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Infracções terroristas

Desde os ataques de 11 de Setembro de 2001, a União Europeia (UE) pretende intensificar a luta contra o terrorismo. Com esta finalidade, adoptou uma decisão-quadro que convida os Estados-Membros a aproximarem as suas legislações e estabelece regras mínimas em matéria de infracções terroristas. Após ter delimitado estas infracções, o texto especifica quais as sanções que os Estados-Membros devem prever na sua legislação nacional.

ACTO

Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [Ver Acto(s) Modificativo(s)].

SÍNTESE

Esta decisão-quadro harmoniza a definição de infracções terroristas em todos os Estados-Membros através da introdução de uma definição específica e comum. O seu conceito de terrorismo resulta da combinação de dois elementos:

  • um elemento objectivo, dado tratar-se de uma lista de exemplos de conduta criminal grave (homicídio, ofensas corporais, tomada de reféns, extorsão, fabrico de armas, atentados, ameaça de cometer os referidos actos, etc.);
  • um elemento subjectivo, visto estes actos serem considerados infracções terroristas quando cometidos com a intenção de intimidar gravemente uma população, constranger indevidamente os poderes públicos ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer acto ou desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país ou de uma organização internacional.

A presente decisão-quadro considera como grupo terrorista uma organização estruturada composta por duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e que actua de maneira concertada e refere-se à direcção de um grupo terrorista e à participação nas suas actividades como sendo infracções relativas a grupos terroristas.

Além disso, os Estados-Membros devem garantir que determinados actos intencionais são puníveis como infracções relacionadas com actividades terroristas, mesmo que não seja cometida qualquer infracção terrorista. Incluem:

  • instigação pública para cometer uma infracção terrorista;
  • recrutamento e treino para o terrorismo;
  • furto qualificado, extorsão e falsificação de documentos administrativos com o objectivo de cometer uma infracção terrorista.

Para punir os actos terroristas, os Estados-Membros devem prever na sua legislação nacional sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasivas, que possam levar à extradição. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que serão aplicadas sanções contra as pessoas colectivas quando se verificar que a pessoa singular tem autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva ou autoridade para exercer um controlo dentro da pessoa colectiva que cometeu uma infracção terrorista.

Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias para:

  • estabelecer a sua competência em relação aos actos terroristas;
  • estabelecer a sua competência nos casos em que se recusem a entregar ou extraditar para outro Estado-Membro ou para um país terceiro uma pessoa suspeita ou condenada por tal infracção;
  • coordenar as suas acções e estabelecer as competências, a fim de centralizar as investigações num único Estado-Membro, quando vários Estados-Membros são responsáveis.

Além disso, os Estados-Membros asseguram um auxílio adequado à vítima da infracção e à sua família (para além das medidas já previstas na Decisão-quadro 2001/220/JAI).

Contexto

Os atentados terroristas de Setembro de 2001 levaram a União Europeia (UE) a reforçar a sua acção neste domínio. Esta decisão-quadro tem assim como objectivo tornar a luta contra o terrorismo mais eficaz na UE. Este problema já tinha sido evocado aquando do Conselho Europeu de Tampere em Outubro de 1999, bem como por ocasião do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão-quadro 2002/475/JAI

22.6.2002

31.12.2002

JO L 164 de 22.6.2002

Acto(s) Modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão-quadro 2008/919/JAI

9.12.2008

9.12.2010

JO L 330 de 9.12.200808

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, apresentado nos termos do artigo 11.º da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [COM(2007) 681 final – Jornal Oficial C 9 de 15.1.2008].
Este segundo relatório precisa que a maioria dos Estados-Membros que foram objecto de uma primeira avaliação efectuaram a transposição dos principais elementos da decisão-quadro de forma satisfatória. Ainda assim, subsistem problemas graves. Quanto aos Estados-Membros que foram objecto de uma segunda avaliação, as informações adicionais por estes enviadas permitiram à Comissão concluir, de um modo geral, que existe um maior nível de cumprimento. Contudo, grande parte das falhas identificadas no primeiro relatório persiste.
As principais preocupações da Comissão são a implementação deficiente, por alguns Estados-Membros, das disposições que estabelecem a definição comum de terrorismo e a harmonização das sanções para as infracções relativas a grupos terroristas e da responsabilidade penal das pessoas colectivas em relação a infracções terroristas.

Relatório da Comissão, de 8 de Junho de 2004, apresentado nos termos do artigo 11º da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [COM(2004) 409 final – Jornal Oficial C 321 de 28.12.2004].
Este relatório faz o ponto da situação sobre as medidas aplicadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo. Segundo o relatório, a maior parte dos Estados-Membros aplicou as medidas necessárias para dar cumprimento às principais disposições deste instrumento legal. Contudo, foram detectadas algumas falhas.

Última modificação: 18.08.2010
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