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Título de residência para vítimas do tráfico de seres humanos

A presente directiva institui um título de residência destinado aos nacionais de países não pertencentes à União Europeia (UE) que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou (opcionalmente) objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal. O título de residência visa encorajar os nacionais de países não pertencentes à UE a cooperarem com as autoridades competentes e assegurar às vítimas a protecção adequada.

ACTO

Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes.

SÍNTESE

A presente directiva completa uma série de iniciativas europeias destinadas a combater o tráfico de seres humanos, tais como a Decisão-quadro 2002/629/JAI do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a Directiva 2002/90/CE do Conselho, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

A directiva define as condições de concessão de títulos de residência de duração limitada aos nacionais de países não pertencentes à União Europeia (UE) que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou (opcionalmente) objecto de uma acção relacionada com o contrabando de pessoas e que cooperem na luta contra estes crimes. O título de residência pode ser concedido a nacionais de países não pertencentes à UE, ainda que tenham entrado ilegalmente no território de um país da União Europeia. A sua duração está associada à duração dos procedimentos nacionais relevantes.

A directiva visa os nacionais de países não pertencentes à UE que tenham atingido a maioridade segundo a lei do país da UE em questão. Todavia, os países da UE podem decidir aplicar a presente directiva a menores, nas condições definidas na sua lei nacional. Serão previstas medidas específicas para os menores não acompanhados como, por exemplo, no que respeita ao acesso à educação e à representação legal.

A pessoa em causa deve ser informada pelas autoridades competentes do país da UE em questão das possibilidades conferidas pela directiva. A fim de estar em condições de tomar uma decisão informada sobre a sua cooperação com as autoridades de investigação, o nacional de um país não pertencente à UE disporá de um prazo de reflexão que lhe permita restabelecer-se e libertar-se da influência dos autores das infracções. Durante o prazo de reflexão, o nacional do país não pertencente à UE em causa:

  • não poderá ser objecto de uma medida de afastamento;
  • terá acesso a um alojamento e a cuidados médicos e, se necessário, psicológicos;
  • terá acesso a serviços de tradução e interpretação, se necessários;
  • terá acesso a assistência jurídica gratuita, se prevista na legislação nacional.

As autoridades competentes deverão determinar se:

  • a presença da vítima é útil para a investigação;
  • a vítima mostrou a sua vontade inequívoca de colaborar;
  • a vítima cessou a sua ligação com os autores presumidos das infracções em causa.

Se as três condições acima mencionadas estiverem reunidas e se a vítima não representar uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna, é-lhe concedido um título de residência de duração limitada.

O título de residência terá uma validade mínima de seis meses e poderá ser renovado, se as condições necessárias à sua emissão continuarem a estar preenchidas. Este documento autorizará o seu titular a ter acesso ao mercado do emprego, à formação profissional e à educação nas condições estabelecidas na legislação nacional. Deverá ser-lhe igualmente facultado o acesso a programas de reinserção que visem quer a sua integração no país de acolhimento, quer o regresso ao país de origem. Os países da UE podem subordinar a emissão do título de residência à participação nesses programas.

Os países da UE deverão considerar, nomeadamente, as condições de certas categorias de pessoas mais desprotegidas (mulheres grávidas, deficientes, vítimas de violação ou de outra forma de violência).

O título de residência não será renovado se as condições da presente directiva deixarem de ser preenchidas ou se os procedimentos relevantes forem concluídos. Após o termo de validade do título de residência, será aplicável o direito comum relativo aos estrangeiros.

Razões relacionadas com a ordem pública e a protecção da segurança interna, o abuso e a fraude poderão justificar a retirada do título de residência. Este poderá ser igualmente retirado se a vítima reatar os contactos com os autores presumidos das infracções ou deixar de cooperar ou se os procedimentos forem arquivados.

Contexto

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, exprimiu a sua determinação em travar, na origem, o problema da imigração ilegal nomeadamente lutando contra os indivíduos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2004/81/CE

6.8.2004

5.8.2006

JO L 261, 6.8.2004

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de Outubro de 2010, sobre a aplicação da Directiva 2004/81/CE do Conselho relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes [COM(2010) 493 final – Não publicado no Jornal Oficial].
O presente relatório apresenta uma perspectiva geral sobre a aplicação da Directiva 2004/81/CE pelos países da UE que estão vinculados por esta directiva. Todos estes países da UE comunicaram as suas medidas de transposição, contudo, existem algumas deficiências na aplicação correcta da directiva. O número de vítimas do tráfico de seres humanos é manifestamente superior ao número de títulos de residência temporários emitidos por ano ao abrigo desta directiva. Por conseguinte, o impacto da directiva na protecção das vítimas e no desmantelamento de redes de traficantes parece não ser suficiente.
Os países da UE devem proporcionar às vítimas um acesso mais efectivo às informações sobre as oportunidades disponibilizadas pela directiva. Por outro lado, devem cumprir integralmente as disposições referentes à forma como as vítimas são tratadas durante o prazo de reflexão. Estas medidas poderiam ajudar a ultrapassar o problema das vítimas que têm relutância em confiar nos mecanismos disponibilizados.
A Comissão considerará alterar a directiva a fim de melhorar a protecção das vítimas e a luta contra o tráfico de seres humanos. Será dada especial atenção:

  • à emissão de um título de residência temporário baseado na situação vulnerável da vítima e não necessariamente em troca da cooperação com as autoridades competentes;
  • à especificação do prazo de reflexão da vítima;
  • à melhoria do tratamento, em especial dos menores;
  • ao reforço da disposição de informação das vítimas.
Última modificação: 18.01.2011
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