RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Reagrupamento familiar

A presente diretiva tem por objetivo estabelecer as condições em que o direito ao reagrupamento familiar pode ser exercido por nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros.

ATO

Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

SÍNTESE

A diretiva visa estabelecer regras comuns em matéria de direito ao reagrupamento familiar. Trata-se de permitir que os familiares dos cidadãos de países terceiros que residam legalmente no território da União Europeia (UE) se juntem a eles no Estado-Membro onde residem. O objetivo é proteger a unidade familiar e facilitar a integração dos cidadãos de países terceiros.

A diretiva não se aplica à Irlanda, à Dinamarca e ao Reino Unido. Para além disso, não se opõe a eventuais condições mais favoráveis reconhecidas pelas legislações nacionais.

Condições

Os cidadãos de países terceiros na posse de um título de estada de, pelo menos, um ano num dos Estados-Membros e com uma perspetiva fundamentada de obter um direito de residência permanente podem solicitar o reagrupamento familiar.

Em contrapartida, a diretiva não é aplicável aos familiares de cidadãos da União, nem aos cidadãos de países terceiros que tiverem solicitado o reconhecimento do seu estatuto de refugiado e o seu pedido não tiver ainda sido objeto de decisão definitiva, ou que beneficiarem de proteção temporária.

Poderão beneficiar do reagrupamento familiar:

  • o cônjuge do requerente do reagrupamento;
  • os filhosmenores do casal (ou seja, os filhos não casados com idade inferior à da maioridade legal do Estado-Membro em causa) ou de um dos membros do casal se estiverem à sua guarda e cargo, incluindo os filhos adotados.

Os Estados-Membros continuam livres de autorizar, em certas condições, o reagrupamento familiar:

  • dos ascendentes em linha direta e em primeiro grau (pai e mãe do cidadão estrangeiro);
  • dos filhos maiores solteiros;
  • da pessoa que mantém com o requerente uma união de facto.

O casamento polígamo não é reconhecido; uma só mulher pode beneficiar do direito ao reagrupamento. Do mesmo modo, os filhos das esposas não admitidas não beneficiam do direito ao reagrupamento, exceto se o interesse superior do filho assim o exigir (em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança de 1989).

Os Estados-Membros podem também prever que o cidadão do país terceiro e o seu cônjuge tenham uma idade mínima (que não pode, de modo algum, ser superior a 21 anos), antes de estes poderem exercer o direito ao reagrupamento familiar.

Procedimento

Os Estados-Membros determinam se cabe ao cidadão estrangeiro ou aos familiares que desejem juntar-se-lhe apresentar o pedido de reagrupamento familiar. Salvo em casos especiais, o familiar visado pelo reagrupamento deve encontrar-se fora da União Europeia durante o procedimento. O pedido deve ser acompanhado de documentos que atestem os laços familiares e o cumprimento das condições previstas. O pedido deve ser examinado num prazo máximo de seis meses a partir da data de apresentação do mesmo.

Poderá ser pedido à pessoa em causa que disponha de um alojamento que observe as normas gerais de segurança e salubridade, um seguro de doença e recursos estáveis e suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares. Além disso, pode ser exigido à pessoa em causa que respeite as medidas de integração no respeito do direito nacional, assim como a residência no Estado-Membro durante um determinado período (não inferior a dois anos) antes de os membros da sua família se lhe poderem juntar.

A entrada e a residência de um familiar poderão ser recusadas por motivos de ordem pública, segurança interna e saúde pública. O mesmo se aplica em caso de fraude (falsificação de documentos, casamento de conveniência, etc.). Estes mesmos motivos poderão justificar a retirada ou a não renovação de um título de residência já concedido.

As pessoas a quem o título é recusado, não renovado ou retirado devem poder contestar judicialmente a decisão.

Aplicam-se disposições especiais ao reagrupamento familiar dos refugiados, nomeadamente no que diz respeito à noção familiar, aos documentos comprovativos que atestem os laços familiares, às condições em matéria de alojamento, de seguro de doença, de recursos estáveis e de conformidade com as medidas de integração.

Direitos dos familiares

Os familiares do cidadão estrangeiro têm direito a um título de residência com a mesma duração que o da pessoa a que se juntaram e têm direito ao acesso à educação, ao emprego e à formação profissional, a mesmo título que ele.

O mais tardar após cinco anos de residência, o cônjuge ou a pessoa com que mantém uma união de facto, bem como os filhos que tenham atingido a maioridade terão direito a um título de residência autónomo.

As condições aplicáveis à concessão e à duração do título de residência autónomo são definidas pelo direito nacional. Em caso de rutura do laço familiar, os Estados-Membros podem limitar a concessão do título.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2003/86/CE

3.10.2003

3.10.2005

JO L 251 de 3.10.2003

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão para o Parlamento Europeu e o Conselho, de 8 de outubro de 2008, sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar [COM(2008) 610 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Este relatório conclui que a diretiva foi transposta em quase todos os Estados-Membros interessados. Contudo, foram constatados casos de transposição ou de aplicação incorreta da diretiva, nomeadamente no que fiz respeito à facilitação da obtenção de vistos, à concessão de um título de residência autónomo, à tomada em consideração do interesse superior das crianças, ao direito de recurso e às disposições mais favoráveis para o reagrupamento familiar dos refugiados. Globalmente, a harmonização da legislação nacional sobre o reagrupamento familiar permanece bastante limitada. A Comissão pretende acompanhar este relatório para garantir a correta implementação nos Estados-Membros. Lançará também um Livro Verde sobre o reagrupamento familiar com vista a permitir um debate abrangente das partes interessadas.

Última modificação: 27.10.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página