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Instrumentos legais que regem a migração do SIS 1+ para o SIS II

O Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) será constituído por um sistema de informação em larga escala contendo alertas relativos a pessoas e bens. Este sistema será utilizado pelos agentes fronteiriços, funcionários aduaneiros, autoridades emissoras de vistos e forças da ordem, em toda a área Schengen, com vista a assegurar um nível elevado de segurança. Este novo sistema encontra-se actualmente a ser submetido a testes extensos, em estreita colaboração com os países da União Europeia (UE) e os países associados que participam na área Schengen (a seguir designados por Estados-Membros), e irá substituir o sistema actual, proporcionando funcionalidades optimizadas. Os instrumentos legais que regem a migração do SIS 1+ para o SIS II definem as tarefas e responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros no que respeita à preparação da migração, incluindo o desenvolvimento e teste futuros do SIS II.

ACTOS

Regulamento (CE) do Conselho n.º 1104/2008, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) [Ver acto(s) modificativo(s)].

Decisão 2008/839/JAI, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) será substituído pelo Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II). O Regulamento do Conselho (CE) n.º 1104/2008 e a Decisão do Conselho 2008/839/JAI de 24 de Outubro de 2008, adiante referidos como “os instrumentos de migração”, definem as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros que participam no sistema SIS 1+ durante a fase preparatória até à entrada em funcionamento do novo sistema (incluindo futuros desenvolvimentos, testes e transferência de dados do SIS 1+ para o SIS II). Como resultado da estrutura cruzada que existia no domínio da justiça, liberdade e segurança antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, onde as políticas da comunidade e a cooperação entre a polícia e os órgãos judiciais coexistiam, foram adoptados dois instrumentos para a migração: um regulamento (Direito Comunitário, antigo 1.º pilar) e uma Decisão (Direito da União Europeia, antigo 3.º pilar).

Os sistemas SIS 1+ e SIS II são constituídos por um sistema central, C.SIS e SIS II Central, respectivamente, pelos sistemas nacionais (N.SIS e N.SIS II, respectivamente) e por uma infra-estrutura de comunicação que liga o sistema central e os sistemas nacionais.

As tarefas definidas nos instrumentos de migração destinam-se, em especial:

  • ao desenvolvimento (nomeadamente através de um cenário técnico alternativo, se necessário) e manutenção futuros do SIS II;
  • ao teste global do SIS II;
  • ao teste da rede de gabinetes SIRENE, com vista ao intercâmbio de informações suplementares;
  • ao desenvolvimento e teste do conversor que permitirá a comunicação entre os sistemas centrais do SIS 1+ e do SIS II;
  • à criação e teste de uma arquitectura provisória destinada à migração;
  • à migração, no sentido estrito, do SIS 1+ para o SIS II, ou seja, à transferência de operações do SIS 1+ para o SIS II.

A Comissão é responsável pelo desenvolvimento do SIS II Central, da sua infra-estrutura de comunicação e do conversor. Entretanto, conforme estipulado na Convenção de Schengen, a França continua responsável pelo C.SIS. Além disso, os Estados-Membros pertinentes são responsáveis pelo N.SIS e pela infra-estrutura de comunicação do SIS 1+, bem como pelo desenvolvimento do N.SIS II.

A Comissão e os Estados-Membros pertinentes são responsáveis pela execução do teste global do SIS II, na sequência dos testes referidos no Regulamento (CE) n.º 189/2008 e na Decisão 2008/173/JAI. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ são igualmente responsáveis pela execução do teste da rede SIRENE no que respeita ao intercâmbio de informações suplementares. Os Estados-Membros que não participam no SIS 1+ também podem participar nesses testes; no entanto, os seus resultados não serão considerados nas validações gerais. As análises dos testes devem ser realizadas pelos Estados-Membros pertinentes e pela Comissão.

A criação e o teste da arquitectura provisória destinada à migração do SIS devem ser realizados pela Comissão, em conjunto com a França e os outros Estados-Membros pertinentes. Durante um período de transição, a ligação entre o SIS II Central e o C.SIS será efectuada através do conversor no âmbito da arquitectura provisória. A Comissão é responsável pelo SIS II Central, pela infra-estrutura de comunicação e pelo conversor, enquanto a França é responsável pelo teste de comunicação entre o conversor e o C.SIS. A Comissão e a França devem executar o teste de comunicação e a ligação do SIS II Central e do C.SIS com o conversor.

A migração do SIS 1+ para o SIS II deverá ser executada pela Comissão e pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, de acordo com um calendário definido mutuamente. A transição será efectuada logo que o teste global do SIS II for validado.

A fim de verificar a fiabilidade dos procedimentos de pesquisa e processamento de dados no SIS e o funcionamento adequado dos sistemas nacionais, bem como garantir a integridade e a segurança dos dados, será obrigatório registar todos os acessos e intercâmbios de dados pessoais no SIS II Central. Os dados terão de ser conservados durante um período mínimo de um ano e máximo de três anos depois de serem registados.

Os custos associados à migração, ao teste global, ao teste sobre as informações suplementares, à manutenção e às medidas de desenvolvimento a nível do SIS II Central ou relativos à infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. Os custos associados à migração, aos testes, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas nacionais são suportados por cada Estado-Membro em causa. Os custos associados às actividades a nível do SIS 1+ (incluindo as actividades suplementares da França, actuando em nome dos Estados-Membros que participam no SIS 1+), são suportados em conformidade com o disposto no artigo 119.º da Convenção de Schengen.

É criado um Conselho de Administração do Programa Global como órgão consultivo para dar assistência ao projecto SIS II Central e assegurar a coerência entre este e os SIS II nacionais. É composto por um máximo de dez peritos técnicos, dos quais oito, no máximo, podem ser designados pelos Estados-Membros e dois, no máximo, pela Comissão. São organizadas reuniões regulares do Conselho de Administração, nas quais também podem participar outros peritos dos Estados-Membros. O Conselho de Administração disponibiliza regularmente relatórios por escrito sobre o andamento do projecto SIS II Central.

A migração deverá estar concluída até 31 de Março de 2013 ou, em caso de utilização de um cenário técnico alternativo, até 31 de Dezembro de 2013.

REFERÊNCIAS

ActosEntrada em vigorData-limite para a transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1104/2008

11.11.2008

-

JO L 299 de 8.11.2008

Decisão 2008/839/JAI

11.11.2008

-

JO L 299 de 8.11.2008

Acto(s) que altera(m) o Regulamento (CE) n.º 1104/2008Entrada em vigorData-limite para a transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 541/2010

25.6.2010

-

JO L 155 de 22.6.2010

Acto(s) que altera(m) a Decisão 2008/839/JAIEntrada em vigorData-limite para a transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (UE) n.º 542/2010

25.6.2010

-

JO L 155 de 22.6.2010

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de Maio de 2010, sobre o desenvolvimento do sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - Relatório intercalar Julho de 2009 – Dezembro de 2009 [COM(2010) 221 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2009, sobre o desenvolvimento do sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - Relatório intercalar Janeiro de 2009 – Junho de 2009 [COM(2009) 555 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 13.07.2010

Veja também

  • Textos relacionados com o Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (EN) no Web site da Direcção-Geral dos Assuntos Internos da Comissão Europeia
  • Entrada do glossário “Espaço de liberdade, de segurança e de justiça” para informações sobre as mudanças provocadas pelo Tratado de Lisboa aquando da sua entrada em vigor em Dezembro de 2009
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