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Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea

O presente protocolo visa prevenir e combater este tipo de tráfico, bem como promover a cooperação entre os Estados signatários e proteger os direitos das vítimas. Foi aditado à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada, a fim de se dispor de um instrumento internacional contra o tráfico ilícito de migrantes.

ATO

Decisões 2006/616/CE e 2006/617/CE do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativas à celebração do Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional.

SÍNTESE

O presente protocolo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional tem por objetivo prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes, bem como promover a cooperação entre os Estados neste domínio.

Os Estados signatários devem considerar os atos seguintes como infração penal quando forem cometidos com o objetivo de obter uma vantagem financeira ou material:

  • o tráfico ilícito de migrantes, isto é, facilitar a entrada ilegal de uma pessoa num Estado do qual essa pessoa não é nacional ou residente;
  • a elaboração de documentos de viagem ou de identidade fraudulentos;
  • a utilização de documentos de identidade por outra pessoa que não o seu titular legítimo;
  • a obtenção e a emissão de documentos fraudulentos;
  • o facto de permitir a uma pessoa que permaneça num Estado sem preencher as condições legais necessárias para o efeito.

Os atos suscetíveis de pôr em risco a segurança ou a vida dos migrantes, bem como de infligir-lhes tratamentos desumanos ou degradantes, devem ser considerados como circunstâncias agravantes. Além disso, as vítimas de tráfico de migrantes não são passíveis de procedimentos penais.

O protocolo aplica-se à prevenção, investigação e ação penal relativas às infrações de natureza transnacional e que envolvam um grupo criminoso organizado. Destina-se igualmente a proteger os direitos das vítimas destas infrações.

Medidas de luta contra o tráfico ilícito de migrantes por via marítima

Quando um Estado suspeitar que um navio sem nacionalidade se dedica ao tráfico ilícito de migrantes, pode entrar a bordo e revistar o navio.

Sempre que um Estado suspeite que um navio registado no estrangeiro se dedica ao tráfico de migrantes, notifica o Estado do pavilhão e solicita a confirmação do registo da matrícula. Tal pedido deve ser tratado o mais rapidamente possível. Se se confirmarem as suspeitas, o Estado requerente pode entrar a bordo e proceder à busca e, em seguida, adotar medidas apropriadas quanto ao navio, às pessoas e à carga. Deve igualmente garantir a segurança e o tratamento humano das pessoas a bordo. Salvo em caso de perigo iminente, não pode ser tomada qualquer decisão sem autorização prévia do Estado do pavilhão.

Só os navios ao serviço do Estado são autorizados a entrar a bordo do navio suspeito e a proceder a uma revista.

Cooperação internacional

Os Estados signatários deverão reforçar os controlos fronteiriços e têm o direito de recusar a entrada de pessoas envolvidas na prática de tráfico ilícito de migrantes.

Os países que têm fronteiras comuns ou se encontram situados em itinerários utilizados pelos traficantes deverão trocar determinadas informações entre si, nomeadamente sobre os pontos de embarque e de destino utilizados pelos traficantes, os itinerários e os meios de transporte utilizados, os métodos de dissimulação dos migrantes, etc.

Os funcionários dos serviços de imigração e os outros agentes competentes devem receber formação no domínio da prevenção do tráfico, do tratamento humano dos migrantes e do respeito dos seus direitos. Para esse efeito, os Estados deverão cooperar entre si e com as organizações internacionais, as organizações não governamentais e as outras organizações competentes, bem como com outros elementos da sociedade civil, para assegurar uma formação adequada.

Além disso, os Estados que disponham dos recursos técnicos apropriados devem ajudar os países de origem ou de trânsito dos migrantes.

Medidas de prevenção, de proteção, de assistência e de regresso

Cada Estado deverá lançar campanhas de informação destinadas a sensibilizar o público. Além disso, cada Estado deverá promover programas de desenvolvimento e de cooperação a nível nacional, regional e internacional, de forma a combater as causas socioeconómicas profundas deste tipo de tráfico, nomeadamente a pobreza e o subdesenvolvimento.

Além disso, os Estados deverão adotar as disposições necessárias à proteção dos direitos dos migrantes vítimas de tráfico, tendo em conta as necessidades específicas das mulheres e das crianças. Devem oferecer uma proteção adequada contra toda e qualquer violência que lhes possa ser infligida, bem como uma assistência apropriada aos migrantes cujas vidas ou segurança sejam postas em perigo pelo facto de terem sido objeto de tráfico.

Por último, sem prejuízo dos direitos conferidos pela legislação do Estado de acolhimento às pessoas que tenham sido objeto de tráfico, os Estados signatários do protocolo comprometem-se a facilitar o regresso dos seus nacionais e das pessoas que têm o direito de residir no seu território e que foram vítimas de tráfico. Os Estados devem adotar todas as medidas apropriadas para organizar este regresso de forma ordenada e tendo devidamente em conta a segurança e a dignidade da pessoa.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Decisões 2006/616/CE e 2006/617/CE

24.7.2006

-

JO L 262 de 22.9.2006

ATOS RELACIONADOS

Decisões 2006/618/CE e 2006/619/CE do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativas à celebração do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizada Transnacional respeitante à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças [Jornal Oficial L 262 de 22.9.2006].
Este protocolo tem por objetivo prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, bem como proteger e auxiliar as vítimas. Promove a cooperação internacional para alcançar estes objetivos.

Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes [Jornal Oficial L 261 de 6.8.2004].

Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares [Jornal Oficial L 328 de 5.12.2002].

Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares [Jornal Oficial L 328 de 5.12.2002].

Última modificação: 22.12.2011

Veja também

  • Sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão Europeia:
    1. Luta contra o tráfico de seres humanos (EN)
    2. Luta contra a imigração ilegal (EN)
  • Sítio Web da União Europeia sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (DE) (EN) (FR)
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