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Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

Este regulamento contribui para a criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo. Prevê o estabelecimento de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para reforçar a cooperação prática em matéria de asilo ao facilitar o intercâmbio de informações e boas práticas entre os países da União Europeia.

ACTO

Regulamento (UE) n.o439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

SÍNTESE

Este regulamento estabelece o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, cuja função é reforçar a cooperação prática dos países da União Europeia (UE) em matéria de asilo, prestar apoio aos países da UE cujos sistemas de asilo estejam particularmente sujeitos a pressões e melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA).

Apoio à cooperação prática

Incumbe ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo facilitar o intercâmbio de informações, bem como a identificação e a convergência das melhores práticas em matéria de asilo. Mais especificamente, o Gabinete é responsável pelas actividades relacionadas com a recolha de informações relativas aos países de origem dos requerentes de asilo, nomeadamente a criação de um portal, bem como a análise e a elaboração de relatórios sobre os países de origem.

Para além disso, o Gabinete apoia as transferências («recolocação») no interior da União dos beneficiários de protecção internacional, a formação das pessoas em questão e os aspectos externos do SECA.

Apoio aos países da UE particularmente sujeitos a pressões

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo apoia os países da UE cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas, especialmente decorrentes da sua situação geográfica ou demográfica ou da chegada súbita de um grande número de nacionais de países terceiros com necessidade de protecção internacional. Para avaliar as necessidades destes países da UE, o Gabinete:

  • recolhe informações relativas às medidas de emergência para enfrentar estas pressões específicas;
  • identifica e analisa as informações relativas às estruturas, ao pessoal, ao apoio à gestão de processos de asilo e às capacidades de acolhimento dos países da UE em matéria de asilo;
  • analisa os dados relativos à chegada de um grande número de nacionais de países terceiros susceptível de exercer pressões consideráveis sobre um país.

A pedido, o Gabinete apoia os países da UE, coordenando equipas de apoio no domínio do asilo e acções para facilitar a primeira análise dos pedidos de asilo e a rápida criação de infra-estruturas de acolhimento adequadas.

Aplicação do SECA

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo contribui para a aplicação do SECA, em especial através da coordenação do intercâmbio de informações sobre a aplicação dos instrumentos que fazem parte do acervo da União em matéria de asilo entre as partes interessadas. Para este efeito, o Gabinete pode criar bases de dados dos instrumentos relativos ao asilo à escala nacional, europeia e internacional. Para além disso, recolhe informações sobre o tratamento dos pedidos de asilo e sobre as legislações nacionais e respectivos desenvolvimentos em matéria de asilo nos países da UE.

O Gabinete é igualmente responsável por redigir um relatório anual sobre a situação europeia em matéria de asilo e pode ter de preparar documentos técnicos sobre a aplicação de instrumentos comunitários em matéria de asilo, nomeadamente directrizes e manuais operacionais.

Equipas de apoio no domínio do asilo

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pode coordenar o destacamento, por um período de tempo limitado, de uma ou várias equipas de apoio no domínio do asilo no território de um ou vários países da UE requerentes particularmente sujeitos a pressões. Estas equipas prestam uma assistência técnica, nomeadamente serviços de interpretação e informação sobre os países de origem, disponibilizando os seus conhecimentos em termos de gestão dos processos de asilo.

O Gabinete estabelece não só um contingente de intervenção em matéria de asilo composto por peritos, que é a base da constituição das equipas, como também uma lista de intérpretes. Os países da UE disponibilizam peritos do seu contingente nacional e participam na nomeação dos intérpretes. Deve ainda ser estabelecido um plano operacional.

Um ponto de contacto nacional deve ser criado em cada país da UE para efeitos de comunicação sobre todas as questões relativas às equipas de apoio no domínio do asilo. Um ou vários peritos do Gabinete são designados para actuarem como pontos de contacto da União responsáveis pela coordenação.

Administração e gestão

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo tem a forma de uma agência de regulação e estará totalmente operacional até 19 de Junho de 2011.

O Conselho de Administração é a autoridade de planeamento e acompanhamento do Gabinete. É constituído por um membro representante de cada país da UE, por dois membros da Comissão e por um membro sem direito de voto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). O mandato dos membros do Conselho é de três anos, renovável.

O Conselho de Administração nomeia o director executivo entre os candidatos seleccionados em concurso público. O director executivo é responsável pela gestão e actua como representante legal do Gabinete. O mandato do director executivo é de cinco anos, renovável uma vez para três anos.

O Conselho de Administração pode criar um Comité Executivo, composto por oito dos seus membros, incluindo o representante da Comissão, para o coadjuvar e para aconselhar o director executivo.

O Gabinete pode estabelecer grupos de trabalho compostos por peritos em matéria de asilo. A Comissão é membro de direito dos grupos de trabalho.

Um Fórum Consultivo será criado para garantir a cooperação entre o Gabinete e as instituições da sociedade civil pertinentes, por um lado, e outros organismos competentes, por outro, activos no domínio da política de asilo à escala local, nacional, europeia ou internacional. O Fórum constitui uma plataforma de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos, disponibilizando conhecimentos práticos e aconselhamento em matéria de asilo. É coordenado pelo director executivo.

As receitas do Gabinete incluem, principalmente, uma contribuição inscrita no orçamento geral da União Europeia e contribuições dos países da UE (voluntárias) e dos países associados.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (UE) n.o439/2010

18.6.2010

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JO L 132, 29.5.2010

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 2010/762/UE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 25 de Fevereiro de 2010, que fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo [Jornal Oficial L 324 de 9.12.2010].
A presente decisão fixa a sede do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo em Valetta Harbour, Malta.

Última modificação: 17.02.2011
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