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Direito de voto e elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu

A presente directiva estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União Europeia (UE) residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

ACTO

Directiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

SÍNTESE

A presente directiva estabelece o sistema segundo o qual os cidadãos da União Europeia (UE) residentes num país da UE de que não tenham a nacionalidade podem aí exercer o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu.

A directiva não afecta os direitos dos nacionais de um país da UE relativamente às eleições para o Parlamento Europeu no seu próprio país, mesmo que essas pessoas residam fora desse país.

A directiva define as condições que um nacional de outro país da UE deve satisfazer para votar ou candidatar-se no seu país de residência. Essa pessoa deve, nomeadamente:

  • ser cidadão da União;
  • residir no país da UE do local de voto ou de candidatura;
  • satisfazer as disposições desse país da UE relativas ao direito de voto e de elegibilidade aplicáveis aos nacionais (princípio da igualdade entre eleitores nacionais e não nacionais).

Incumbe a cada país da UE determinar que pessoas devem ser consideradas como tendo a sua nacionalidade.

Os cidadãos da UE podem exercer o seu direito de voto e de elegibilidade quer no país da UE de residência, quer no país de origem. Ninguém pode votar mais de uma vez, nem ser candidato em mais de um país da UE no mesmo acto eleitoral. Para impedir a dupla votação e a dupla candidatura, os países da UE devem implementar um sistema de intercâmbio de informações sobre os cidadãos registados como eleitores ou como candidatos.

Um eleitor só pode ser inscrito nos cadernos eleitorais do seu país de residência se manifestar a sua vontade nesse sentido. O eleitor que opta pelo direito de voto no seu país de residência, renuncia a exercer esse direito no seu país de origem. Nos países da UE onde o voto é obrigatório, essa obrigação é também aplicável aos eleitores não nacionais inscritos nos cadernos eleitorais.

Para ser inscrito nos cadernos eleitorais, o eleitor não nacional deve apresentar os mesmos documentos que um eleitor nacional. Além disso, deve fornecer informações suplementares através de uma declaração formal.

Um candidato não pode ter sido privado do seu direito de voto no país de residência nem no país de origem. Quando apresenta a sua candidatura, um cidadão da UE deve apresentar provas fornecidas pelo país de origem em como tem o direito de se candidatar no mesmo.

O país da UE de residência pode recusar, se assim o entender, conceder o direito de voto a eleitores sem o direito de votar nos respectivos países de origem.

Os recursos jurídicos à disposição dos nacionais devem também estar à disposição dos não nacionais que vejam recusada a sua inscrição nos cadernos eleitorais ou cuja candidatura seja rejeitada.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transmissão nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Directiva 93/109/CE

30.12.1993

1.2.1994

JO L 329, 30.12.1993

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão, de 27 de Outubro, sobre as eleições dos membros do Parlamento Europeu (Acto de 1976 com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom) e a participação dos cidadãos da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado‑Membro de residência (Directiva 93/109/CE) [COM(2010) 605 final – Não publicado no Jornal Oficial].
A título de acompanhamento das eleições para o Parlamento Europeu de 2009, o presente relatório avalia o modo como o direito de voto dos cidadãos da UE foi cumprido, analisando:

  • a sensibilização dos cidadãos para as eleições e os direitos associados, bem como o nível de participação;
  • a sensibilização dos cidadãos da UE não nacionais e a sua participação nos respectivos países de residência e a acção dos países da UE no sentido de incentivar esta participação;
  • a transposição e implementação da legislação da UE neste domínio por parte dos países da UE.

De uma maneira geral, os países da UE transpuseram e implementaram correctamente a Directiva 93/109/CE. No entanto, alguns países impõem condições aos cidadãos da UE não nacionais, criando assim obstáculos ao exercício do seu direito de voto e de elegibilidade nos respectivos países de residência. Em alguns casos, estas condições contrariam as disposições da directiva. Um grupo de países da UE deve igualmente adoptar medidas suplementares para garantir que cumpre a obrigação de fornecer informações suficientes aos cidadãos sobre o exercício dos seus direitos.
O mecanismo previsto pela directiva para impedir a dupla votação e a dupla candidatura continua a mostrar-se deficiente. A Comissão está a ponderar a substituição da sua proposta pendente para alterar a directiva como forma de responder melhor a este problema.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Tratado CE, apresentada nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Directiva 93/109/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu [COM(2007) 846 final - Não publicado no Jornal Oficial].
Em conformidade com o artigo 14.º da directiva, a Comissão apresenta o presente relatório, na perspectiva das eleições de Junho de 2009, relativo à validade das derrogações concedidas aos países da UE. Só o Luxemburgo goza de uma derrogação, concedida pela Comissão (apresentada infra), que lhe permite reservar o direito de voto aos eleitores que justifiquem um período mínimo de residência neste Estado-Membro. Depois de proceder ao seu exame, a Comissão considera que as razões que justificam a concessão da derrogação continuam válidas, não sendo portanto necessário propor adaptações.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Tratado CE, apresentada nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Directiva 93/109/CE, relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu [COM(2003) 31 final - Não publicado no Jornal Oficial].
O artigo 14.º da Directiva 93/109/CE dispõe que, se num determinado país da UE, a proporção de cidadãos da UE não nacionais aí residentes em idade de votar exceder 20 % do número total de cidadãos da UE em idade de votar aí residentes, esse país da UE pode solicitar uma derrogação. O Luxemburgo beneficiou desta derrogação. A Comissão considera que as razões que justificam a concessão da derrogação no Luxemburgo continuam válidas, não sendo portanto necessário propor adaptações à mesma.

Comunicação da Comissão de 18 de Dezembro de 2000 sobre a aplicação da Directiva 93/109/CE nas eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1999 - Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes no Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade [COM(2000) 843 final - Não publicada no Jornal Oficial].
A Comissão considera que, até agora, a aplicação da Directiva 93/109/CE é pouco satisfatória. Com efeito, segundo esta comunicação, a taxa de participação nas eleições europeias dos cidadãos europeus da UE que não residem no seu país de origem não registou um grande aumento em 1999. aquando das eleições europeias de 1999 constitui uma melhoria em relação às eleições europeias de Quanto ao direito de elegibilidade, este ainda se aplica menos.
O funcionamento do sistema de intercâmbio de informações revelou-se uma vez mais insatisfatório. Por conseguinte, a Comissão apela à melhoria da prática do exercício de intercâmbio no quadro legislativo actual, já que considera não ser indispensável alterar a directiva, ainda que a não harmonização dos prazos de inscrição nos cadernos eleitorais dificulte a aplicação do exercício.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 7 de Janeiro de 1998, sobre a aplicação da Directiva 93/109/CE - Direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes no Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade [COM(97) 731 final - Não publicado no Jornal Oficial].
O relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 93/109/CE indica que esta foi aplicada por todos os países da UE nas eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1994. A Suécia, Áustria e Finlândia aplicaram a directiva aquando das eleições realizadas em 1995 e 1996, após a sua adesão à União.
Relativamente a estas eleições, o relatório extrai duas conclusões:

  • A informação sobre os novos direitos dos cidadãos europeus foi insuficiente.
  • A percentagem excepcionalmente baixa de candidatos não nacionais eleitos (tendo sido eleito um único candidato não nacional no seu país da UE de residência), com uma taxa média de participação dos eleitores não nacionais de 5,87 %.

Uma vez que, em geral, a directiva foi transposta de maneira satisfatória pelos países da UE, a Comissão considera que, nesta fase, não há necessidade de a alterar.

Última modificação: 27.01.2011

Veja também

  • O sítio Web da Direcção-Geral da Justiça da Comissão Europeia sobre direitos eleitorais dos cidadãos da UE residentes noutro Estado-Membro (DE) (EN) (FR)
  • O sítio Web do Parlamento Europeu
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