RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Plano de acção em matéria de asilo

O presente Plano de acção define um roteiro a realização da segunda fase do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Tem como base uma estratégia tripla centrada na harmonização das normas de protecção, da cooperação prática e da solidariedade.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 17 de Junho de 2008 – Plano de acção em matéria de asilo: uma abordagem integrada da protecção na UE [COM(2008) 360 final – Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A presente Comunicação apresenta o Plano de acção para a realização da segunda fase na criação de um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Para alcançar os objectivos da SECA, o Plano baseia-se numa estratégia tripla:

  • garantir o acesso ao asilo para quem dele necessita;
  • prever um procedimento comum de asilo;
  • criar um estatuto uniforme para o asilo e para a protecção subsidiária;
  • ter em consideração as questões de género e a situação dos grupos vulneráveis;
  • melhorar a cooperação entre Estados-Membros no que toca às questões práticas;
  • prever regras para determinar as responsabilidades dos Estados-Membros e mecanismos para apoiar a solidariedade;
  • garantir a coerência entre o asilo e outras políticas relacionadas com a protecção internacional.

Normas de protecção internacional melhoradas e harmonizadas

Embora a primeira fase da criação da SECA tenha representado um progresso significativo no que toca aos instrumentos legislativos, o nível desejado das acções no terreno não foi atingido, continuando a existir grandes disparidades na implementação das políticas de asilo nos Estados-Membros. Daí a vontade da Comissão em alterar a legislação existente, nomeadamente:

  • a Directiva sobre as condições de acolhimento, abordando o grande nível de liberdade de decisão de que os Estados-Membros gozam. A Directiva sobre as condições de acolhimento alterada deverá contribuir para um grau mais elevado de harmonização e melhorar os padrões de acolhimento, incluindo garantias processuais em caso de detenção;
  • a Directiva sobre os procedimentos de asilo, de forma a eliminar os trâmites processuais díspares nos Estados-Membros. A colocação destes processos em consonância irá garantir condições equivalentes de acesso à protecção na União Europeia (UE);
  • a Directiva dobre as condições exigidas inter para solucionar as diferentes interpretações da Directiva por parte dos Estados-Membros, em virtude da redacção de determinadas disposições. Uma versão modificada desta directiva irá também promover a introdução de estatutos uniformes.

Para além da alteração da legislação existente, a Comissão irá também ponderar a criação de novos instrumentos. Esta incluirá mecanismos para a transferência de protecção. Além disso, será analisada a consonância de estatutos de protecção nacionais que não estão actualmente abrangidos pela regime da UE.

Cooperação prática eficaz e apoiada

Como resultado do baixo nível de harmonização da legislação e das diferentes práticas nacionais, as decisões relativas ao asilo na UE são tomadas de forma inconsistente e as hipóteses de concessão de protecção variam imenso de um Estado-Membro para outro. Por conseguinte, a cooperação prática entre Estados-Membros precisa de ser reforçada ao mesmo tempo que se harmoniza a legislação. A criação de um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), proposta no Programa de Haia e no Livro Verde, de 6 de Junho de 2007, sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo, para apoiar e coordenar as actividades de cooperação prática, recebeu ampla aprovação. Daí a Comissão ter lançado um estudo de viabilidade, com base no qual será apresentada uma proposta legislativa para a criação do Gabinete Europeu de Apoio no domínio do Asilo.

Solidariedade e responsabilidade na União Europeia e nas relações com países terceiros

Em nome da solidariedade, torna-se necessário encontrar uma solução comum para solucionar os problemas resultantes do número substancial de pedidos de asilo que alguns Estados-Membros recebem em virtude da sua localização geográfica ou por outros motivos. As medidas anteriormente mencionadas, propostas no Plano de acção, deviam já harmonizar a legislação relativa aos pedidos, na medida em que os movimentos secundários de requerentes de asilo serão reduzidos. Por conseguinte, os pedidos serão distribuídos de forma mais justa entre os Estados-Membros.

Além disso, a Comissão tenciona modificar o Regulamento de Dublin e o Regulamento Eurodac, com alterações que incluem a concessão de acesso por parte das autoridades dos Estados-Membros e da Serviço Europeu de Polícia (Europol) ao Eurodac para efeitos de aplicação da lei.

Além disso, em vez de adoptar um novo instrumento global para promover a solidariedade entre os Estados-Membros, a Comissão tem como objectivo a criação de uma série de mecanismos de solidariedade. Para tal, a Comissão proporá:

  • lançar um estudo de avaliação das possibilidades de tratamento conjunto de pedidos de asilo no território da UE;
  • definir os meios para a suspensão temporária das regras de Dublin relativas à transferência de requerentes de asilo;
  • criar equipas de peritos em questões de asilo, sob a alçada do Gabinete Europeu de Apoio no domínio do Asilo, com o objectivo de apoiar os Estados-Membros no tratamento de pedidos;
  • prever financiamento para reafectação na UE e, sempre que necessário, as pessoas que se encontrem sob protecção internacional.

Em nome da responsabilidade partilhada, uma vez que os países terceiros e os países de primeiro asilo recebem uma percentagem de refugiados muito superior, a UE irá prestar-lhes um maior apoio financeiro para reforçar a capacidade de protecção nestes países. Continuará também a integração entre a criação de capacidades em matéria de asilo e a cooperação para o desenvolvimento.

Com o objectivo de se empenhar verdadeiramente na causa da solidariedade nas suas relações internacionais, a Comissão propõe que a UE se centre nos pontos que se seguem, para melhorar a protecção dos refugiados.

  • Programas de protecção regionais (PPR), os quais, com base numa avaliação a realizar em 2008, serão transformados em planos de acção regionais plurianuais;
  • reinstalação, relativamente à qual a Comissão irá propor em 2009 um programa destinado a transformá-la num instrumento de protecção eficaz à escala europeia;
  • melhor gestão da chegada de requerentes de asilo, para o que a Comissão estudará a utilização de Processos de Entrada Protegida de forma a permitir uma diferenciação entre as pessoas que necessitam de protecção e outras categorias de migrantes antes de chegarem à fronteira de um potencial país de acolhimento. Por outro lado, a Comissão lançará em 2009, em colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), um estudo sobre a viabilidade de processamento dos pedidos de asilo fora do território da UE.

Antecedentes

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, e com base nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, foi lançada a criação do SECA. Durante a primeira fase deste sistema (1999-2005) foi fixado o objectivo de harmonizar os quadros jurídicos dos Estados-Membros relativamente ao asilo, com base em normas mínimas comuns. O Programa de Haia fixou os objectivos da segunda fase do SECA.

Última modificação: 17.05.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página