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Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

O presente regulamento reformula o regulamento fundador do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), concedendo-lhe um mandato alargado. Cabe ao Observatório fornecer à União Europeia (UE) e aos seus países informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência, bem como sobre as suas consequências a nível europeu.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação).

SÍNTESE

A reformulação do Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) tornou-se necessária para acompanhar os novos desenvolvimentos da União Europeia (UE). É igualmente indispensável actualizar estas normas para que o papel do OEDT possa abranger também a análise das novas tendências em matéria de consumo de droga e, em especial, do policonsumo, incluindo situações em que drogas ilícitas são consumidas em simultâneo com drogas lícitas ou medicamentos.

Papel e actividades

A acção do OEDT consiste em tratar e produzir informações de natureza estatística, documental e técnica sobre as drogas e a toxicodependência, com o objectivo de dar à UE e aos seus países uma visão global da situação europeia em termos de drogas, quando adoptam medidas ou definem acções no domínio das suas competências respectivas. O Observatório não pode exceder esta missão de informação global não devendo, pois, de nenhum modo recolher dados de carácter pessoal.

Este regulamento reformulado reforça o papel do OEDT. Alarga a actividade de recolha, de registo e de análise realizada pelo OEDT de forma a abranger igualmente os dados relativos às tendências emergentes em matéria de consumo. O regulamento sublinha a importância da troca de informações sobre as melhores práticas seguidas nos países da UE.

Os domínios prioritários das actividades do OEDT são os seguintes:

  • observação da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente em matéria de policonsumo;
  • acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga, prestação de informações sobre as melhores práticas seguidas nos países da UE e facilitação do intercâmbio dessas práticas entre eles;
  • manutenção de um sistema de alerta rápido e avaliação dos riscos das novas formas de consumo de substâncias psicoactivas;
  • desenvolvimento de ferramentas e de instrumentos para ajudar os países da UE e a Comissão a acompanhar e avaliar as respectivas políticas em matéria de droga.

A organização e os métodos de trabalho do OEDT são definidos de maneira a respeitar o carácter objectivo dos resultados almejados, ou seja, a comparabilidade das fontes e das metodologias relativas à informação sobre a droga. Neste contexto, as actividades do OEDT consistem em:

  • recolha e análise dos dados existentes;
  • melhoria da metodologia de comparação dos dados;
  • divulgação de dados;
  • cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países não pertencentes à UE;
  • difusão de informações sobre novos desenvolvimentos e tendências.

O OEDT é assistido por um comité científico.

O Observatório tem também à sua disposição a Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox). A rede é constituída por um ponto focal por país da UE e por cada um dos países que tenham celebrado acordos com vista à sua participação, bem como por um ponto focal para a Comissão.

O Observatório deve ter em conta as actividades já levadas a cabo por outros organismos, como, por exemplo, o Gabinete da Polícia Europeia (Europol).

Estatuto jurídico e organizacional

O Observatório tem personalidade jurídica. Qualquer recurso interposto contra ele é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A sua sede situa-se em Lisboa (Portugal).

O Observatório é dirigido por um director, que é responsável pela sua gestão corrente. O Conselho de Administração, assistido por uma Comissão Executiva, adopta:

  • os programas de trabalho trienais;
  • os programas de trabalho anuais (dentro dos programas trienais);
  • os relatórios de actividade anuais do OEDT.

O OEDT está também aberto à participação de países não pertencentes à UE que partilhem o interesse da UE e dos seus países relativamente ao problema das drogas. O regulamento precisa o estatuto dos membros do Conselho de Administração que representam estes países.

O OEDT realiza progressivamente as suas atribuições, em função dos objectivos fixados nos programas de trabalho trienais e anuais, bem como dos meios disponíveis. A Comissão deve promover uma avaliação externa de seis em seis anos, que deve incluir igualmente a rede Reitox.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1920/2006

16.1.2007

-

JO L 376, 27.12.2006.

Última modificação: 17.05.2011

Veja também

  • Web site do OEDT (EN)
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