Cooperação judiciária em matéria civil
A cooperação judiciária em matéria civil destina-se a estabelecer uma colaboração mais estreita entre as autoridades dos Estados-Membros. Visa eliminar obstáculos decorrentes das incompatibilidades entre os diferentes sistemas judiciários e administrativos e, assim, facilitar o acesso à justiça. A sua pedra basilar é o princípio do mútuo reconhecimento e aplicação de sentenças e decisões extrajudiciárias. A cooperação judiciária em matéria civil contribui para um espaço de justiça, liberdade e segurança, como regido pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Título V).
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QUADRO GERAL
- Programa de Estocolmo
- Plano de acção do Programa de Estocolmo
- Programa de Haia: 10 prioridades para os próximos cinco anosArquivos
- Facilitar a cooperação judiciária em matéria civil
- Programa específico "Justiça civil" (2007-2013)
- Aderir à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
- Convenção sobre os Acordos da Eleição do Foro
- Convenção relativa à responsabilidade parental e à protecção dos filhos
- Tribunais europeus e tribunais internacionais
- Fórum sobre a justiça
- Aplicar o procedimento de co-decisão em matéria de obrigações alimentares
- Direito europeu dos contratos
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RECONHECIMENTO MÚTUO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
- Reconhecimento mútuo das medidas de protecção em matéria civil (proposta)
- Obrigações alimentares
- Processo europeu para acções de pequeno montante
- Procedimento europeu de injunção de pagamento
- Título executivo europeu para créditos não contestados
- Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial (“Bruxelas I”)
- Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental («Bruxelas II»)
- Processos de insolvência
- Modos alternativos de resolução de litígios: a mediação
- Reforçar a cooperação com a Suíça, a Noruega e a Islândia: a "Convenção de Lugano" (2007)
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Livros Verdes
- Execução das decisões judiciais: transparência do património dos devedoresArquivos
- Uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União EuropeiaArquivos
- Conflitos de leis em matéria de regime matrimonial (Livro verde)Arquivos
- Sucessões e testamentosArquivos
- Livro Verde sobre as obrigações de alimentosArquivos
- COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
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LEI APLICÁVEL
- Lei aplicável às obrigações contratuais – O Regulamento Roma I
- Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Convenção de Roma)Arquivos
- Obrigações extracontratuais: Roma II
- Competência jurisdicional, lei aplicável e Certificado Europeu em matéria de sucessões
- Direito aplicável e competência em matéria matrimonial (Proposta de regulamento)
- A lei aplicável e a competência em matéria de divórcio (Livro verde)Arquivos
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ACESSO À JUSTIÇA
- Indemnização das vítimas da criminalidade
- Regras mínimas comuns relativas à assistência judiciária
- Estratégia europeia em matéria de e-Justice
- Identificador europeu da jurisprudência
- Livro Verde: Assistência judiciária em matéria civil: problemas com que se deparam os litigantes em processos transfronteirasArquivos
Veja também
- Panorâmica das atividades da União Europeia: Justiça e Assuntos Internos