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Código de Vistos

O presente regulamento estabelece os procedimentos e condições para a emissão de vistos para estadas de curta duração e trânsito nos territórios dos Estados-Membros. Enumera ainda os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária quando passam nas zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros e estabelece os procedimentos e as condições para a emissão desses vistos.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos).

SÍNTESE

O objectivo do regulamento consiste em estabelecer as condições e os procedimentos para a emissão de vistos para estadas de curta duração (máximo de três meses durante qualquer período de seis meses) e trânsito nos Estados-Membros da União Europeia (UE) e nos estados associados que aplicam o acervo de Schengen na totalidade. Aplica-se aos nacionais de países terceiros que estejam sujeitos à obrigação de possuir um visto ao atravessarem a fronteira externa da União, conforme lista referida no Regulamento (CE) n.º 539/2001.

Além disso, o regulamento enumera os países terceiros cujos nacionais necessitam de ser portadores de um visto de escala aeroportuária para passarem pelas zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros (anexo IV). Em casos urgentes de afluxo maciço de imigrantes clandestinos, qualquer Estado-Membro pode estender este requisito a nacionais de outros países terceiros.

Procedimentos e condições de emissão de vistos

O Estado-Membro cujo território seja o único ou principal destino da visita é responsável pela análise do pedido de visto. Caso não seja possível determinar o destino principal, é competente para esta análise o Estado-Membro de entrada na União. No caso de trânsito, é responsável o Estado-Membro através de cujo território o mesmo será realizado ou, no caso de múltiplos trânsitos, o Estado-Membro do primeiro trânsito. Em geral, o pedido de visto deve ser apresentado no consulado do Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros podem estabelecer acordos bilaterais para se representarem mutuamente para fins de recolha dos pedidos de visto ou de emissão dos vistos. Podem ainda colaborar através de partilha de locais ou de um centro comum para apresentação de pedidos.

O pedido de visto pode ser efectuado pelo requerente ou por um intermediário comercial acreditado, com uma antecedência máxima de três meses antes da visita pretendida. A apresentação do pedido deve ser efectuada pessoalmente, a menos que este requisito tenha sido afastado. Aquando da apresentação de um pedido, o requerente deve fornecer:

  • um formulário de pedido nos termos do anexo I;
  • um documento de viagem válido;
  • uma fotografia;
  • documentos comprovativos referidos no anexo II, bem como um termo de responsabilidade ou comprovativo de alojamento se solicitado pelo Estado-Membro;
  • comprovativo da detenção de seguro médico de viagem, se aplicável.

Para além de determinadas excepções, o requerente deve permitir a recolha das suas impressões digitais e pagar os emolumentos relativos ao pedido de visto. Estes emolumentos poderão ser afastados ou reduzidos em casos individuais, por exemplo, por motivos culturais ou de política externa e de desenvolvimento. Um prestador de serviços externos poderá cobrar uma taxa suplementar de serviço.

Depois de verificar a admissibilidade do pedido, a autoridade competente deverá criar um ficheiro do pedido no Serviço de Informação sobre Vistos (VIS), de acordo com os procedimentos definidos no Regulamento VIS. Deve ser realizada nova análise do pedido para verificar se o requerente cumpre as condições de entrada ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen, se não representa um risco em termos de imigração clandestina ou uma ameaça à segurança do Estado-Membro e se tenciona deixar o Estado-Membro antes do fim de validade do visto.

A decisão quanto a um pedido admissível deve ser tomada no prazo de 15 dias de calendário a contar da data em que o pedido foi apresentado. Em casos excepcionais, este limite de tempo pode ser prolongado. É decidido se é emitido ou recusado um visto uniforme ou um visto com validade territorial limitada ou, no caso de representação de outro Estado-Membro, se deve ser interrompido o processo de análise de forma a transmitir o pedido às autoridades relevantes deste último Estado-Membro.

Um visto uniforme pode ser emitido para uma, duas ou várias entradas, com uma validade máxima de cinco anos. No caso de um visto de trânsito, (incluindo vistos de escala aeroportuária), o período de validade deve corresponder ao tempo necessário para o trânsito. Normalmente, é adicionado um «período de graça» adicional de 15 dias. Em determinados casos, o período de validade de um visto pode ser prolongado. Em algumas circunstâncias, o visto pode também ser anulado ou revogado.

Um visto uniforme ou um visto com validade territorial não concede automaticamente o direito de entrada ao seu titular.

Um visto é recusado se o requerente:

  • apresentar um documento de viagem falso;
  • não justificar o objectivo e as condições da estada prevista;
  • não apresentar documentos comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada, como para o regresso ao país de origem ou de residência;
  • já tiver esgotado os três meses do período de seis meses em curso;
  • tiver sido objecto de um alerta no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de recusa de entrada;
  • for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública de um dos Estados-Membros;
  • não apresentar comprovativo da detenção de seguro médico de viagem, se aplicável;
  • apresentar documentos ou declarações comprovativos de autenticidade ou fiabilidade duvidosas.

O requerente deve ser notificado da decisão de recusa, anulação ou revogação do visto através do modelo de formulário referido no anexo VI. Esta decisão é passível de recurso no Estado-Membro que a proferiu, de acordo com a lei nacional deste.

Em casos excepcionais, o pedido de visto pode ser apresentado à autoridade responsável pelo controlo de pessoas na fronteira externa do Estado-Membro de destino. Um visto emitido num posto de passagem fronteiriço pode permitir uma estada máxima de 15 dias ou abranger o tempo necessário para o trânsito.

Pedido

O presente regulamento altera o Regulamento VIS e o Código das Fronteiras Schengen. Além disso, revoga os artigo 9.º a 17.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e as Instruções Consulares Comuns.

O regulamento aplica-se a partir de 5 de Abril de 2010. Os n.os 2 e 3 do artigo 32.º, os n.os 6 e 7 do artigo 34.º e o n.º 7 do artigo 35.º aplicam-se a partir de 5 de Abril de 2011.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 810/2009

5.10.2009

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JO L 243 de 15.9.2009

Última modificação: 30.11.2009
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