RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros

A crise financeira de Outubro de 2008 revelou a utilização de práticas de risco nos serviços financeiros. Como tal, importa determinar princípios claros e transparentes aplicáveis às políticas de remuneração neste sector, de modo a evitar ao máximo a assunção de riscos que contribuam para fragilizar todo o sistema financeiro.

ACTO

Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros.

SÍNTESE

A presente recomendação estabelece um conjunto de princípios gerais que regem as práticas de remuneração no sector dos serviços financeiros e que visam evitar a assunção de riscos excessivos no sector, em especial nos bancos e nas empresas de investimento.

Esta recomendação aplica-se:

  • às instituições financeiras com sede estatutária ou administração central no território de um Estado-Membro;
  • à remuneração das categorias de pessoal cuja actividade profissional tenha um impacto material sobre o perfil de risco da instituição financeira.

A presente recomendação não se aplica aos encargos e às comissões cobrados por intermediários e prestadores de serviços externos em caso de subcontratação.

Política de remuneração

A política de remuneração deve ser coerente com a estratégia comercial, os objectivos, os valores e os interesses a longo prazo da instituição financeira, tais como as perspectivas de crescimento sustentável ou a protecção dos clientes e dos investidores no momento da prestação dos serviços.

A política de remuneração deve resultar do equilíbrio entre componentes fixos e variáveis. O componente fixo deve representar uma importante percentagem da remuneração total para que a instituição possa aplicar uma política de prémios completamente flexível.

Deve actualizar-se regularmente a estrutura da política de remuneração de modo a que esta esteja de acordo com a evolução da empresa.

Quando a remuneração depende dos resultados, deve ser avaliada em função dos riscos actuais e futuros, tendo em conta o custo do capital utilizado, assim como a liquidez necessária.

Os procedimentos a seguir devem ser claros, transparentes e estar devidamente documentados a nível interno.

O conselho de administração ou de supervisão deve estabelecer os princípios gerais que regem a política de remuneração da instituição financeira e responsabilizar-se pela sua aplicação.

Os departamentos responsáveis pelas funções de controlo, dos recursos humanos, assim como eventuais peritos externos devem contribuir para a elaboração das políticas de remuneração.

A política de remuneração deve, pelo menos anualmente, ser submetida a uma análise interna, central e independente executada pelas funções de controlo, para verificar a conformidade com as políticas e os procedimentos definidos pelo conselho de administração ou supervisão.

Divulgação

As informações relativas à política de remuneração devem ser divulgadas pela instituição, através de uma declaração independente ou de uma publicação periódica, devendo incluir:

  • as informações relativas ao processo de decisão utilizado na definição da política de remuneração seleccionada;
  • as informações que explicam a ligação entre a remuneração e o desempenho;
  • os critérios usados na avaliação do desempenho;
  • os critérios de desempenho em que se baseia qualquer direito a acções, opções ou a componentes variáveis de remuneração;
  • os principais parâmetros e fundamentos de qualquer sistema de prémios anuais e de quaisquer outros benefícios não pecuniários.

Supervisão

As autoridades competentes devem exercer uma actividade de supervisão tendo em conta parâmetros como:

  • a dimensão da instituição financeira;
  • a natureza das actividades;
  • a complexidade das actividades;

As instituições financeiras devem transmitir às autoridades competentes uma declaração na qual se indique o nível de cumprimento dos princípios relativos à política de remuneração.

Contexto

As práticas em matéria de remuneração no sector das instituições financeiras, especialmente nos bancos e nas empresas de investimento, provocaram a assunção de riscos excessivos. Em certa medida, estas práticas contribuíram para perdas significativas sofridas pelas principais instituições financeiras e, em parte, estiveram na origem da crise financeira de Outubro de 2008. A comunicação «Impulsionar a retoma europeia», publicada na Primavera de 2009, apresenta um plano que visa restabelecer e manter a estabilidade e fiabilidade do sistema financeiro. A presente recomendação relativa às políticas de remuneração inscreve-se na estratégia proposta nesse plano.

ACTO RELACIONADO

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Relatório sobre a aplicação, por parte dos Estados-Membros da UE, da Recomendação 2009/384/CE da Comissão relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros [COM(2010) 286 final – Não publicada no Jornal Oficial]
O presente relatório avalia a aplicação da Recomendação 2009/384/CE nos diferentes Estados-Membros.
Dá conta de disparidades na aplicação dos princípios da recomendação. Actualmente, apenas 16 Estados-Membros aplicaram a recomendação de forma parcial ou total e 7 Estados-Membros aplicam as medidas preconizadas pela recomendação para o conjunto do sector dos serviços financeiros.
Ao mesmo tempo, o relatório constata a reserva das instituições financeiras face à modificação das suas práticas de remuneração. Na realidade, estas instituições continuam a filtrar a maior parte das informações relativas às suas práticas de remuneração individual.
Perante estes obstáculos ainda significativos, a Comissão pretende prosseguir com a acção empreendida e contribuir para a aplicação das normas mundiais relativas à política de remuneração no sector dos serviços financeiros no quadro do G20 e do Conselho de Estabilidade Financeira.

Última modificação: 14.09.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página