EUROPA

SÍNTESE

O imposto sobre as entradas de capital é um imposto indireto que interfere com a livre circulação de capitais. A presente diretiva reconhece que a melhor solução seria eliminar este imposto, que se considera prejudicial para o desenvolvimento das empresas na União Europeia (UE). Contudo, as perdas de receitas que resultariam da aplicação imediata de tal medida são inaceitáveis para alguns Estados-Membros. Consequentemente, os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2006, cobravam o imposto podem continuar a fazê-lo sob condições estritas.

Impostos e sociedades abrangidas

A presente diretiva tem como objetivo regulamentar a aplicação de impostos indiretos sobre:

• as entradas de capital em sociedades de capitais;
• as operações de reestruturação que envolvam sociedades de capitais;
• a emissão de determinados títulos e obrigações.

A diretiva aplica-se às sociedades:

• anónimas;
• em comandita por ações;
• privadas de responsabilidade limitada.

Aplica-se igualmente a qualquer sociedade, empresa, associação ou pessoa coletiva:

• cujas partes sociais sejam suscetíveis de ser negociadas em bolsa; e
• cujos membros possam livremente ceder as respetivas partes sociais, só sendo responsáveis pelas dívidas da sociedade até ao limite da respetiva participação;
• bem como a qualquer outra sociedade, empresa, associação ou pessoa coletiva com fins lucrativos.

As entradas de capital são definidas como:

• a constituição de uma (ou a transformação numa) sociedade de capitais;
• aumentos de capital através da entrada de ativos ou da incorporação de lucros ou reservas;
• aumentos de ativos remunerados por direitos da mesma natureza que os dos membros ou pela prestação de serviços que não impliquem alterações dos direitos da sociedade;
• transferências da sede de direção efetiva ou da sede estatutária da sociedade de um país terceiro para um Estado-Membro;
• empréstimos contraídos, se o credor tiver direito a uma quota-parte dos lucros da sociedade ou se forem garantidos por um membro.

As operações de reestruturação são definidas como:

• as fusões efetuadas por contribuição de ativos;
• as fusões efetuadas por permuta de ações.

Proibição de cobrança de impostos indiretos sobre a reunião de capitais

Os Estados-Membros não podem cobrar impostos indiretos sobre a reunião de capitais para sociedades de capitais. As operações em causa são:

• as entradas de capital;
• os empréstimos ou serviços prestados no âmbito de entradas de capital;
• o registo ou outras formalidades obrigatórias antes do exercício da atividade empresarial, a que a sociedade esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica;
• a alteração dos atos constitutivos da sociedade, especialmente se implicar a transformação numa sociedade de tipo diferente, a transferência da sede de direção efetiva ou da sede estatutária de um Estado-Membro para outro, a alteração do objeto social da sociedade ou a extensão do seu período de existência;
• as operações de reestruturação.

A cobrança de impostos indiretos sobre a emissão de determinados títulos e obrigações é igualmente inteiramente proibida.

Contudo, os Estados-Membros podem cobrar certos direitos de transmissão, direitos com carácter remuneratório e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Derrogações

Aplicam-se disposições especiais aos Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2006, cobravam o imposto sobre as entradas de capital. Esses Estados-Membros podem continuar a cobrar o imposto, a uma taxa única que não exceda 1 % e exclusivamente sobre entradas de capital. Ou seja, este imposto não pode ser aplicado a outras transações, como as operações de reestruturação.

O imposto sobre as entradas de capital só pode ser cobrado pelo Estado-Membro em que se situar a sede de direção efetiva da sociedade de capitais à data em que for efetuada a entrada de capital. Para respeitar a ideologia do mercado interno, o imposto sobre as entradas de capital, caso esteja previsto, só pode ser cobrado uma única vez.

Podem aplicar-se isenções às sociedades de capitais que prestem serviços de utilidade pública ou tenham objetivos exclusivamente culturais ou sociais. Podem conceder-se derrogações sob forma de isenção ou de redução de taxas, ao abrigo do processo de derrogação, por razões de equidade fiscal ou de ordem social, ou com o fim de permitir a um Estado-Membro enfrentar situações excecionais.