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Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos

Esta nova diretiva estabelece regras mínimas à escala da União Europeia (UE) relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos. Prevê igualmente medidas destinadas a uma prevenção mais eficaz deste fenómeno e ao reforço da proteção das vítimas.

ATO

Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho [Jornal Oficial L 101 de 15.4.2011].

SÍNTESE

O tráfico de seres humanos é considerado uma das infrações penais mais graves a nível mundial. Constitui uma violação dos direitos humanos e uma forma moderna de escravatura. A nova diretiva adotada pela União Europeia (UE) define regras mínimas comuns para determinar e sancionar as infrações consideradas como tráfico de seres humanos.

Definições

O recrutamento, o transporte, a transferência, a guarida ou acolhimento de pessoas, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, são considerados atos puníveis para efeitos de exploração.

A exploração inclui, no mínimo:

  • a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual;
  • o trabalho ou serviços forçados (incluindo a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão, a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos).

Existe exploração sempre que uma pessoa tenha sido coagida (recurso a ameaças ou à força, rapto, fraude, ardil, etc.), independentemente do consentimento da vítima.

Sempre que a vítima for uma criança (uma pessoa com menos de 18 anos), estes atos de exploração devem ser considerados automaticamente como tráfico de seres humanos, ainda que não tenha sido utilizado nenhum dos meios de coação indicados anteriormente.

Sanções

A instigação ao tráfico de seres humanos, bem como o auxílio, a cumplicidade e a tentativa de cometer qualquer das infrações, são atos puníveis.

A diretiva fixa a pena máxima para estas infrações em, pelo menos, cinco anos de prisão e, pelo menos, dez anos nos casos em que se verifiquem as seguintes circunstâncias agravantes:

  • a infração tenha sido cometida contra uma vítima particularmente vulnerável (as crianças fazem sempre parte desta categoria);
  • a infração tenha sido cometida no quadro de uma organização criminosa;
  • a infração tenha posto em perigo a vida da vítima e tenha sido cometida com dolo ou negligência grosseira;
  • a infração tenha sido cometida com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves.

As pessoas coletivas podem ser igualmente consideradas responsáveis se as infrações forem cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que ocupe uma posição de liderança. O mesmo se aplica sempre que a falta de supervisão ou de controlo por parte desta pessoa tenha possibilitado a prática destas infrações por uma pessoa sob a sua autoridade.

As sanções aplicáveis às pessoas coletivas incluem sanções penais e não penais, bem como outro tipo de sanções como a colocação sob vigilância judicial ou a liquidação judicial.

Os Estados-Membros podem decidir não instaurar ações penais ou aplicar sanções às vítimas de tráfico de seres humanos pela sua participação em atividades criminosas que tenham sido forçadas a cometer.

Para efeitos de ação penal contra os autores de infrações, a diretiva prevê, nomeadamente, a possibilidade de os Estados-Membros agirem judicialmente contra os seus nacionais no que respeita às infrações cometidas noutros países da UE e de recorrer a todos os instrumentos de investigação característicos da luta contra a criminalidade organizada, como as escutas telefónicas.

Assistência, apoio e proteção das vítimas

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que seja prestadaassistência e apoio antes, durante e após a conclusão do processo penal, a fim de lhes permitir exercer os direitos estabelecidos no estatuto de vítimas no âmbito de processos penais. Este apoio pode consistir, por exemplo, no alojamento ou cuidados médicos, incluindo assistência psicológica, mas também disponibilizando informações e serviços de tradução e interpretação quando necessários. Enquanto vítimas particularmente vulneráveis, as crianças devem beneficiar de medidas complementares como o apoio à recuperação física e psicossocial, o acesso à educação e, se for caso disso, a possibilidade de nomear um tutor e/ou um representante.

Durante a investigação e o processo penal, as vítimas devem receber proteção adequada, que inclua o acesso a assistência e patrocínio judiciário, se necessário gratuitamente, e, se for caso disso, o acesso a programas de proteção de testemunhas. As vítimas devem ser protegidas de novos traumas, evitando, por exemplo, o contacto visual entre as vítimas e os arguidos. As crianças devem beneficiar de medidas específicas, nomeadamente no que respeita às condições em que decorrem as suas inquirições. Devem ser interrogadas sem demora, em instalações adequadas e por profissionais qualificados.

As vítimas de tráfico humano devem ter acesso aos regimes de indemnização de vítimas de crimes intencionais violentos.

Prevenção

Por forma a prevenir o tráfico de seres humanos, a diretiva insta os Estados-Membros a:

  • desencorajar a procura através da educação e da formação;
  • realizar campanhas de informação e sensibilização;
  • formar os funcionários e agentes suscetíveis de virem a estar em contacto com vítimas de tráfico de seres humanos;
  • adotar medidas necessárias para criminalizar a utilização dos serviços, sexuais ou outros, de uma pessoa vítima de tráfico.

É designado um coordenador europeu da luta antitráfico para garantir uma abordagem coerente em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos na UE.

A Dinamarca não participa na adoção da diretiva.

Contexto

O tráfico de seres humanos é expressamente proibido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a UE fez da luta contra este fenómeno uma das prioridades do programa de Estocolmo.

Esta nova diretiva substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. Adota uma definição mais ampla do fenómeno, abrangendo outras formas de exploração.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2011/36/UE

15.4.2011

6.4.2013

JO L 101 de 15.4.2011

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 [COM(2012) 286 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A Comunicação apresenta uma estratégia orientada para medidas concretas destinadas a apoiar a transposição e aplicação da Diretiva 2011/36/UE, trazer valor acrescentado e complementar o trabalho realizado pelos governos, as organizações internacionais e a sociedade civil, tanto nos países da UE como nos países não pertencentes à UE. A estratégia identifica as seguintes cinco prioridades que a UE deverá privilegiar:

  • detetar, proteger e assistir as vítimas do tráfico;
  • reforçar a prevenção do tráfico de seres humanos;
  • reforçar a acção penal contra os traficantes;
  • aumentar a coordenação e a cooperação entre os principais intervenientes e coerência das políticas;
  • conhecer melhor os novos problemas relacionados com todas as formas de tráfico de seres humanos e dar-lhes uma resposta eficaz.

No âmbito das prioridades acima descritas, a Comunicação descreve uma série de ações que a Comissão Europeia tenciona executar ao longo dos próximos cinco anos, em concertação com os países da UE, o Serviço Europeu de Ação Externa, as instituições e agências da UE, as organizações internacionais, os países não pertencentes à UE, a sociedade civil e o setor privado.

Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos [Jornal Oficial L 277 de 20.10.2007].

Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos [Jornal Oficial C 311 de 9.12.2005].

Última modificação: 05.03.2013
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