RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Modelo uniforme das autorizações de residência

A União Europeia estabeleceu um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros [Ver actos rectificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento substitui a acção comum 97/11/JAI do Conselho (ver infra a rubrica "Actos Relacionados") relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência*, bem como as medidas adoptadas pelo Conselho com vista à sua aplicação. No âmbito da Convenção de Schengen a autorização de residência, acompanhada de um documento de viagem, pode substituir o visto. Ao apresentar o seu passaporte e a sua autorização de residência, o nacional de um país terceiro* pode entrar num Estado do espaço Schengen e aí permanecer durante um período de curta duração.

O regulamento descreve as características gerais do modelo uniforme, de que consta um modelo no respectivo anexo. As autorizações de residência serão emitidas como documentos independentes, baseados no formato determinado. As outras disposições técnicas destinadas a lutar contra a contrafacção e a falsificação são adoptadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1683/95, determinando um formato uniforme para os vistos. Se ficar decidido manter secretas estas disposições, serão comunicadas exclusivamente aos organismos encarregados da impressão da autorização de residência, designados pelos Estados-Membros.

Tal como está determinado na Directiva 95/46/CE sobre a protecção das pessoas relativamente ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, uma pessoa a quem foi concedida uma autorização de residência tem o direito de pedir que sejam feitas correcções nos seus detalhes pessoais constantes nessa autorização.

São utilizados identificadores biométricos* nas autorizações de residência para verificar a autenticidade do documento e a identidade do nacional de um país terceiro. Os identificadores consistem numa imagem facial (fotografia) e em duas impressões digitais, que serão processados de acordo com as práticas nacionais e respeitando a Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e a Convenção das Nações Unidas para os Direitos da Criança. As especificações técnicas para a recolha dos identificadores biométricos são adoptadas no cumprimento das normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e baseiam-se nas especificações técnicas para a emissão de passaportes nacionais, determinadas pelo Regulamento (CE) n.º 2252/2004.

Este Regulamento não se aplica aos nacionais dos seguintes países terceiros:

  • Familiares de cidadãos da UE que exercem o seu direito de livre circulação.
  • Nacionais e seus familiares de países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Acordo sobre a Área Económica Europeia e que estão a exercer o seu direito de livre circulação.
  • Os nacionais de países que estão isentos de requisitos de vistos e que têm o direito de residir três meses no máximo num Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem utilizar este formato uniforme para fins diferentes do especificado no Regulamento. No entanto, deverão ser tomadas as medidas necessárias para garantir que tais utilizações não criem confusões com a autorização de residência uniforme.

Os Estados-Membros emitem o modelo uniforme da autorização de residência em conformidade com o presente regulamento, o mais tardar um ano após terem adoptado as medidas de segurança complementares. Os identificadores biométricos serão implementados o mais tardar dois anos (imagem facial) ou três anos (impressões digitais) após terem sido adoptadas as especificações técnicas apropriadas. As autorizações concedidas anteriormente, com base noutros modelos de autorização de residência, permanecem válidas, salvo disposição em contrário por parte dos Estados-Membros. A autorização de residência poderá ser emitida como autocolante durante um período de transição de dois anos após terem sido adoptadas as especificações técnicas relativas à imagem facial.

A Irlanda e o Reino Unido notificaram a sua vontade de participar na adopção e na aplicação do Regulamento. No que diz respeito à Dinamarca, à República da Islândia, ao Reino da Noruega e à Confederação Suíça, o presente Regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

Contexto

O Conselho Europeu, na sua reunião em Tessalónica a 19 e 20 de Junho de 2003, exprimiu a necessidade de coerência relativamente aos identificadores biométricos de modo a proporcionar consistência nos documentos para nacionais de países terceiros, passaportes de cidadãos da UE e sistemas de informação. Um formato uniforme para autorizações de residência para nacionais de países terceiros contribui, em primeiro lugar, para evitar a imigração e residência ilegais. A utilização de identificadores biométricos protege, por sua vez, as autorizações de residência de uma utilização fraudulenta ao ligar a autorização e o seu detentor de um modo mais fiável.

Palavras-chave do acto

  • Autorização de residência: qualquer autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro que permite a um nacional de um estado terceiro ficar legalmente no seu território (com algumas excepções definidas no Artigo 1(2)(a)).
  • Nacional de um estado terceiro: todos os que não são cidadãos da União Europeia (com algumas excepções definidas no Artigo 5).
  • Biometria: consiste em armazenar num suporte (cartão inteligente, código de barras ou simples documento), uma ou mais características físicas de um indivíduo (impressões digitais, reconhecimento facial, íris), para poder verificar se o portador de um documento é realmente o seu titular. Dado que pertence exclusivamente a uma dada pessoa, o elemento biométrico constitui o factor determinante para efeitos de autenticação de um utilizador.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1030/200215.6.2002-JO L 157 de 15.6.2002.
Acto rectificativoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 380/200819.5.2008-JO L 115 de 29.4.2008

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 98/243/JAI do Conselho, de 19 de Março de 1998, relativa à repartição dos custos resultantes da elaboração das películas de impressão do modelo uniforme das autorizações de residência [Jornal Oficial L 99 de 31.3.1998].

Decisão 98/701/JAI do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, relativa às normas comuns destinadas ao preenchimento do modelo uniforme de autorização de residência [Jornal Oficial L 333 de 9.12.1998].

Acção Comum 97/11/JAI, de 16 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência [Jornal Oficial L 7 de 10.1.1997].
A presente acção comum criou um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros. Para efeitos da acção comum, entende-se por autorização de residência "qualquer autorização emitida pelas autoridades de um Estado-Membro que permita a um nacional de um país terceiro permanecer legalmente no seu território...". A acção comum não se aplica:

  • Aos vistos.
  • Às autorizações cuja duração seja inferior a seis meses.
  • Às autorizações emitidas na pendência da análise de um pedido de autorização de residência ou de asilo.

Além disso, a presente acção comum não se aplica:

  • Aos familiares de cidadãos da União Europeia que exerçam o seu direito de livre circulação.
  • Aos nacionais de países membros da Associação Europeia de Comércio Livre partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e aos membros das suas famílias que exerçam o seu direito de livre circulação.
Última modificação: 24.04.2009
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página