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Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas

A União Europeia (UE) adota uma legislação que prevê normas comuns para todos os Estados-Membros em matéria de concessão de proteção temporária a pessoas que fogem dos seus países no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas na União Europeia.

ATO

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.

SÍNTESE

A presente diretiva cria dispositivos excecionais no caso de chegada maciça à União Europeia (UE) de cidadãos estrangeiros impossibilitados de regressar ao seu país, nomeadamente por motivo de guerra, de violências ou de violações dos direitos humanos. A legislação estabelece uma proteção temporária imediata a estas pessoas deslocadas e assegura uma repartição equilibrada do esforço realizado pelos Estados-Membros para as acolher e as consequências decorrentes desse acolhimento.

A Dinamarca não participa na adoção da diretiva.

Aplicação da proteção temporária

A proteção temporária é aplicada em todos os Estados-Membros após a adoção pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de uma decisão que declare a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas na União Europeia e especifique os grupos de pessoas a que se aplica a proteção temporária.

A proteção temporária tem a duração de um ano e pode ser prolongada até ao máximo de dois anos. Pode também ser posto termo à proteção se o Conselho considerar, sob proposta da Comissão, que a situação no país de origem permite um regresso seguro e duradouro das pessoas deslocadas.

Os Estados-Membros devem comprovar a vontade das pessoas deslocadas de serem recebidas no seu território.

Podem ser excluídas do benefício de proteção temporária as pessoas suspeitas de terem cometido um crime contra a paz, um crime de guerra, um crime contra a humanidade, um crime grave de direito comum, atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas e as pessoas que sejam consideradas perigosas para a segurança do Estado-Membro de acolhimento.

Efeitos da proteção temporária

Os Estados-Membros devem conceder aos beneficiários de proteção temporária uma autorização de permanência válida durante todo o período de duração da proteção. Se necessário, as pessoas deslocadas devem dispor de facilidades para a obtenção dos vistos exigidos, de acordo com formalidades e custos reduzidos a um mínimo.

Os beneficiários de proteção temporária devem ter:

  • o direito de exercer uma atividade assalariada ou independente e de participar em ações educativas para adultos, formação profissional e estágios no local de trabalho;
  • o direito de acesso a uma habitação condigna;
  • o direito de receber todo o apoio necessário em matéria de prestações sociais e de meios de subsistência, quando não disponham de recursos suficientes, bem como de assistência médica;
  • o direito, para os beneficiários com idade inferior a 18 anos, de acesso ao sistema educativo em condições idênticas às dos nacionais do Estado-Membro.

As famílias cujos membros tenham sido separados e beneficiem de proteção temporária em diferentes Estados-Membros, bem como os membros que ainda não se encontrem no território da UE, devem beneficiar de reagrupamento familiar num mesmo Estado-Membro.

Os menores não acompanhados devem ser colocados junto de adultos da sua família, numa família de acolhimento, em centros de acolhimento para menores ou junto da pessoa que as tomou a seu cargo aquando da fuga do país de origem. Devem ser colocados sob tutela ou representados por uma associação.

Os beneficiários de proteção temporária devem ter a possibilidade de apresentar um pedido de asilo. O Estado-Membro que acolheu a pessoa é responsável pela análise do pedido. No entanto, os Estados-Membros podem decidir que um beneficiário de proteção temporária não pode ter, em simultâneo, o estatuto de requerente de asilo. Essa medida permite aos países diminuírem a pressão sobre o seu sistema de asilo durante a proteção temporária, prorrogando a análise dos pedidos.

Salvo decisão em contrário dos Estados-Membros, uma pessoa que beneficie de proteção temporária e permaneça sem autorização no território de outro Estado-Membro deve ser readmitida pelo Estado-Membro que lhe concedeu a proteção.

Fim da proteção temporária

Após o termo da proteção temporária ou durante o período de proteção, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para possibilitar o regresso voluntário dos beneficiários de proteção.

Em caso de regresso forçado, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que o regresso é efetuado com respeito pela dignidade humana e não é impossibilitado por razões humanitárias imperiosas.

As pessoas que não estejam em condições de viajar atendendo ao seu estado de saúde não devem ser objeto de regresso forçado enquanto essa situação se mantiver. As famílias cujos filhos menores prossigam os estudos podem ser autorizadas a permanecer até ao fim do ano escolar.

Cooperação administrativa

As medidas previstas pela diretiva beneficiam de apoio do Fundo Europeu para os Refugiados. Se o número de pessoas deslocadas exceder as capacidades de acolhimento indicadas pelos Estados-Membros, o Conselho deve tomar as medidas adequadas, nomeadamente recomendando um apoio suplementar aos Estados-Membros afetados.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2001/55/CE

7.8.2001

31.12.2002

L 212, 7.8.2001

Última modificação: 14.02.2012
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