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Branqueamento de capitais: prevenção da utilização do sistema financeiro

A presente directiva destina-se a prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Aplica-se a instituições de crédito e financeiras, bem como a determinadas pessoas singulares e colectivas que trabalhem no sector financeiro, incluindo os fornecedores de bens (se os pagamentos em numerário excederem 15 000 euros). Estas instituições e pessoas devem ser vigilantes em relação aos seus clientes e ter em conta o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. São criadas células nacionais de informação financeira (CRF), responsáveis pelo tratamento das comunicações de transacções suspeitas.

ACTO

Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Outubro de 2005 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

A presente directiva destina-se a prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e revoga a Directiva 91/308/CEE.

Os países da União Europeia (UE) devem proibir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para este efeito, podem adoptar ou manter em vigor disposições mais estritas neste domínio do que as previstas nesta directiva.

Definição dos conceitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

A directiva define como “branqueamento de capitais” os actos a seguir descritos, quando cometidos intencionalmente:

  • a conversão ou transferência de bens provenientes de uma actividade criminosa com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita;
  • a dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de bens provenientes de uma actividade criminosa;
  • a aquisição, detenção ou utilização de bens que provêm de uma actividade criminosa;
  • a participação, ou assistência, em qualquer das actividades anteriormente mencionadas.

O branqueamento de capitais deve ser considerado como tal, mesmo que as actividades que estão na origem dos bens branqueados tenham sido realizadas noutro país da UE ou não pertencente à UE.

A directiva define “financiamento do terrorismo” como o fornecimento ou a recolha de fundos para praticar uma das infracções previstas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, como, por exemplo, a tomada de reféns, a falsificação de documentos administrativos e a direcção de um grupo terrorista.

Obrigações das entidades e pessoas abrangidas pela directiva no que diz respeito à clientela

A directiva é aplicável às instituições de crédito, às instituições financeiras, aos membros de profissões jurídicas independentes, notários, técnicos de contas, auditores, consultores fiscais, agentes imobiliários, casinos, prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts), bem como a todos os fornecedores de bens (se os pagamentos em numerário excederem 15 000 euros). As entidades e pessoas visadas pela directiva devem aplicar as medidas de vigilância da clientela ao estabelecerem relações de negócios e ao efectuarem transacções ocasionais de montante igual ou superior a 15 000 euros. Para além disso, devem apresentar uma comunicação de transacção suspeita sempre que suspeitem de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, excepção ou limiar.

As medidas de vigilância prevêem a identificação do cliente e verificação da respectiva identidade, a obtenção de informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio, a identificação eventual da pessoa singular que detém ou controla o cliente ou por conta de quem é realizada a actividade e a verificação da sua identidade. O alcance das medidas de vigilância pode ser determinado mediante uma abordagem baseada no risco, em função, por exemplo, do tipo de cliente ou das relações de negócio. Os países da UE podem autorizar as entidades e pessoas abrangidas pela directiva a recorrer a terceiros para levar a cabo medidas de vigilância da clientela. A directiva enumera também as situações em que podem ser utilizadas as medidas de simplificação de vigilância da clientela, como por exemplo, em relação a autoridades públicas nacionais, a clientes beneficiários de apólices de seguro de vida cujo prémio anual não seja superior a 1000 euros ou a portadores de moeda electrónica.

Quando exista um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, as entidades e pessoas abrangidas pela directiva devem reforçar a vigilância da clientela. Esta vigilância reforçada da clientela engloba medidas adicionais destinadas a verificar ou a certificar os documentos fornecidos quando o cliente não esteja fisicamente presente para efeitos de identificação.

Finalmente, as instituições de crédito e as instituições financeiras estão proibidas de manter contas anónimas ou cadernetas anónimas.

Os países europeus devem informar-se mutuamente e informar as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), nomeadamente a Autoridade Bancária Europeia (ABE), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições equivalentes relativas à avaliação das situações que representam um risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Criação de uma unidade de informação financeira (UIF) nos países da UE

Cada país da UE deve instituir uma unidade de informação financeira (UIF) como uma unidade nacional central. Estas unidades são responsáveis por receber, solicitar, analisar e divulgar às autoridades competentes as informações relativas a actos susceptíveis de constituírem branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. Os países da UE devem dotar a sua UIF dos recursos adequados para o desempenho das suas atribuições e assegurar que esta tenha acesso a todas as informações financeiras, administrativas e judiciais de que necessita.

As entidades e as pessoas abrangidas pela directiva devem apresentar à UIF, o mais rapidamente possível, uma comunicação de transacção suspeita sempre que tenham conhecimento ou suspeitem que foi ou está a ser efectuada uma operação ou uma tentativa de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, devendo entretanto abster-se realizar estas transacções. A pedido da UIF, estas entidades e pessoas devem prestar todas as informações necessárias, em conformidade com a legislação aplicável.

Os países da UE podem escolher impor a obrigação de informar a UIF aos membros de profissões jurídicas independentes, notários, auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais no que diz respeito às informações por eles recebidas dos seus clientes ou obtidas sobre os seus clientes quando eles estiverem a determinar a situação jurídica desse cliente ou a defender ou representar o mesmo em processos judiciais.

As entidades e pessoas abrangidas pela presente directiva não podem revelar ao cliente ou a terceiros o facto de informações terem sido transmitidas à UIF, excepto para efeitos de aplicação da lei. Devem conservar os documentos e informações durante um período de, pelo menos, cinco anos após o termo das relações de negócio com os respectivos clientes ou da execução da transacção. A Comissão facilita a coordenação entre as UIF dos países da UE.

Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar as Autoridades Europeias de Supervisão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições equivalentes relativas à proibição de divulgação, ao segredo profissional e à protecção de dados pessoais.

As instituições de crédito e as outras instituições financeiras abrangidas pela presente directiva devem aplicar, nas suas sucursais e nas filiais em que detenham uma participação maioritária situadas em países terceiros, medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva em matéria de deveres de vigilância da clientela e de manutenção de registos. Os Estados-Membros, as Autoridades Europeias de Supervisão e a Comissão devem informar-se mutuamente dos casos em que a legislação de um país terceiro não permita a aplicação dessas medidas e em que possa ser desencadeada uma acção coordenada a fim de encontrar uma solução. Nesses casos, as Autoridades Europeias de Supervisão têm a possibilidade de elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação para especificar o tipo de medidas suplementares e acções mínimas que devem ser adoptadas pelas instituições de crédito e instituições financeiras.

Execução da directiva e imposição de sanções

As entidades e as pessoas abrangidas pela directiva devem instaurar medidas e procedimentos adequados em matéria de deveres de vigilância da clientela, de informação, de manutenção de registos, de gestão e comunicação do risco. Devem sensibilizar os seus empregados para as disposições em vigor.

Os países da UE devem controlar o cumprimento da directiva. As entidades e as pessoas em causa devem ser responsabilizadas por qualquer desrespeito da legislação nacional adoptada para dar cumprimento à directiva. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2005/60/CE

15.12.2005

15.12.2007

JO L 309, 25.11.2005.

Actos modificativosEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2007/64/CE

25.12.2007

1.11.2009

JO L 319, 5.12.2007

Directiva 2008/20/CE

20.3.2008

-

JO L 76, 19.3.2008

Directiva 2009/110/CE

30.10.2009

30.4.2011

JO L 267, 10.10.2009

Directiva 2010/78/UE

4.1.2011

31.12.2011

JO L 331, 15.12.2010

As sucessivas alterações e correcções da Directiva 2005/60/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada [Jornal oficial L 214 de 4.8.2006].
Esta directiva inclui os aspectos técnicos das definições da Directiva 2005/60/CE, tais como a noção de “pessoas politicamente expostas” (os Chefes de Estado ou de Governo, os ministros, os deputados, etc.).

Última modificação: 07.04.2011

Veja também

  • Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços: delinquência financeira (DE) (EN) (FR)
  • Direcção-Geral dos Assuntos Internos: luta contra o terrorismo (EN)
  • Direcção-Geral dos Assuntos Internos: branqueamento de capitais (EN)
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