RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado

Esta directiva destina-se a aproximar as legislações nacionais relativas às condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

ACTO

Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

SÍNTESE

Um dos objectivos da Comunidade no domínio da educação consiste em promover a Europa no seu conjunto, enquanto centro mundial de excelência para o ensino ( castellano deutsch english français ) e a formação profissional. Promover a mobilidade dos nacionais de países terceiros para a Comunidade para efeitos de estudos ( castellano deutsch english français ), constitui um elemento-chave desta estratégia, que visa a aproximação das legislações nacionais em matéria de condições de admissão e de residência.

A presente directiva define as regras respeitantes aos procedimentos de admissão de nacionais de países terceiros por um período superior a três meses, para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado.

A directiva distingue quatro categorias de nacionais de países terceiros:

  • Estudantes do ensino superior.
  • Estudantes do ensino secundário.
  • Estagiários não remunerados.
  • Voluntários.

A admissão dos estudantes diz principalmente respeito ao ensino superior, na medida em que a mobilidade internacional é mais frequente neste nível de estudos.

Para além da definição das condições de admissão específicas de cada uma destas quatro categorias, a directiva estabelece o principal critério para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, nomeadamente a disposição de recursos financeiros suficientes e, consoante os casos, a aceitação por um estabelecimento de ensino, a participação num programa de intercâmbio de estudantes, a assinatura de uma convenção de formação profissional ou a participação a um programa de voluntariado.

Algumas de categorias de pessoas estão excluídas do âmbito de aplicação da directiva proposta:

  • Os requerentes de asilo e as pessoas que beneficiam de uma protecção temporária ou subsidiária;
  • Os nacionais de países terceiros membros da família de cidadãos da União, na medida em que beneficiam indirectamente do direito à livre circulação;
  • Os nacionais de países terceiros beneficiários do estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro na acepção da Directiva 2003/109/CE do Conselho, que lhes reconhece o direito de residir noutro Estado-Membro para efeitos de estudos ou de formação profissional.

Condições de admissão e de residência

A directiva fixa as condições gerais para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos superiores. A pessoa:

  • Deve ter sido aceite por um estabelecimento de ensino superior.
  • Deve dispor de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de estudos e de regresso.
  • Deve possuir conhecimentos suficientes da língua do programa de estudos frequentado (condição flexível, deixada ao critério dos Estados-Membros).
  • Deve ter sido efectuado o pagamento prévio das propinas exigidas pelo estabelecimento de ensino (condição flexível, deixada ao critério dos Estados-Membros).

No que respeita à admissão de nacionais de países terceiros que já tenham sido admitidos como estudantes do ensino superior num Estado-Membro, a presente directiva estabelece um direito de residência noutro Estado-Membro onde o estudante do ensino superior deseje prosseguir os seus estudos. Para que os nacionais de países terceiros não abusem do seu estatuto de estudante do ensino superior, prolongando excessivamente a sua permanência na União Europeia (UE), o programa de estudos complementar deve estar suficientemente ligado ao programa de estudos já realizado.

No caso de nacionais de países terceiros que sejam estudantes do ensino secundário, a proposta abrange unicamente a mobilidade no quadro de programas de intercâmbio criados por organizações especializadas. São estabelecidas as condições seguintes:

  • Os limites etários são fixados pelo Estado-Membro em causa.
  • A organização de intercâmbio de estudantes deve ser reconhecida pelo Estado-Membro em causa.
  • A organização de intercâmbio de estudantes do ensino secundário é responsável pelas despesas de estadia, de estudo, de saúde e de regresso.
  • A emissão da autorização de residência deve depender da escolha da família de acolhimento. Assim, o Estado-Membro mantém uma margem de manobra para reservar os intercâmbios apenas aos nacionais de países terceiros que ofereçam intercâmbios aos seus próprios estudantes.

A directiva fixa as condições seguintes para a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estágios não remunerados:

  • A pessoa deve dispor de recursos suficientes para cobrir as suas despesas de subsistência, de formação e de regresso.
  • Se o Estado-Membro o exigir, deve frequentar um curso básico da língua por forma a adquirir os conhecimentos necessários à realização do estágio.

. Os nacionais de países terceiros pertencentes às categorias de estagiários não remunerados e de voluntários e que, por força das suas actividades ou do tipo de compensação ou remuneração que recebem, sejam considerados trabalhadores nos termos da legislação nacional, não são abrangidos pela presente directiva.

No que diz respeito à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de voluntariado, a directiva estabelece as seguintes condições:

  • Os limites etários são fixados pelo Estado-Membro em causa.
  • É necessária uma convenção, incluindo uma descrição das suas tarefas, as condições de enquadramento de que beneficiará o voluntário na realização dessas tarefas, o seu horário de trabalho, os recursos disponíveis para cobrir as suas despesas de deslocação, alimentação e alojamento.
  • A organização é responsável pelas actividades do voluntário, das suas despesas de estadia, de saúde e de regresso.
  • Se o Estado-Membro de acolhimento o exigir expressamente, o voluntário deve beneficiar de um curso de introdução à língua, à história e à estrutura social desse Estado-Membro.

Validade e renovação das autorizações de residência

As autorizações de residência têm uma validade variável em função da categoria do nacional:

  • Estudantes do ensino superior: será emitida uma autorização de residência para o estudante do ensino superior por um período igual ou superior a um ano, renovável se o titular continuar a preencher as condições requeridas. Se a duração do programa de estudos for inferior a um ano, a autorização de residência deverá cobrir o período de estudos.
  • Estudantes do ensino secundário: o período máximo é de um ano.
  • Estagiários não remunerados: o período de validade de uma autorização de residência deve corresponder à duração do estágio, não podendo exceder um ano. Em casos excepcionais, a autorização poderá ser renovada uma única vez, exclusivamente pelo tempo necessário à obtenção de uma qualificação profissional reconhecida por um Estado-Membro.
  • Voluntários: o período máximo de validade é de um ano. Em casos excepcionais, se a duração do programa em causa for superior a um ano, a duração da validade da autorização de residência pode corresponder ao período em causa.

Direitos dos nacionais de países terceiros

A directiva reconhece aos estudantes do ensino superior o direito de serem empregados e de exercerem uma actividade económica por conta própria. Todavia, os Estados-Membros podem recusar o direito ao trabalho durante o primeiro ano de residência a um nacional de um país terceiro com estatuto de estudante do ensino superior.

Procedimento e transparência

Os procedimentos de concessão e de rejeição estão sujeitos às regras de transparência, isto é:

  • A decisão sobre uma autorização de residência será adoptada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, assegurando-se ao mesmo tempo que as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para processar o pedido.
  • Se as informações fornecidas em apoio do pedido forem insuficientes, a análise do pedido poderá ser suspensa e as autoridades competentes indicarão ao requerente as informações suplementares necessárias.
  • Qualquer decisão de rejeição de um pedido de autorização de residência será notificada ao nacional do país terceiro. A notificação indicará as eventuais vias de recurso.
  • Se um pedido for rejeitado ou se for retirada uma autorização de residência, emitida em conformidade com a presente directiva, a pessoa interessada terá o direito de interpor recurso perante as autoridades do Estado-Membro em causa.

A directiva prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos acelerados de emissão de autorizações de residência dos tipos "estudante do ensino superior" e "intercâmbio de estudantes" por intermédio da celebração de uma convenção entre os estabelecimentos de ensino superior ou uma organização que realize programas de intercâmbio de estudantes do ensino secundário e a autoridade competente pela emissão das autorizações de residência.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2004/114/CE 12.01.2005 11.01.2007 JO L 375 de 23.12.2004.
Última modificação: 04.09.2007
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página