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Voos comuns para o afastamento dos migrantes ilegais

O objectivo da presente decisão consiste em coordenar as operações conjuntas de afastamento por via aérea, do território de dois ou mais Estados-Membros, de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões de afastamento.

ACTO

Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento.

SÍNTESE

A presente decisão define regras para a organização de voos de regresso de nacionais de países terceiros * que estejam sujeitos a medidas de afastamento. Refere-se em especial à identificação das tarefas específicas das autoridades designadas pelos Estados-Membros organizadores *, bem como das tarefas comuns.

Esta decisão foi adoptada na ausência de parecer do Parlamento Europeu.

Cada Estado-Membro designa a autoridade nacional encarregada da organização de voos comuns *. As autoridades nacionais do Estado-Membro organizador devem:

  • Seleccionar a transportadora aérea com a qual determina os custos relevantes do voo comum.
  • Solicitar e receber dos países terceiros de trânsito e de destino as autorizações exigidas para efectuar o voo comum.
  • Recorrer aos seus contactos e tomar as disposições necessárias com os Estados-Membros participantes *.
  • Definir os aspectos de pormenor de natureza operacional e determinar, de comum acordo com os Estados-Membros participantes, o número de escoltas * adequadas ao número de nacionais de países terceiros a afastar.
  • Celebrar os acordos financeiros adequados de comum acordo com os Estados-Membros participantes.

O Estado-Membro participante informa a autoridade nacional do Estado-Membro organizador da sua intenção de participar no voo comum, especificando o número de nacionais de países terceiros que pretende afastar e fornece um número suficiente de escoltas para cada nacional de um país terceiro a afastar.

O Estado-Membro organizador, em concertação com os Estados-Membros, deve:

  • Assegurar que cada nacional de um país terceiro e a respectiva escolta sejam titulares de documentos de viagem válidos e de quaisquer outros documentos adicionais necessários, tais como vistos de entrada ou de trânsito, certificados ou registos.
  • Informar, logo que possível, as respectivas representações diplomáticas e consulares nos países terceiros de trânsito e de destino acerca das disposições relativas ao voo comum, a fim de obterem a assistência necessária.

As orientações comuns em matéria de disposições de segurança, sobre o estado de saúde das pessoas expulsas, sobre o código de conduta aplicável aos membros da escolta e sobre o recurso a medidas de coercisão são apresentadas no anexo da presente decisão.

As medidas de segurança a tomar para as operações comuns de afastamento por via aérea dizem respeito a cinco fases: a fase que antecede o regresso, a fase que antecede a partida no aeroporto de partida ou de escala, durante o voo, a fase de trânsito e a fase de chegada.

Palavras-chave do acto
  • Nacional de um país terceiro: a pessoa que não possui a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega.
  • Estado-Membro organizador: Estado-Membro encarregado da organização de voos comuns.
  • Estado-Membro participante: Estado-Membro que participe em voos comuns organizados por um Estado-Membro organizador.
  • Voo comum: a operação de transporte dos nacionais de países terceiros, efectuada por uma transportadora aérea seleccionada para o efeito.
  • Operações de afastamento e operações conjuntas de afastamento por via aérea: o conjunto de acções necessárias para afastar os nacionais de países terceiros, incluindo o transporte em voos comuns.
  • Escolta: o pessoal de segurança encarregado de acompanhar os nacionais de países terceiros num voo comum, bem como as pessoas responsáveis pela assistência médica e os intérpretes.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão 2004/573/CE

7.8.2004

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JO L 261 de 6/8/2004

Última modificação: 03.12.2007
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