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Derivados do mercado de balcão, contrapartes centrais e repositórios de transações

Os derivados OTC são normalmente negociados de forma privada. Por conseguinte, só as partes contratantes dispõem de informações, o que dificulta a identificação da natureza e do nível dos riscos envolvidos. Para corrigir estas deficiências, o presente regulamento tem como objetivo fixar disposições no que respeita aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

ATO

Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento visa regular determinados produtos derivados, como os contratos de derivados OTC *, através da definição de requisitos em matéria de compensação * e gestão de risco bilateral. Regula igualmente os requisitos de comunicação de informação relativa aos contratos de derivados e os requisitos uniformes para o exercício das atividades das contrapartes centrais * e repositórios de transações *.

O regulamento aplica-se:

O presente regulamento não se aplica:

  • aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC);
  • ao Banco de Pagamentos Internacionais;
  • aos bancos multilaterais de desenvolvimento;
  • às entidades do setor público;
  • ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (EN) e ao Mecanismo Europeu de Estabilidade.

Derivados OTC: gestão dos riscos

Os contratos de derivados OTC estão sujeitos à obrigação de compensação através de uma contraparte central. Uma vez celebrado o contrato, a autorização deve ser comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM).

A fim de evitar o risco sistémico, devem ser tidos em conta determinados critérios, nomeadamente:

  • o grau de normalização dos termos contratuais;
  • o volume e a liquidez da classe de derivados OTC em causa;
  • a disponibilidade de informações justas, fiáveis e aceites em matéria de preços.

A AEVMM é responsável por manter um registo público atualizado das classes de derivados OTC e das contrapartes centrais autorizadas, bem como da duração dos contratos de derivados.

As plataformas de negociação devem facultar os dados das transações às contrapartes centrais, mediante pedido.

As contrapartes financeiras e não financeiras devem permitir medir, acompanhar e atenuar os riscos operacionais e o risco de crédito da contraparte, com a ajuda de processos formalizados e sólidos.

Contrapartes centrais: requisitos e supervisão

As contrapartes centrais estão sujeitas aos seguintes requisitos:

  • autorização: para prestar serviços de compensação, uma contraparte central deve obter uma autorização junto da autoridade competente do Estado-Membro onde está estabelecida. Tem a possibilidade de alargar as suas atividades a outros serviços e deve dispor de um capital inicial de 7,5 milhões de euros.
  • país terceiro: as contrapartes centrais estabelecidas em países terceiros não podem prestar serviços de compensação em plataformas de negociação da UE, a menos que sejam reconhecidas pela AEVMM.
  • organização: as contrapartes centrais devem criar comités de risco constituídos por representantes e pelos seus membros compensadores, por membros independentes do Conselho de Administração e por representantes dos seus clientes. O comité deve informar o Conselho de Administração de quaisquer acordos que possam ter impacto na gestão de riscos da contraparte central.
  • manutenção de registos: as contrapartes centrais devem manter toda a informação sobre todos os contratos que processem durante pelo menos dez anos.
  • medição e avaliação: as contrapartes centrais devem medir e avaliar as suas exposições em termos de liquidez e de crédito perante cada membro compensador, bem como perante outras contrapartes centrais com quem tenham celebrado acordos de interoperabilidade, numa base próxima do tempo real.
  • margens, perdas e fundos de proteção: as contrapartes centrais devem fixar, exigir e cobrar aos seus membros compensadores margens que lhes permitam limitar as exposições em termos de crédito. Essas margens devem ser suficientes para cobrir as perdas resultantes de, pelo menos, 99 % dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado. Deve ser mantido um fundo de proteção pré-financiado para a cobertura de perdas que excedam este limiar.

Acordos de interoperabilidade

Após aprovação prévia das autoridades competentes, as contrapartes centrais que celebrem acordos de interoperabilidade devem:

  • identificar, controlar e gerir os riscos resultantes do acordo;
  • acordar nos respetivos direitos e obrigações;
  • identificar, controlar e gerir os riscos de crédito e de liquidez;
  • identificar, controlar e gerir as interdependências resultantes do acordo;

Repositórios de transações

Os repositórios de transações são dotados da personalidade jurídica estabelecida na UE e devem registar-se junto da AEVMM. Devem dispor de mecanismos de governação sólidos e uma estrutura organizacional clara, com linhas de responsabilidade bem definidas.

Palavras-chave do ato
  • Contratos de derivados OTC: contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado.
  • Compensação: processo de apuramento de posições, incluindo o cálculo das obrigações líquidas, e de garantia da disponibilidade dos instrumentos financeiros, numerário ou ambos que assegurem o cumprimento das exposições decorrentes dessas posições.
  • Contraparte central: pessoa coletiva que se interpõe entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores.
  • Repositório de transações: pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a derivados.

REFERÊNCIA

AtoEntrada em vigorPrazo de transposiçãoJornal Oficial

Regulamento (UE) n.º 648/2012

16.8.2012

-

JO L 201 de 27.7.2012

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. O seu objetivo não é interpretar nem substituir o documento de referência, que continua a ser a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 04.01.2012

Veja também

  • Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços – Derivados (DE) (EN) (FR)
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