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Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

A União Europeia (UE) concede um estatuto de residente de longa duração aos nacionais de países terceiros que tenham residência legal e ininterrupta no território de um dos países da UE durante um período de cinco anos. A directiva aproxima igualmente as legislações e as práticas nacionais relativas à concessão deste estatuto e fixa as condições de residência nos países da UE, que não aquele que concedeu o estatuto de residente.

ACTO

Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.

SÍNTESE

Com a criação de um estatuto uniforme para os nacionais de países terceiros * residentes de longa duração, a directiva aproxima as legislações dos países da UE e assegura um tratamento equitativo em todo o território europeu, independentemente do país da UE de residência.

A directiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um país da UE. São excluídas do seu âmbito de aplicação determinadas categorias de pessoas devido à precariedade da sua situação ou à curta duração da sua residência (refugiados, candidatos a asilo na pendência de uma decisão, trabalhadores sazonais ou trabalhadores destacados para efeitos de prestação de serviços transfronteiriços, pessoas titulares de uma protecção temporária ou de uma forma subsidiária de protecção e residentes para efeitos de estudos ou de formação profissional).

Os países da UE executarão as disposições da directiva, respeitando o princípio da não discriminação, em conformidade com o artigo 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Estatuto de residente de longa duração

Os países da UE devem conceder o estatuto de residente de longa duração após cinco anos de residência legal e ininterrupta. As ausências do território do país da UE, por períodos não superiores a seis meses consecutivos (que não excedam, na totalidade, dez meses compreendidos no período de cinco anos) ou por razões específicas previstas nas legislações nacionais (por exemplo, obrigações militares, destacamento por razões profissionais, doença grave, maternidade, realização de investigação ou estudos) não entram no cálculo da duração da residência.

A fim de adquirir o estatuto de residente de longa duração, o nacional do país terceiro deve fornecer prova de que dispõe para si próprio e para a sua família (se estiver a seu cargo):

  • de recursos estáveis que sejam suficientes para a sua própria subsistência, sem recorrer ao sistema de assistência social do país da UE em causa;
  • de um seguro de doença.

Os países da UE podem exigir que os nacionais de países terceiros preencham condições de integração suplementares (como conhecimentos suficientes de uma língua nacional do país da UE em causa).

Os países da UE podem recusar a concessão do estatuto por razões de ordem pública ou de segurança pública.

A autoridade competente deve tomar uma decisão acerca do pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração num prazo de seis meses a contar da data da apresentação do pedido. Qualquer decisão de rejeição do pedido deve ser fundamentada, notificada ao interessado de acordo com os procedimentos previstos na legislação nacional e deve indicar as vias de recurso, bem como o prazo no qual o interessado pode agir. O residente de longa duração recebe um título de residência permanente, uniformizado para todos os países da UE, válido, no mínimo, por cinco anos e automaticamente renovável.

As razões que justificam a retirada do estatuto são limitadas e especificadas na presente directiva (ausência do território da UE por um período superior a 12 meses consecutivos, aquisição fraudulenta do estatuto ou adopção de uma medida de expulsão contra o residente).

Após a concessão do estatuto de residente de longa duração, o interessado beneficia de igualdade de tratamento relativamente aos nacionais em matéria de:

  • condições de acesso a um emprego assalariado e a uma actividade não assalariada, bem como condições de emprego e de trabalho (repouso semanal, normas de higiene, férias anuais, remuneração, condições de despedimento);
  • ensino e formação profissional, reconhecimento de diplomas e concessão de bolsas de estudo;
  • protecção social (subsídios familiares, pensões de reforma, etc.) e cuidados de saúde;
  • assistência social (rendimento mínimo, pensões mínimas, assistência médica gratuita, etc.);
  • benefícios sociais e fiscais e acesso a bens e serviços;
  • liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização de trabalhadores ou de empregadores;
  • livre acesso a todo o território do país da UE em questão.

Em determinados casos, os países da UE podem restringir o benefício da igualdade de tratamento relativamente aos nacionais em matéria de acesso ao trabalho e ao ensino (solicitando, por exemplo, provas da posse dos conhecimentos linguísticos adequados). Em matéria de assistência e protecção social, os países da UE podem limitar a igualdade de tratamento às prestações sociais de base. De qualquer forma, podem decidir alargar a lista dos benefícios em que desejam conceder igualdade de tratamento relativamente aos nacionais, bem como conceder igualdade de tratamento em domínios suplementares.

O titular do estatuto de residente de longa duração beneficia de protecção reforçada contra a expulsão. O comportamento que justifica uma decisão de expulsão deve constituir uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública. Razões de ordem económica não podem, em caso algum, justificar uma tal decisão. Os países da UE comprometem-se a ter em consideração elementos específicos antes de adoptar uma decisão de expulsão contra um residente de longa duração (idade da pessoa, duração da residência, etc.).

As disposições da directiva são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de um país da UE emitir títulos de residência permanentes em condições mais favoráveis do que as fixadas na directiva. Todavia, estes documentos de residência não conferem direito a residência nos outros países da UE.

Direito de residência nos outros países da UE

O residente de longa duração pode exercer o seu direito de residência num país da UE diferente daquele que lhe concedeu o seu estatuto, por um período superior a três meses, caso estejam preenchidas determinadas condições fixadas na directiva, nomeadamente:

  • exercício de uma actividade económica por conta de outrem ou por conta própria;
  • realização de estudos ou formação profissional;
  • outros.

Contudo, os países da UE podem limitar o número total de títulos de residência, desde que tal limitação já tenha sido estabelecida em relação à admissão de nacionais de países terceiros na legislação em vigor aquando da aprovação da presente directiva. Da mesma forma, por razões ligadas à política do mercado de trabalho, os países da UE podem dar preferência a cidadãos da União.

As condições acima referidas não dizem respeito aos trabalhadores destacados no quadro de uma prestação transfronteiriça de serviços nem aos prestadores de serviços transfronteiriços.

Aquando da entrega do pedido de título de residência, as autoridades competentes do segundo país da UE * podem solicitar a apresentação de determinados documentos (nomeadamente título de residência de longa duração, documento de identidade, contrato de trabalho, documentação que prove que o interessado dispõe de alojamento adequado, etc.) e o fornecimento de provas relativas à disponibilidade de recursos estáveis e regulares e de um seguro de doença.

Os familiares * do residente de longa duração podem juntar-se a ele ou acompanhá-lo no segundo país da UE, desde que tenham já constituído uma família no primeiro país da UE *. Caso contrário, é aplicável a Directiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

O segundo país da UE pode apenas indeferir os pedidos de residência face a uma ameaça para a ordem pública, para a segurança pública ou para a saúde pública. Neste último caso, a directiva prevê a possibilidade dos países da UE exigirem um exame médico, a fim de se certificarem que os requerentes não sofrem de nenhuma das doenças que fazem parte, no mesmo país de acolhimento, de disposições de protecção. A directiva prevê ainda uma série de garantias processuais tais como o prazo para o exame do pedido de título de residência, as modalidades de notificação, as vias de recurso e as condições de expulsão.

Após a sua admissão no segundo país da UE, o residente de longa duração tem direito a todas as prestações de que beneficiava no primeiro país da UE, nas mesmas condições que os nacionais.

O residente de longa duração que resida no segundo país da UE mantém o seu estatuto no primeiro país da UE até a aquisição do mesmo estatuto no segundo país da UE. Poderá, se assim o desejar, apresentar um pedido com vista à aquisição do estatuto de residente de longa duração no segundo país da UE depois de ter residido legalmente nesse país durante um período de cinco anos.

Regra geral, o primeiro país da UE é obrigado a readmitir o residente de longa duração ao qual o segundo país da UE retirou o título de residência, bem como os seus familiares.

Contexto

Por ocasião do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, os países da UE sublinharam a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE. Em especial, qualquer nacional de um país terceiro que resida de forma duradoura num país da UE deveria beneficiar de um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia (ponto 21 das conclusões de Tampere). Além disso, a directiva destina-se a assegurar a aplicação do artigo 79.º do TFUE, definindo o direito de os nacionais de países terceiros que residam legalmente num país da UE residirem nos outros países da UE.

Palavras-chave do acto
  • Nacional de um país terceiro: qualquer pessoa que não seja um cidadão da EU.
  • Residente de longa duração: qualquer nacional de um país terceiro que seja titular do estatuto previsto pela presente directiva.
  • Primeiro país da UE: o país da UE que concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração.
  • Segundo país da UE: qualquer país da UE que não aquele que concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração a um nacional de um país terceiro e no qual o referido residente de longa duração exerce o seu direito de residência.
  • Familiares: as pessoas definidas como familiares pela Directiva 2003/86/CE relativa ao reagrupamento familiar.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2003/109/CE

23.1.2004

23.1.2006

JO L 16, 23.1.2004

Última modificação: 05.05.2011
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