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Obrigações alimentares

O regulamento abrange os pedidos em matéria de obrigações alimentares transfronteiriças decorrentes das relações de família. Estabelece regras comuns para toda a União Europeia (UE) com vista a garantir a cobrança de prestações de alimentos mesmo que o devedor ou o credor se encontre num país estrangeiro.

ATO

Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

SÍNTESE

Este regulamento prevê uma série de medidas que permitam facilitar o pagamento das prestações de alimentos em situações transfronteiriças. Estas prestações decorrem da obrigação de ajudar os familiares em situação de necessidade. Podem, por exemplo, assumir a forma de uma pensão alimentar paga a um filho ou a um ex-cônjuge após um divórcio.

O regulamento aplica-se às obrigações alimentares decorrentes das relações:

  • de família;
  • de parentesco;
  • de casamento ou afinidade.

Competência

O tribunal competente por deliberar em matéria de obrigações alimentares é:

  • o tribunal do local do domicílio do arguido ou do credor; ou
  • o tribunal competente por apreciar uma ação relativa ao estado das pessoas (um divórcio, por exemplo) ou à responsabilidade parental, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar está associado a esta ação (desde que esta competência não se baseie unicamente na nacionalidade de uma das partes).

Salvo se o diferendo estiver relacionado com uma obrigação alimentar respeitante a menores de dezoito anos, as partes podem, em determinadas condições, celebrar um acordo sobre o tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro competente(s) pela resolução do diferendo.

Quando o arguido comparece perante um tribunal de um Estado-Membro, esse tribunal é competente, salvo se o arguido contestar a competência do mesmo.

Se nenhuma das condições anteriormente mencionadas estiver cumprida, o diferendo poderá, em determinadas condições, ser apresentado perante os tribunais do Estado-Membro de origem de ambas as partes.

Se assim não for e o processo não puder ser apresentado num país fora da UE que esteja estreitamente relacionado com o diferendo, o pedido poderá ser apresentado perante o tribunal de um Estado-Membro com o qual o diferendo apresenta uma conexão suficiente.

Enquanto o credor continuar a residir no Estado-Membro que proferiu a decisão em matéria de obrigações alimentares, o devedor não poderá, salvo algumas exceções, propor uma ação para alterar esta decisão noutro Estado-Membro. No entanto, o credor poderá aceitar que o diferendo seja dirimido por outro tribunal.

Se o processo relativo às mesmas partes e com o mesmo objeto e causa for apresentado perante os tribunais de diferentes Estados-Membros, é competente o tribunal onde a ação foi instaurada em primeiro lugar.

Independentemente do tribunal competente para conhecimento do mérito, os pedidos de medidas provisórias e cautelares podem ser apresentados junto de qualquer tribunal de um Estado-Membro, desde que estejam previstos na legislação do Estado em questão.

Reconhecimento e execução das decisões

Qualquer decisão relativa a obrigações alimentares proferida por um Estado-Membro tem de ser reconhecida por outro Estado-Membro, sem nenhum procedimento especial.

A grande maioria dos Estados-Membros está vinculada pelo Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, não é possível contestar o seu reconhecimento. Se for executória no Estado-Membro que a proferiu, terá força executória noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração. Em determinados casos, é, no entanto, possível pedir a reapreciação da decisão, bem como a recusa ou a suspensão da sua execução.

Caso a decisão tenha sido proferida por um Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, o seu reconhecimento pode ser recusado nalguns casos. Pode ser executada noutro Estado-Membro, se tiver força executória no Estado-Membro que a proferiu, desde que se obtenha uma declaração de força executória por parte do Estado-Membro de execução.

Em qualquer caso, o tribunal de origem pode declarar a decisão executória a título provisório. Quando a decisão visa ser executada num Estado-Membro diferente daquele onde foi inicialmente proferida, a legislação aplicável ao processo é a legislação do Estado-Membro de execução.

A decisão proferida num Estado-Membro não pode ser objeto de revisão quanto ao mérito no Estado-Membro onde é pedido o reconhecimento, a força executória ou a execução.

As partes de um diferendo abrangido pelo regulamento beneficiam de um acesso efetivo à justiça noutro Estado-Membro, incluindo no âmbito de procedimentos de execução e de recursos. Os Estados-Membros prestam, nomeadamente, em determinadas condições, apoio judiciário. Um apoio judiciário gratuito é prestado para os pedidos dos credores que estejam relacionados com uma decisão relativa às obrigações alimentares para com menores de 21 anos e decorrente de uma relação de filiação.

Autoridades centrais

Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade central responsável por prestar assistência às partes no estabelecimento e cobrança de pensões de alimentos. Deverão, nomeadamente, transmitir e receber os pedidos previstos no regulamento e tomar todas as medidas apropriadas para iniciar ou facilitar a introdução da instância necessária.

As autoridades centrais cooperam, promovem a cooperação entre as autoridades competentes do seu Estado-Membro e procuram soluções às dificuldades que possam surgir na aplicação deste regulamento. Para além disso, para facilitar a aplicação do regulamento e reforçar a cooperação das autoridades centrais, usa-se a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Disposições finais

Este regulamento substitui as disposições relativas às obrigações alimentares do Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência e ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial. Substitui igualmente o Regulamento (CE) n.º 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, exceto para títulos executivos europeus relativos às obrigações alimentares emitidas por Estados-Membros não vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

Este regulamento está em aplicação desde 18 de junho de 2011.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 4/2009

30.1.2009

-

JO L 7 de 10.1.2009

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2011/220/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família [Jornal Oficial L 93 de 7.4.2011].
A Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 estabelece, entre as partes vinculadas por ela, um sistema mundial de cobrança das prestações de alimentos.

Última modificação: 27.07.2011
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