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Luta contra o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil

A União Europeia (UE) adota uma legislação que visa combater os crimes sexuais contra crianças. A diretiva engloba aspetos que vão desde a sanção à prevenção, passando pela assistência às vítimas. Estão previstas disposições específicas, nomeadamente, no que respeita à pornografia infantil na Internet e ao turismo sexual.

ATO

Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.

SÍNTESE

A presente diretiva harmoniza na União Europeia (UE) a criminalização do abuso sexual e da exploração sexual de crianças e da pornografia infantil. Estabelece igualmente sanções mínimas. As novas regras compreendem igualmente disposições que visam combater a pornografia infantil por via eletrónica e o turismo sexual. Visam ainda inibir os pedófilos já condenados do exercício de atividades profissionais que impliquem contactos regulares com crianças.

Crimes e sanções

A diretiva define vinte crimes divididos em quatro categorias:

  • os abusos sexuais, tais como a prática de atos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual ou forçá-la a submeter-se a tais atos com outra pessoa;
  • a exploração sexual, como, por exemplo, coagir uma criança a participar em prostituição ou em espetáculos pornográficos;
  • a pornografia infantil: possuir, aceder, distribuir e fornecer e produzir pornografia infantil;
  • o aliciamento de crianças por via eletrónica para fins sexuais: propor na Internet um encontro com uma criança com o intuito de cometer abusos sexuais, bem como instigá-la, pelo mesmo meio, a fornecer material pornográfico representando essa criança.

A nível nacional, as penas privativas de liberdade máximas devem, no mínimo, atingir certos limites, variando de um a dez anos, consoante a gravidade dos factos e se a criança atingiu ou não a maioridade sexual. O aliciamento para cometer estes crimes é igualmente punível.

Uma pessoa coletiva pode ser responsabilizada e sujeita a sanções se o crime for cometido em seu benefício por qualquer pessoa que ocupe uma posição dirigente.

Estão previstas várias circunstâncias agravantes, nomeadamente quando o crime é cometido contra uma criança numa situação particularmente vulnerável ou por um membro da família, por uma pessoa que abusou das sua posição de confiança ou de autoridade ou ainda quando o autor dos factos já tiver sido condenado por crimes da mesma natureza.

No que se refere aos atos sexuais consensuais, a diretiva deixa aos Estados-Membros a liberdade de decidir se determinadas práticas são ou não puníveis quando realizadas entre pares próximos em idade e grau de maturidade física e psicológica e que possam ser suscetíveis de ser consideradas como normais na descoberta da sexualidade.

As atividades profissionais em contacto com crianças

A fim de evitar qualquer risco de reincidência, as pessoas condenadas por um dos crimes definidos pela diretiva devem poder ser impedidas de exercer atividades que impliquem contactos diretos e regulares com crianças. Os empregadores em causa devem poder solicitar informações sobre a existência de uma condenação ou de uma inibição do exercício de atividades. Estas informações devem igualmente ser transmitidas aos outros Estados-Membros a fim de evitar que um pedófilo beneficie da livre circulação de trabalhadores na UE para trabalhar com crianças noutro país.

O turismo sexual

A organização de viagens com o intuito de cometer atos de abuso sexual, exploração sexual de crianças ou ainda de pornografia infantil deve ser interdita. Uma vez que estes crimes ficam frequentemente impunes nos países onde foram cometidos, a diretiva prevê que os Estados-Membros possam julgar os seus nacionais por crimes deste tipo cometidos no estrangeiro.

Além da sua própria competência quando o crime é cometido no seu território ou por um dos seus nacionais, os Estados-Membros podem ainda alargar as suas competências aos crimes cometidos no estrangeiro quando o autor do crime reside habitualmente no seu território ou se o crime tiver sido cometido em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território ou ainda quando a vítima for um dos seus nacionais.

A pornografia infantil na Internet

Os Estados-Membros devem assegurar que os sítios da Internet que se dedicam à pornografia infantil alojados no seu território sejam rapidamente eliminados e esforçar-se por eliminar os que estão alojados no estrangeiro. Além disso, sob certas condições de transparência e de informação dos utilizadores da Internet, os Estados-Membros podem bloquear o acesso a esses sítios no seu território.

Investigação, ação penal e competência

A investigação e a ação penal relativas a estes crimes não devem depender unicamente de queixa ou acusação efetuadas pela vítima e a ação penal deve poder prosseguir mesmo que a pessoa retire a sua declaração. Além disso, a ação penal por determinados crimes mais graves deve ser possível durante um período suficiente após a vítima ter atingido a maioridade.

Assistência, apoio e proteção das vítimas

Em conformidade com as disposições previstas pela diretiva relativa ao estatuto da vítima em processo penal, deve ser prestada assistência e ajuda às vítimas antes, durante e após a conclusão do processo penal. As crianças vítimas de abuso sexual, de exploração sexual ou de pornografia infantil são consideradas vítimas particularmente vulneráveis e devem ser tratadas da forma mais adequada à sua situação.

Devem ser adotadas medidas de proteção especiais quando o agressor é um membro da família da criança. As vítimas jovens devem ainda ter acesso atempado a aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, se necessário, gratuitamente. Além disso, a assistência e a ajuda prestadas não devem depender da sua vontade de cooperar na investigação ou no processo.

Prevenção

Devem ser propostos às pessoas condenadas ou acusadas de crimes sexuais contra crianças programas específicos destinados a reduzir os riscos de reincidência. Estas pessoas devem também ser avaliadas para determinar o perigo que representam e os riscos de reincidência.

Contexto

A presente diretiva substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI. Considerando que algumas vítimas do tráfico de seres humanos são também crianças vítimas de abuso sexual ou de exploração sexual, a diretiva complementa igualmente a diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Diretiva 2011/93/UE

17.12.2011

18.12.2013

JO L 335 de 17.12.2011

Última modificação: 01.02.2012
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