RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Regimento do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu (PE) é co-legislador da União Europeia (UE) e é directamente eleito pelos cidadãos. Possui poderes legislativos e orçamentais que partilha com o Conselho, bem como um papel de vigilância democrática. O Regimento estabelece o funcionamento e a organização do PE.

SÍNTESE

O Regimento do Parlamento Europeu (PE) estabelece a organização interna e o funcionamento desta instituição. Com efeito, o artigo 232.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE confere ao PE o poder de adoptar o seu Regimento.

COMPOSIÇÃO DO PE

Deputados europeus

Os deputados do PE exercem o seu mandato com independência, devendo respeitar as incompatibilidades enunciadas no acto de 20 de Setembro de 1976 (alterado pela Decisão 2002/772/CE). Gozam dos privilégios e imunidades previstos no protocolo n.º 7.

O Presidente, os 14 Vice-Presidentes e os 5 Questores do PE são deputados eleitos pelos seus pares por escrutínio secreto. As candidaturas devem ser apoiadas por um grupo político ou por, pelo menos, 40 deputados. A duração do mandato é de dois anos e meio.

Compete ao presidente do PE:

  • dirigir o conjunto das actividades e representar o Parlamento;
  • abrir, suspender e encerrar as sessões;
  • dirigir os debates parlamentares;
  • decidir sobre a admissibilidade das alterações em sessão plenária, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios do PE com o seu Regimento;
  • enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

Os Vice-Presidentes podem substituir o Presidente nos casos previstos pelo Regimento, por exemplo quando o presidente pretenda participar no debate. Os Questores são igualmente responsáveis pelas tarefas administrativas e financeiras.

Órgãos dirigentes

O PE conta com vários órgãos dirigentes, de que se destacam como principais:

  • A Mesa: composta pelo Presidente, pelos 14 Vice-presidentes e pelos Questores (na qualidade de consultores), este órgão regula as questões financeiras, administrativas e de organização do PE.
  • A Conferência dos Presidentes: composta pelo Presidente, pelos Presidentes de grupos políticos e um deputado não inscrito que participa na Conferência sem direito de voto, compete à Conferência decidir sobre a organização dos trabalhos e sobre as questões relativas à programação legislativa, elaborar a ordem do dia das sessões, determinar a composição e as competências das comissões e autorizar os relatórios de iniciativa. É também a Conferência que assegura as relações com os outros órgãos e instituições da UE, bem como com certos países terceiros, instituições e organizações extra-europeias.

Além desta, existem duas outras conferências, uma que reúne os presidentes das comissões e a outra os presidentes de delegações parlamentares, que podem apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes.

Grupos e partidos políticos

Os grupos políticos do PE são constituídos por afinidades políticas e compostos por um número mínimo de 25 deputados, eleitos em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros. Os grupos políticos, bem como os deputados não inscritos em nenhum grupo dispõem de um secretariado, de estruturas administrativas e de dotações inscritas no orçamento do PE.

No que diz respeito aos partidos políticos europeus, o seu estatuto foi aprovado em 2004. O Regimento do PE só apresenta as competências dos órgãos dirigentes do PE em relação aos partidos políticos a nível europeu. O Presidente do PE representa o Parlamento nas suas relações com estes partidos, cabendo à Mesa pronunciar-se sobre os pedidos de financiamento.

ORGANIZAÇÃO DO PE

Comissões parlamentares

A organização e o funcionamento do PE são assegurados pelas comissões parlamentares. Existem três tipos de comissões no PE:

  • Comissões permanentes. Estas comissões estão no centro do trabalho legislativo do Parlamento (Anexo VII do Regimento). As comissões permanentes existentes analisam as questões que lhes são apresentadas segundo as suas competências. No caso de se tratar de uma matéria comum a vários domínios, podem ser instadas sobre a mesma questão três comissões, no máximo.
  • Comissões especiais. As atribuições, composição e mandato são definidos no mesmo momento em que for decidida a respectiva constituição. O seu mandato não pode ultrapassar os doze meses.
  • Comissões de inquérito. São comissões ad hoc que se constituem a pedido de um quarto dos membros do PE e cujo objectivo é analisar as infracções ao direito europeu ou os casos de má administração deste direito.

As comissões permanentes e especiais constituem-se sob proposta da Conferência dos Presidentes. Os seus membros, permanentes e suplentes, são eleitos após a respectiva indigitação pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. A sua composição deve reflectir tanto quanto possível a do PE.

Delegações interparlamentares

Existem ainda delegações interparlamentares permanentes, criadas sob proposta da Conferência dos Presidentes, que estabelece a sua natureza e o número dos seus membros. O PE pode constituir, além disso, comissões parlamentares mistas com os parlamentos de Estados associados à União ou de Estados com os quais tenham sido iniciadas negociações tendo em vista a sua adesão.

Sessões parlamentares

Cada ano de legislatura corresponde a uma sessão dividida em 12 períodos de sessão, que correspondem às reuniões plenárias mensais do Parlamento. Estes períodos de sessões mensais dividem-se, por sua vez, em sessões.

A sede do PE é em Estrasburgo, onde decorrem os12 períodos de sessões mensais. Os períodos de sessões adicionais, bem como as reuniões das comissões parlamentares, realizam-se em Bruxelas.

Os deputados têm o direito de usar da palavra na língua oficial da sua escolha, sendo o uso da palavra e o tempo de uso da palavra estritamente regulados.

O projecto de ordem do dia é elaborado pela Conferência dos Presidentes. A ordem do dia é, então, adoptada no início de cada sessão. Além disso, os pontos inscritos na ordem do dia podem ser objecto de debate, propostas de alterações ou objecto de um voto único sem debate.

LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

O Parlamento participará, com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia (ver Anexo XIV). A partir do momento em que a Comissão apresente uma proposta, é dado início ao processo legislativo no PE através de uma análise exaustiva do respeito dos direitos fundamentais, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e da verificação de previsão de recursos financeiros suficientes.

Para os relatórios de carácter legislativo, o presidente do PE envia as propostas da Comissão, bem como as consultas, os pedidos de pareceres e as posições comuns do Conselho à comissão parlamentar competente por domínio, que verifica, antes de mais, a pertinência da base jurídica. A comissão designa, posteriormente, um relator a quem caberá redigir relatório com eventuais propostas de alteração, um projecto de resolução legislativa e, se necessário, uma exposição de motivos. O presidente da comissão pode também propor aprovar a proposta sem alterações na sequência de um primeiro debate, salvo em caso de oposição de, pelo menos, um décimo dos membros da comissão.

Também é designado um relator para relatórios de carácter não legislativo, como os relatórios de iniciativa ou os pareceres. O relator ficará encarregado de apresentar, em sessão plenária, um relatório que inclua uma proposta de resolução, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira, bem como o texto das propostas de resolução.

Os relatórios de iniciativa, que serão enviados à Comissão para que esta apresente uma proposta de regulamentação, devem obter a autorização prévia da Conferência dos Presidentes. A Conferência dispõe do prazo de dois meses para decidir, devendo a eventual recusa ser fundamentada.

Processos legislativos

Todas as propostas legislativas da Comissão são transmitidas à comissão parlamentar competente, que elabora um relatório. Com base nesse relatório, o Parlamento pode adoptar o texto, propor alterações ou rejeitar a proposta.

De notar que, no processo legislativo ordinário, o Parlamento é co-legislador com o Conselho da UE. As duas instituições adoptam os actos legislativos, tanto em primeira como em segunda leitura. Caso no final da segunda leitura, as duas instituições ainda não tenham chegado a um acordo, é convocado um comité de conciliação.

Além disso, existem ainda processos legislativos especiais nos quais o Conselho da UE é o legislador exclusivo e o Parlamento está apenas associado ao processo. Como tal, o Parlamento limita-se à consulta ou à aprovação da proposta legislativa.

Quórum e votação

Considera-se que existe quórum para proceder à votação sempre que se encontre reunido na sala das sessões um terço dos membros. A votação realiza-se habitualmente por braços erguidos, mas as votações nominais, electrónicas ou por escrutínio secreto são também possíveis em determinadas circunstâncias.

Outros procedimentos

Os domínios especialmente sensíveis, como o orçamento e as relações externas, devem respeitar procedimentos diferentes.

No que diz respeito ao Orçamento, o PE desempenha um papel de primeiro plano: participa na adopção do Orçamento da UE, controla a execução do Orçamento e dá a quitação à Comissão sobre esta execução.

O PE desempenha igualmente um papel importante na conclusão de acordos internacionais. Em especial, pode formular recomendações e emitir o seu parecer ou aprovação a respeito da assinatura de qualquer acordo internacional.

RELAÇÕES COM OUTRAS INSTÂNCIAS E COM OS CIDADÃOS

Relações com as outras instituições e órgãos europeus

O PE elege o Presidente da Comissão e do Colégio dos Comissários. Estes últimos, após a respectiva designação, são convidados a apresentar as suas orientações políticas no plenário e nas comissões responsáveis, respectivamente. O PE pode igualmente apresentar e votar uma moção de censura que leve à demissão da Comissão. O acordo-quadro sobre as relações com esta instituição encontra-se no Anexo XIII.

O Parlamento também emite parecer sobre a nomeação dos membros do Tribunal de Contas e da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE).

O PE pode igualmente consultar o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas. O Parlamento tem ainda o direito de apresentar um pedido a uma agência europeia e de instar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A fim de melhorar ou clarificar procedimentos, o PE pode celebrar acordos interinstitucionais com as outras instituições. O PE dispõe de outros meios de interacção com as instituições, pois pode fazer perguntas ao Conselho ou à Comissão, que responderão oralmente durante o debate ou por escrito, se o PE o exigir. O PE e o BCE podem também apresentar perguntas escritas.

Relações com os parlamentos nacionais

O PE manterá os parlamentos nacionais regularmente informados sobre as suas actividades. Uma delegação do PE reúne-se com as delegações nacionais na Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União.

Relações com os cidadãos

Todos os cidadãos ou residentes na UE têm, nos termos das limitações estabelecidas, direito de acesso aos documentos do Parlamento. A transparência e a publicidade dos trabalhos do PE são garantidas pelo carácter público dos debates na comissão e em sessão plenária e a publicação das respectivas actas no Jornal Oficial.

Qualquer cidadão ou residente da União Europeia tem igualmente o direito de apresentar petições ao PE sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da UE que os afectem directamente. As petições são examinadas pela comissão competente que pode decidir elaborar relatórios ou pronunciar-se por qualquer outra forma.

Os cidadãos europeus podem também apresentar queixa contra a actividade das instituições e órgãos europeus ao Provedor de Justiça Europeu.

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência, que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 10.12.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página