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Decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia

O objectivo da presente decisão-quadro é fazer com que o racismo e a xenofobia sejam puníveis com sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas na União Europeia (UE). Além disso, tem como objectivo melhorar e incentivar a cooperação judiciária nesta área.

ACTO

Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia.

SÍNTESE

A presente decisão-quadro, que dá seguimento à Acção comum968/443/JAI, prevê a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros no que diz respeito às infracções de carácter racista e xenófobo. Os comportamentos racistas e xenófobos devem constituir uma infracção em todos os Estados-Membros e devem ser puníveis com sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas com duração máxima de, pelo menos, um a três anos de prisão.

A presente decisão-quadro é aplicável a qualquer infracção cometida:

  • No território da União Europeia (UE), incluindo através de um sistema de informação.
  • Por um nacional de um Estado-Membro ou em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida num Estado-Membro. A este respeito, a decisão-quadro dispõe de critérios para estabelecer a responsabilidade de uma pessoa colectiva.

Serão considerados puníveis como infracções penais determinados actos cometidos com um objectivo racista ou xenófobo, tais como:

  • A incitação pública à violência ou ao ódio dirigido contra um grupo de pessoas ou um membro de um desses grupos, definido com base na raça, cor da pele, ascendência, religião ou crença religiosa ou origem nacional ou étnica.
  • A difusão, por qualquer meio, de texto, imagens ou outro material com conteúdo racista ou xenófobo.
  • A apologia, negação ou banalização grosseira públicas dos crimes de genocídio ou contra a humanidade e crimes de guerra, tal como definidos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Artigos 6.º, 7.º e 8.º) e crimes definidos no Artigo 6.º do Estatuto do Tribunal Militar Internacional, quando esses comportamentos forem de natureza a incitar à violência ou ódio contra esse grupo ou os seus membros.

A instigação, cumplicidade e a participação intencional na prática de um dos actos acima enumerados serão igualmente puníveis.

Para punir os actos racistas mencionados no Artigo 1.º, os Estados-Membros deverão estabelecer:

  • Sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
  • Penas privativas de liberdade com duração máxima de, pelo menos, um a três anos.

Em todos os casos, a motivação racista ou xenófoba é considerada como uma circunstância agravante ou, alternativamente, tal motivação poderá ser levada em consideração na determinação da sanção aplicável.

Em relação às pessoas colectivas, as sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas e devem consistir em sanções pecuniárias penais ou não penais. Adicionalmente, as pessoas colectivas poderão ser punidas por:

  • Exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos.
  • Interdição temporária ou permanente de exercer actividade comercial.
  • Colocação sob vigilância judicial.
  • Dissolução por via judicial.

A abertura de investigações ou instauração de acções penais relativas a infracções racistas ou xenófobas não deve depender de denúncia ou apresentação de queixa de uma vítima desse acto.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Decisão-Quadro 2008/913/JAI

6.12.2008

28.11.2010

JO L 328 de 6.12.2008

Última modificação: 23.03.2009
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