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Agências de notação de crédito

As agências de notação de crédito fornecem pareceres independentes sobre a qualidade do crédito de uma entidade, de uma dívida ou obrigação financeira, ou de um instrumento financeiro. O presente regulamento prevê um novo regime jurídico para a supervisão desta actividade.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento visa enquadrar a actividade das agências de notação de crédito a fim de proteger os investidores e os mercados financeiros europeus do risco de práticas irregulares. O regulamento estabelece as condições para a emissão de notações de crédito, bem como as regras relativas ao registo e à supervisão das agências de notação de crédito.

Quais são as notações de crédito contempladas pelo regulamento?

O presente regulamento aplica-se às notações de crédito emitidas pelas agências de notação de crédito registadas na União Europeia (UE) e que são comunicadas ao público ou distribuídas mediante uma subscrição.

Como são utilizadas as notações de crédito?

As notações de crédito emitidas pelas agências de notação de crédito na UE são utilizadas pelos investidores, mutuários, emissores e administradores públicos para os ajudar nas suas decisões de investimento e financiamento. Estas notações podem servir de referência para o cálculo das exigências de fundos próprios para fins de solvabilidade dos bancos ou para ajudar os investidores a avaliar os riscos relacionados com as suas actividades de investimento.

Existem dois procedimentos que permitem utilizar na UE as notações emitidas pelas agências de notação de países terceiros. Por um lado, as agências de notação de crédito podem dar o seu aval a notações de crédito emitidas fora da UE, desde que:

  • a agência de notação tenha efectuado uma verificação prévia e possa demonstrar sempre à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários (AEVM) que as actividades de notação de crédito satisfazem requisitos legislativos pelo menos tão restritos quanto aqueles que são aplicáveis na UE;
  • a AEVM não esteja limitada nas suas acções de avaliação e verificação do cumprimento dos requisitos;
  • a agência de notação forneça à AEVM todas as informações necessárias;
  • a agência de notação de crédito estabelecida num país terceiro esteja autorizada ou registada e seja objecto de supervisão nesse país;
  • exista um acordo de cooperação entre a AEVM e a autoridade competente responsável pela agência de notação de crédito estabelecida nesse país terceiro.

Por outro lado, as notações emitidas por uma agência de notação de crédito de pequena dimensão estabelecida num país terceiro, mas não estabelecida na UE, podem ser utilizadas na União Europeia, desde que:

  • a agência de notação esteja autorizada ou registada e seja objecto de supervisão nesse país terceiro;
  • a Comissão tenha adoptado uma decisão em matéria de equivalência no que respeita ao quadro jurídico e à supervisão das agências de notação de um país terceiro;
  • estejam em vigor acordos de cooperação com esse país terceiro;
  • as notações emitidas pela agência de notação em causa e as suas actividades de notação não tenham uma importância essencial para a estabilidade financeira ou a integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros;
  • a agência de notação esteja certificada na União Europeia.

As agências de notação de crédito podem solicitar uma certificação junto da AEVM.

Quais as condições para a emissão de notações de crédito?

A emissão de notação de crédito não deve ser afectada por nenhum conflito de interesses nem nenhuma relação comercial. Como tal, as agências de notação de crédito possuem requisitos organizacionais e operacionais específicos. O conselho de administração ou de supervisão da agência garante que o processo de notação é independente. Zela para que os conflitos de interesse sejam identificados, geridos e divulgados adequadamente, e para que a agência de notação cumpra com os requisitos estabelecidos pelo regulamento. Contudo, a AEVM pode isentar uma agência de notação do cumprimento de alguns requisitos, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas actividades.

Os métodos de notação das agências e as descrições dos modelos e das principais hipóteses de notação, tais como as hipóteses matemáticas ou correlativas, são objecto de publicações de carácter geral. Deste modo, as agências garantem a qualidade das notações de crédito que produzem, assim como a transparência dos métodos utilizados.

As agências de notação garantem um acompanhamento regular das notações de crédito e reavaliam-nas no mínimo uma vez por ano. Elaboram publicações gerais e periódicas, assim como um relatório de transparência. As agências comunicam à AEVM os dados relativos ao seu desempenho para que os mesmos estejam acessíveis ao público.

Como são supervisionadas as actividades de notação de crédito?

As agências de notação estabelecidas na UE devem registar-se junto da AEVM. O seu pedido de registo deve ser enviado à AEVM, incluindo informações sobre o seu domicílio social, estatuto jurídico, métodos de emissão de notificações e políticas e procedimentos para a gestão de conflitos de interesse. A AEVM dispõe de 45 dias úteis para avaliar o pedido.

No caso de um pedido de registo apresentado por um grupo de agências, a AEVM decide conceder ou recusar o registo. Nesta situação, a AEVM dispõe de 55 dias úteis para se pronunciar.

A AEVM é responsável pela formulação das orientações em parceria com a Autoridade Bancária Europeia (ABE) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR). Todos os anos, a AEVM tem de publicar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

A AEVM exerce uma vigilância contínua sobre as agências de notação de crédito, em especial sobre os seu métodos de notação. Não deve interferir com o conteúdo das notações de crédito ou com os métodos utilizados pelas agências de notação. Quando identifica uma infracção (lista enumerada no anexo III), a AEVM designa um investigador independente de modo a abrir um inquérito no final do qual é apresentado um relatório com as suas conclusões. Seguidamente, a AEVM decide multar a agência de notação ou aplicar uma das seguintes sanções:

  • revogar o registo da agência de notação de crédito;
  • proibir temporariamente a agência de emitir notações de crédito;
  • suspender a utilização das notações de crédito;
  • exigir que a agência ponha termo à infracção;
  • emitir um comunicado público.

A AEVM tem de cooperar com a ABE, a AESPCR, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes com vista à troca de informações. Deve transmitir informações confidenciais às seguintes entidades:

Contexto

A crise financeira de 2008 e a ausência de regulamentações nacionais levaram a Comissão Europeia a estabelecer regras comuns com vista a um melhor enquadramento das actividades das agências de notação de crédito. Em Fevereiro de 2009, o grupo de peritos «Larosière» destacou a necessidade de reforçar o quadro de supervisão do sector financeiro, o que resultou na criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) que engloba três autoridades europeias de supervisão e um Conselho do Risco Sistémico. Assim, a AEVM permite reforçar a supervisão das agências de notação de crédito.

Palavras-chave do acto
  • Notação de crédito: parecer emitido através da aplicação de um sistema de classificação bem definido e bem estabelecido que prevê diferentes categorias de notação, a respeito da qualidade do crédito de uma entidade, uma obrigação de dívida ou obrigação financeira, título de dívida, acções preferenciais ou outros instrumentos financeiros, ou de um emitente dessa dívida ou obrigação financeira, desse título de dívida, dessas acções preferenciais ou desse instrumento financeiro;
  • Agência de notação: pessoa colectiva cuja actividade inclui a emissão de notações de crédito a título profissional;
  • Categoria de notação: símbolo de notação, como uma letra ou um símbolo numérico, que pode ser acompanhado de caracteres de identificação, utilizado numa notação de crédito para atribuir uma indicação sobre o grau de risco relativo, de forma a distinguir as diferentes características de risco dos tipos de entidades, emitentes e instrumentos financeiros ou outros activos objecto de notação.

REFERÊNCIA

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento n.° 1060/2009

7.12.2009

-

JO L 302 de 17.11.09

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (UE) n.° 513/2011

1.6.2011

-

JO L 145 de 31.5.11

Directiva 2011/61/UE

21.7.2011

22.7.2013

JO L 17 de 1.7.11

Última modificação: 02.09.2011

Veja também

  • Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços – Agências de notação (DE) (EN) (FR)
  • Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários (AEVM) (EN)
  • Organização Internacional das Comissões de Valores (EN)
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