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Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) – regulamento do antigo primeiro pilar

O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) irá substituir o sistema actual, proporcionando funcionalidades optimizadas. Encontra-se actualmente a ser submetido a testes extensos, em estreita colaboração com os países da União Europeia (UE) e os países associados que participam na área Schengen.
O Regulamento relativo ao SIS II determina os aspectos e o funcionamento do SIS II, as modalidades relacionadas com as indicações de nacionais de países não pertencentes à UE para efeitos de não-admissão ou interdição de permanência, o tratamento dos dados relativos às indicações, bem como as condições de acesso aos dados e a respectiva protecção. Este Regulamento constitui a base legislativa que rege o SIS II relativamente a questões inseridas no âmbito do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (antigo primeiro pilar).

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II).

SÍNTESE

O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) será constituído por um sistema de informação em larga escala contendo indicações * relativas a pessoas e bens. Este sistema será utilizado pelos agentes fronteiriços, funcionários aduaneiros, autoridades emissoras de vistos e forças da ordem, em todo o espaço Schengen, com vista a assegurar um nível elevado de segurança. Este novo sistema encontra-se actualmente a ser submetido a testes extensos, em estreita colaboração com os países da União Europeia (UE) e os países associados que participam na área Schengen (a seguir designados por Estados-Membros *), e irá substituir o sistema actual, proporcionando funcionalidades optimizadas.

O Regulamento relativo ao SIS II constitui a base legislativa necessária para reger o SIS II relativamente aos procedimentos de indicação no âmbito do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia (antigo primeiro pilar), sendo suplementado por uma decisão relacionada com os procedimentos no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia (antigo terceiro pilar).

Arquitectura técnica e modo de funcionamento do SIS II

O SIS II integrará os seguintes elementos:

  • um sistema central (“SIS II Central”»);
  • um sistema nacional (o “N. SIS II”) em cada Estado-Membro, (os sistemas de dados nacionais que irão comunicar com o SIS II Central);
  • uma infra-estrutura de comunicação entre o sistema central e os sistemas nacionais, proporcionando uma rede virtual cifrada dedicada aos dados SIS II e ao intercâmbio de dados entre as instâncias encarregadas do intercâmbio de todas as informações suplementares * (gabinetes SIRENE).

Os dados do SIS II serão introduzidos, actualizados, apagados e consultados através dos diversos sistemas nacionais. O sistema central, que terá funções de supervisão técnica e administração, está sedeado em Estrasburgo (França) e fornecerá os serviços necessários para a inserção e o tratamento dos dados do SIS II. Um sistema central de salvaguarda, capaz de assegurar todas as funcionalidades do sistema central principal em caso de falha deste último, está sedeado próximo de Salzburgo (Áustria). Cada Estado-Membro será responsável pela criação, pelo funcionamento e pela manutenção do seu próprio sistema nacional e pela conexão do mesmo ao sistema central. Cada Estado-Membro designa uma instância, o serviço SIS II nacional (Serviço N. SIS II), que assume a responsabilidade central do seu projecto SIS II nacional. Essa instância será responsável pelo bom funcionamento e pela segurança do respectivo sistema nacional.

Cada Estado-Membro designa o seu gabinete SIRENE. O intercâmbio de informações suplementares relacionadas com o fornecimento de indicações no âmbito do SIS II será efectuado nos termos do disposto num manual designado Manual SIRENE, e através da infra-estrutura de comunicação. Os Estados-Membros conservarão, no gabinete SIRENE, uma referência às decisões que tiverem dado origem a uma indicação.

Os Estados-Membros serão responsáveis por qualquer dano causado a uma pessoa pela exploração dos sistemas SIS II nacionais, devendo também assegurar que qualquer utilização potencialmente indevida dos dados introduzidos no SIS II ou qualquer intercâmbio de informações suplementares que viole o disposto no presente Regulamento sejam sujeitos a sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

A gestão operacional do SIS II Central consistirá em todas as tarefas necessárias para o manter em funcionamento permanente, de acordo com o presente Regulamento.

Após um período de transição, uma autoridade de gestão, financiada pelo orçamento geral da UE, será responsável pela gestão operacional do SIS II Central e por diversas tarefas relacionadas com a infra-estrutura de comunicação (supervisão, segurança e coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor). A Comissão será responsável por todas as outras tarefas relacionadas com a infra-estrutura de comunicação.

Durante um período de transição antes de a autoridade de gestão assumir as suas responsabilidades, a Comissão será responsável pela gestão operacional do SIS II Central. Em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão poderá delegar a gestão operacional e as tarefas relacionadas com a implementação do orçamento em organismos do sector público nacional em dois países diferentes que cumpram os critérios específicos indicados no parágrafo 4.º do artigo 15.º do Regulamento do SIS II.

O Regulamento contém disposições destinadas a assegurar uma protecção adequada dos dados pessoais. Em cooperação com as autoridades nacionais de supervisão e com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, a Comissão acompanhará o lançamento do SIS II com uma campanha de informação dirigida ao público sobre os objectivos, os dados introduzidos, as autoridades com acesso ao sistema e os direitos dos indivíduos.

Indicações de nacionais de países não pertencentes à UE para efeitos de não-admissão ou interdição de permanência

O SIS II incluirá exclusivamente as categorias de dados fornecidas por cada um dos Estados-Membros, que sejam necessárias às indicações para efeitos de não-admissão ou interdição de permanência. Uma vez o sistema em funcionamento e as indicações incluídas no mesmo, só será possível armazenar no SIS II as seguintes informações sobre as pessoas indicadas: apelido(s) e nome(s) próprio(s), apelido(s) de solteiro(a), pseudónimos, sinais físicos particulares, local e data de nascimento, sexo, fotografias, impressões digitais, nacionalidade(s), indicação de que a pessoa em causa está armada, é violenta ou se evadiu, motivo pelo qual se encontra indicada, autoridade que fornece a indicação, referência à decisão que originou a indicação e ligação(ões) a outras indicações inseridas no SIS II. As referidas informações incluirão também a conduta a adoptar caso ocorra uma “detecção” (ou seja, se uma autoridade nacional competente descobrir uma indicação no SIS II relativa a um nacional de um país não pertencente à UE relativamente ao qual efectuou uma verificação). Caso um Estado-Membro não possa concretizar a acção requerida depois de ter obtido uma detecção no SIS II, deverá informar imediatamente desse facto o Estado-Membro que tiver inserido a indicação.

Serão utilizadas fotografias e impressões digitais para confirmar a identidade de um nacional de um país não pertencente à UE que tenha sido localizado em resultado de uma pesquisa alfanumérica efectuada no SIS II. Logo que seja tecnicamente possível, as impressões digitais também devem poder ser utilizadas para permitir identificar um nacional de um país não pertencente à UE com base nos seus identificadores biométricos. Antes de esta funcionalidade ser aplicada no SIS II, a Comissão apresentará um relatório sobre a disponibilidade e prontidão da tecnologia necessária.

Os dados relativos a nacionais de países não pertencentes à UE indicados para efeitos de não-admissão ou interdição de permanência serão introduzidos com base numa indicação nacional baseada numa decisão tomada pelas autoridades administrativas ou pelos órgãos jurisdicionais, com base numa avaliação individual. Será inserida uma indicação quando a decisão se fundamentar no facto de a presença de um nacional de um país não pertencente à UE no território de um Estado-Membro constituir ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional. Também será possível inserir uma indicação quando a decisão se fundamentar no facto de esse nacional de um país não pertencente à UE ser objecto de uma medida de afastamento.

Acesso aos dados do SIS II e seu tratamento

As autoridades responsáveis pelos controlos de fronteiras, assim como por outras verificações policiais e aduaneiras no interior do Estado-Membro em causa, terão o direito de aceder às indicações. Por analogia, será também possível o acesso ao sistema por parte das autoridades judiciais nacionais, no exercício das suas funções. Em qualquer dos casos, os utilizadores só poderão ter acesso aos dados que sejam necessários ao exercício das suas funções.

Antes de inserir uma indicação, o Estado-Membro que a insere verificará se o caso é suficientemente pertinente para justificar a sua inserção no SIS II. As indicações só serão conservadas pelo período necessário à consecução dos fins subjacentes à sua inserção. No prazo de três anos a contar da inserção das indicações no SIS II, o Estado-Membro que as tiver inserido apreciará a necessidade da sua conservação.

Os dados só poderão ser copiados para fins técnicos. As cópias, que conduzem a bases de dados offline, só podem ser conservadas por um período inferior a 48 horas. Os dados não poderão ser utilizados para fins administrativos.

O Estado-Membro que insere a indicação será responsável pela exactidão e actualidade dos dados, bem como pela legitimidade da sua introdução no SIS II. Apenas o Estado-Membro que tiver inserido as indicações estará autorizado a alterar, completar, rectificar, actualizar ou suprimir os dados que tiver introduzido. Se um Estado-Membro que não seja o que inseriu uma indicação obtiver indícios que o levem a presumir que um dado é factualmente incorrecto, informará com a maior brevidade o Estado-Membro que tiver inserido a indicação. O Estado-Membro que tiver inserido a indicação deverá então verificar a comunicação e, se necessário, corrigir ou apagar sem demora o dado em questão. Se os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo no prazo de dois meses, o Estado-Membro que não for o responsável pela inserção da indicação submeterá o caso à apreciação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados que actuará como mediadora, conjuntamente com as autoridades nacionais de supervisão interessadas.

Os Estados-Membros poderão criar ligações entre as indicações que inserem no SIS II, mas tal só deverá ser feito quando uma clara necessidade operacional o exija.

Os dados pessoais tratados no SIS II não serão transferidos para países não pertencentes à UE ou para organizações internacionais, nem colocados à sua disposição.

Protecção de dados

É proibido o tratamento de categorias de dados sensíveis (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas ou inscrição em sindicatos e dados relativos à saúde ou à vida sexual).

Qualquer pessoa poderá solicitar o acesso aos dados introduzidos no SIS II que lhe digam respeito (dados pessoais *), tendo ainda direito a que sejam rectificados os dados inexactos ou suprimidos os dados ilegalmente recolhidos que lhe digam respeito.

Não serão comunicadas informações à pessoa sobre a qual existam dados, se tal for indispensável para a execução de actos consignados na indicação ou para a protecção dos direitos e liberdades de terceiros. A pessoa em questão deverá ser informada do seguimento dado ao exercício dos seus direitos de rectificação e de supressão o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de três meses a contar da data em que tiver apresentado o pedido de rectificação ou supressão.

Qualquer pessoa poderá instaurar, perante os tribunais ou as autoridades competentes, uma acção que tenha por objecto o acesso, a rectificação ou a supressão de dados, a obtenção de informações ou de uma indemnização relativamente a uma indicação que lhe diga respeito.

A autoridade ou as autoridades, designadas em cada Estado-Membro e investidas dos poderes a que se refere a Directiva 95/46/CE sobre a protecção dos indivíduos relativamente ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, fiscalizarão de forma independente a legalidade do tratamento dos dados pessoais do SIS II no seu território e a transmissão destes dados a partir do mesmo, assegurando também que seja efectuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados no N. SIS II.

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados verificará se as actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas pela autoridade de gestão respeitam o disposto no presente Regulamento. Esta autoridade assegurará igualmente que seja efectuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das actividades de tratamento de dados pessoais. Será enviado um relatório dessa auditoria ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à autoridade de gestão, à Comissão e às autoridades nacionais de supervisão.

As autoridades nacionais de supervisão e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados cooperam activamente, trocando informações relevantes, assistindo-se mutuamente e reunindo-se, pelo menos, duas vezes por ano.

Disposições finais

O Regulamento aplicar-se-á a todos os Estados-Membros que participam no Sistema de Informação de Schengen actual (SIS 1+) a partir da data a indicar pelo Conselho (por unanimidade dos seus membros representantes dos governos dos Estados-Membros que participaram no SIS 1+) depois de concluídos todos os preparativos técnicos necessários para o SIS II, ao nível central e ao nível dos Estados-Membros, e depois de adoptadas todas as medidas implementadas. O artigo 55.º do Regulamento, bem como os instrumentos legais que regem a migração do SIS 1+ para o SIS II contêm informações precisas sobre este assunto.

Três anos após o início do funcionamento do SIS II e, subsequentemente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresentará uma avaliação global do SIS II Central e dos intercâmbios bilateral e multilateral de informações suplementares entre os Estados-Membros, transmitindo a referida avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Palavras-chave do acto
  • Indicação: um conjunto de dados introduzidos no SIS II para permitir que as autoridades competentes procedam à identificação de uma pessoa com vista à tomada de medidas específicas.
  • Estados-Membros: os países da UE e os países associados que participam na área Schengen. O Reino Unido e a Irlanda não participam nos aspectos do SIS II que se encontram no âmbito deste regulamento.
  • Informações suplementares: as informações não armazenadas no SIS II, mas ligadas a indicações introduzidas no SIS II, cujo intercâmbio é efectuado para permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente nos seguintes casos: por ocasião da introdução de uma indicação; na sequência de uma resposta positiva, tendo em vista tomar as medidas adequadas; quando não for possível adoptar as medidas necessárias; para efeitos da qualidade dos dados do SIS II; para efeitos da compatibilidade e prioridade das indicações; para efeitos do exercício do direito de acesso.
  • Dados suplementares: os dados armazenados no SIS II e ligados a indicações introduzidas no SIS II, que devem ser imediatamente disponibilizados às autoridades competentes de um Estado-Membro caso, na sequência de consultas realizadas no sistema, sejam localizadas pessoas relativamente às quais tinham sido introduzidos dados no SIS II.
  • Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
  • Tratamento de dados pessoais: qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como: recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, apagamento ou destruição.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento n.º 1987/2006/CE

17.1.2007

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JO L 381 de 28.12.2006

ACTOS RELACIONADOS

Decisão da Comissão 2010/261/UE, de 4 de Maio de 2010, relativa ao plano de segurança para o SIS II Central e a infra-estrutura de comunicação [Jornal Oficial L 112 de 5.5.2010].
Esta decisão prevê a organização da segurança do SIS II Central e da sua infra-estrutura de comunicação, e estabelece um plano de segurança para ambos. O objectivo é garantir a protecção contra ameaças à sua disponibilidade, integridade e confidencialidade. A Comissão é responsável por implementar e controlar as medidas de segurança relativas à infra-estrutura de comunicação e, durante o período de transição, ao SIS II Central. Quando a autoridade de gestão estiver operacional, deverá adoptar o seu próprio plano de segurança para o SIS II Central.
Para controlar a implementação das medidas de segurança, a Comissão designa um responsável pela segurança do sistema. É designado um responsável local pela segurança para o SIS II Central e para a infra-estrutura de comunicação, ficando encarregado de implementar e controlar as medidas e procedimentos de segurança no CS-SIS principal, nomeadamente o CS-SIS de salvaguarda, e na infra-estrutura de comunicação.
Em colaboração com os responsáveis locais pela segurança, o responsável pela segurança do sistema prepara uma política de segurança que determina medidas e procedimentos pormenorizados destinados à protecção do SIS II Central e da infra-estrutura de comunicação. Entre outros aspectos, a política estipula medidas para o controlo:

  • do acesso a instalações de tratamento de dados;
  • de suportes móveis que contenham dados e quaisquer outros elementos importantes;
  • do armazenamento dos dados;
  • de palavras-passe;
  • do acesso ao equipamento e software do SIS II;
  • das comunicações através da infra-estrutura de comunicação.

Estabelece ainda medidas de segurança relativas a recursos humanos, definindo, por exemplo, as funções e responsabilidades do pessoal que tem acesso ao SIS II Central.

Decisão da Comissão 2008/333/CE, de 4 de Março de 2008, que adopta o Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) [Jornal Oficial L 123 de 08.05.2008].
As indicações inseridas no SIS II conterão um conjunto de dados absolutamente necessários para a identificação de uma pessoa ou um objecto que seja necessário encontrar. Nos casos em que os futuros utilizadores finais (agentes das autoridades nacionais competentes) tiverem de agir depois de obterem a comunicação de uma indicação, os mesmos necessitarão de informações suplementares sobre essa indicação (informações que não constarão do SIS II, mas que estarão relacionadas com as indicações do SIS II).
Foram criados gabinetes nacionais, conhecidos como Gabinetes SIRENE (Supplementary Information Request at the National Entries), em todos os países do espaço Schengen para auxiliar na obtenção de informações suplementares para o SIS, agindo como pontos de contacto entre um Estado-Membro que crie uma indicação e outro que encontre a correspondência da mesma. Estes mesmos gabinetes serão utilizados para o SIS II.
O Manual SIRENE é constituído por um conjunto de instruções que indicam os procedimentos gerais e específicos a seguir pelas autoridades competentes para o intercâmbio de informações suplementares relativas às seguintes categorias de indicações:

  • indicações para efeitos de não-admissão ou interdição de permanência (primeiro pilar);
  • indicações para efeitos de detenção, entrega ou extradição (esta categoria e as que se lhe seguem inserem-se no âmbito do terceiro pilar);
  • indicações relativas a pessoas desaparecidas;
  • indicações de pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial;
  • indicações para efeitos de vigilância discreta e de controlo específico;
  • indicações de objectos para efeitos de apreensão ou de utilização como prova.

O objectivo será garantir a comunicação entre os Estados-Membros, em particular aquando da inserção de uma indicação, da tomada de medidas adequadas no seguimento de uma indicação, do tratamento de indicações múltiplas, para efeitos da qualidade dos dados do SIS II ou do exercício do direito de acesso.
As medidas de implementação abrangem aspectos do SIS II que, em virtude da sua natureza técnica, nível de detalhe e necessidade de actualização regular, não se encontram exaustivamente abrangidos pelos instrumentos legais do SIS II.
Tal como acontece para outros instrumentos relacionados com o SIS II, existem dois instrumentos legais (decisões da Comissão) para o Manual SIRENE e para as medidas de implementação: um para o primeiro pilar (Anexo à Decisão 2008/333/JAI) e um para o terceiro pilar (Anexo à Decisão 2008/334/JAI). Os Anexos a ambas as decisões são idênticos.

Última modificação: 13.07.2010

Veja também

  • Textos relacionados com o Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (EN) no Web site da Direcção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão Europeia
  • Entrada do glossário “Espaço de liberdade, de segurança e de justiça” para informações sobre as mudanças provocadas pelo Tratado de Lisboa aquando da sua entrada em vigor em Dezembro de 2009
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