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Sanções contra o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular

A presente directiva destina-se a sancionar os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia (UE), com o objectivo de impedir a imigração ilegal. Prevê normas mínimas comuns sobre sanções e outras medidas (proibição de receber ajudas públicas, etc.), bem como, nos casos graves, sanções penais contra os empregadores dos referidos nacionais.

ACTO

Directiva n.º 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.

SÍNTESE

A Directiva proíbe o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular e estabelece normas mínimas comuns sobre sanções contra empregadores que violem esta proibição. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a directiva aos nacionais de países terceiros em situação irregular cujo afastamento tenha sido suspenso e que estejam autorizados a trabalhar de acordo com o direito nacional.

Obrigações dos empregadores

Os empregadores são obrigados a:

  • exigir aos nacionais de países terceiros, antes de iniciarem o emprego, a apresentação da autorização de residência ou outro documento que autorize a sua permanência;
  • conservar, durante o período de emprego, cópias da autorização de residência ou outro documento que autorize a permanência para eventuais inspecções das autoridades nacionais;
  • notificar as autoridades no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, da contratação de um nacional de um país terceiro.

Os Estados-Membros podem prever um processo simplificado de notificação sempre que o empregador seja uma pessoa singular que empregue um nacional de países terceiros para fins particulares. Os Estados-Membros podem decidir não exigir uma notificação sempre que o nacional de países terceiros beneficie de um estatuto de residente de longo prazo.

Sanções

Em caso de incumprimento das obrigações, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, nomeadamente:

  • sanções financeiras relativamente a cada um dos nacionais de países terceiros empregado ilegalmente;
  • pagamento das despesas de regresso dos nacionais de países terceiros empregados ilegalmente.

As sanções financeiras podem ser atenuadas no caso de pessoas singulares que empreguem nacionais de países terceiros em situação irregular para fins particulares, desde que as condições de trabalho não sejam abusivas.

Os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores sejam responsáveis pelos pagamentos em atraso, tais como qualquer remuneração por trabalho efectuado e não remunerado, incluindo as despesas decorrentes do envio desses pagamentos para o país de origem do trabalhador e as contribuições para a segurança social. Para calcular os pagamentos em atraso, estabelece-se a presunção de que a relação de trabalho tem a duração de, pelo menos, três meses, salvo se for provado o contrário.

Os Estados-Membros devem implementar os procedimentos necessários para que os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente possam apresentar queixa contra os seus empregadores por qualquer remuneração em dívida. Os nacionais de países terceiros devem ser informados dos seus direitos antes da aplicação de qualquer decisão de regresso.

Os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores fiquem também, se for esse o caso, sujeitos a outras medidas, tais como:

  • exclusão do direito a alguns ou a todos os benefícios públicos, incluindo financiamentos da UE, por um período até cinco anos;
  • exclusão da participação em processos de adjudicação de contratos públicos por um período até cinco anos;
  • obrigação de reembolso de benefícios concedidos até 12 meses antes da detecção do emprego ilegal;
  • encerramento temporário ou permanente do seu estabelecimento.

Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que sempre que o empregador seja subcontratado, o contratante que tenha directamente subcontratado o empregador seja considerado responsável solidariamente com o empregador ou sub-rogando-se a este. No entanto, os contratantes que cumpram as respectivas obrigações com a devida diligência nos termos da legislação nacional não serão responsabilizados. Os Estados-Membros podem também prever normas de responsabilidade mais rigorosas para a subcontratação.

Uma infracção cometida com dolo constitui uma infracção penal sempre que o empregador:

  • persistir no seu incumprimento;
  • empregar um número significativo de nacionais de países terceiros em situação irregular;
  • sujeitar esses nacionais a condições de trabalho particularmente abusivas;
  • empregar vítimas de tráfico de seres humanos;
  • empregar menores ilegalmente.

A instigação, o favorecimento e a cumplicidade nesta prática constituem igualmente uma infracção penal punível.

As sanções penais podem ser acompanhadas de outras medidas, tais como a publicação da decisão judicial. As pessoas colectivas também são consideradas responsáveis.

Queixas e inspecções

Os Estados-Membros devem criar mecanismos para os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente poderem apresentar queixa contra os seus empregadores directamente ou através de representantes designados. Podem ser concedidas caso a caso autorizações de residência aos nacionais de países terceiros vítimas de condições de trabalho particularmente abusivas durante o período de duração dos seus processos, nos termos equivalentes aos previstos na Directiva 2004/81/CE relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos e que cooperem com as autoridades competentes.

Os Estados-Membros devem realizar inspecções eficazes e adequadas com base em análises de risco regulares a fim de controlar o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular.

Contexto

A Comissão sugeriu estas medidas na sua comunicação, de 19 de Julho de 2006, sobre as prioridades da política de luta contra a imigração ilegal. O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2006 aprovou esta sugestão, convidando a Comissão a apresentar propostas.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2009/52/CE

20.7.2009

20.7.2011

JO L 168 de 30.6.2009

Última modificação: 03.12.2009
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