revogação da medida de protecção.
Palavras-Chave do acto
  • Medida de protecção: qualquer decisão de natureza preventiva e temporária decretada pela autoridade de um Estado-Membro com vista à protecção de uma pessoa, quando existirem motivos sérios para considerar que a sua integridade física e/ou psicológica ou liberdade estão ameaçadas. Deve incluir as medidas decretadas sem que a pessoa causadora da ameaça seja citada para comparecer.

REFERÊNCIA

PropostaJornal OficialProcedimento

COM(2011) 276 final

-

2011/130/COD

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e a protecção das vítimas da criminalidade [COM(2011) 275 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A directiva proposta estabelece as normas mínimas aplicáveis às vítimas da criminalidade. Visa garantir que as necessidades das vítimas são consideradas no processo penal, independentemente do tipo de crime ou do local da UE em que este foi cometido.
Procedimento de co-decisão (2011/0129/COD)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de Maio de 2011, intitulada “Reforçar os direitos das vítimas na UE” [COM(2011) 274 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 14.07.2011
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