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Código das Fronteiras Schengen

O presente regulamento efectua uma reformulação do acervo existente em matéria de controlo nas fronteiras. Tem por objectivo consolidar e desenvolver a componente legislativa da política de gestão integrada das fronteiras, especificando as regras relativas à passagem das fronteiras externas.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [Consultar acto(s) rectificativo(s)].

SÍNTESE

O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas que atravessam as fronteiras internas * ou externas * de um país da União Europeia (UE).

As fronteiras externas

As fronteiras externas só podem ser transpostas nos pontos de passagem de fronteira autorizados e durante as horas de abertura fixadas.

Ao atravessar uma fronteira externa, os cidadãos da União Europeia (UE) e qualquer outro beneficiário do direito à livre circulação dentro da UE (por exemplo, os membros da família de um cidadão da União) são submetidas a um controlo mínimo. O controlo mínimo é realizado para determinar a identidade do viajante e consiste na verificação simples e rápida da validade dos documentos de viagem, bem como da presença de indícios de falsificação. Os nacionais de países não pertencentes à UE são sujeitos a um controlo pormenorizado que inclui a verificação das condições de entrada, incluindo a verificação no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a estada e o exercício de uma actividade profissional.

Para uma estada que não pode ser superior a três meses num período de seis meses, um nacional de um país não pertencente à UE deve:

  • possuir um documento de viagem válido;
  • ser titular de um visto se este for exigido;
  • justificar a finalidade da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes;
  • não estar indicado no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de não admissão;
  • não ser considerado como uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais dos países da UE.

Se não preencherem estas condições, a entrada no território é, sob reserva de disposições específicas (por exemplo, por motivos humanitários) recusada.

Os documentos de viagem dos nacionais de países não pertencentes à UE são objecto de aposição sistemática de carimbo de entrada e de saída. Se o documento de viagem não ostentar o carimbo de entrada, pode presumir-se que o seu titular não preenche ou deixou de preencher as condições de estada. Contudo, o interessado pode fornecer a prova, por qualquer meio credível (por exemplo, um título de transporte ou comprovativo da sua presença fora do território dos países da UE), de que respeitou as condições relativas à duração da estada.

O controlo nas fronteiras * é efectuado pelos guardas de fronteira *. No exercício das suas funções, estes devem respeitar plenamente a dignidade humana e não podem exercer contra as pessoas qualquer tipo de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Os países da UE devem prever os efectivos e os meios adequados em número suficiente para assegurar um nível de controlo * elevado e uniforme nas suas fronteiras externas. Devem assegurar que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados. Os países da UE asseguram assistência mútua para que os controlos sejam exercidos de forma eficaz. A cooperação operacional é coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Países da UE (FRONTEX).

As fronteiras internas

Independentemente da sua nacionalidade, todas as pessoas podem atravessar as fronteiras internas em qualquer ponto de passagem sem que se proceda a controlos. A polícia pode efectuar controlos na zona fronteiriça, do mesmo modo que efectua controlos no resto do território, desde que não tenham efeito equivalente a um controlo de fronteira.

Os países da UE devem suprimir todos os obstáculos que impeçam a fluidez do tráfego nos pontos de passagem rodoviários.

Em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, um país da UE pode excepcionalmente reintroduzir os controlos nas suas fronteiras internas durante um período limitado inferior da trinta dias. Sempre que tencione tomar essa medida, deve avisar logo que possível os outros países da UE e a Comissão. O Parlamento Europeu será igualmente informado.

Os países da UE e a Comissão devem consultar-se, pelo menos quinze dias antes da data prevista de reintrodução dos controlos, a fim de organizar uma cooperação mútua e examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo. A decisão de reintroduzir os controlos nas fronteiras internas deve ser tomada de forma transparente e o público deve ser devidamente informado, salvo se existirem razões imperiosas de segurança.

Excepcionalmente, sempre que razões de ordem pública ou de segurança interna o exijam, o país da UE em causa pode reintroduzir imediatamente os controlos nas fronteiras internas; desta decisão notificará seguidamente os outros países da UE e a Comissão.

Contexto

A Comunicação da Comissão relativa à gestão integrada das fronteiras externas, de 7 de Maio de 2002, definiu cinco componentes essenciais para uma política comum, entre as quais um acervo comum de legislação. Previa-se, no âmbito da criação deste acervo, a reformulação do Manual Comum das Fronteiras Externas. O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, convidou a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível propostas sobre a referida reformulação.

Este regulamento vem revogar os artigos 2.º a 8.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, e o Manual Comum das Fronteiras Externas.

Palavras-chave do acto
  • Fronteiras internas: as fronteiras comuns terrestres (incluindo as fronteiras fluviais e lacustres dos países da UE) os aeroportos (no que respeita aos voos internos) e os portos marítimos, fluviais e lacustres (no que diz respeito às ligações regulares por ferry) dos Estados-Membros.
  • Fronteiras externas: as fronteiras terrestres (incluindo as fronteiras fluviais e as lacustres), as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos países da UE, desde que não sejam fronteiras internas.
  • Controlo fronteiriço: a actividade que é exercida numa fronteira unicamente com base na intenção de passar essa fronteira, e que consiste nos controlos de fronteira e na vigilância das fronteiras.
  • Controlos de fronteira: os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos países da UE ou autorizadas a abandoná-lo.
  • Guarda de fronteira: qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou na proximidade imediata desta última, e que execute missões de controlo fronteiriço.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 562/2006

13.10.2006

-

JO L 105 de 13.4.2006

Acto(s) rectificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 296/2008

10.4.2008

-

JO L 97 de 9.4.2008

Regulamento (CE) n.º 81/2009

24.2.2009

-

JO L 35 de 4.2.2009

Regulamento (CE) n.º 810/2009

5.10.2009

-

JO L 243 de 15.9.2009

Regulamento (CE) n.º 265/2010

5.4.2010

-

JO L 85 de 31.3.2010

MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS

Anexo V, Parte A – Procedimento de recusa de entrada na fronteira:
Regulamento (CE) n.º 810/2009 [Jornal Oficial L 243 de 15.9.2009].

ACTOS RELACIONADOS

Decisão do Conselho 2010/252/UE, de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [Jornal Oficial L 111 de 4.5.2010].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 21 de Setembro de 2009, sobre o funcionamento das disposições relativas à aposição de carimbo nos documentos de viagem de nacionais de países terceiros de acordo com os artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [COM(2009) 489 final – Ñão publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 23.04.2010
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