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Novo quadro jurídico (NLF) para os pagamentos

Esta directiva tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico harmonizado para os serviços de pagamento. A esse título, vem substituir as regras nacionais em vigor nos vinte e sete Estados-Membros por um conjunto de disposições válidas no mercado interno.

ACTO

Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Esta directiva tem por objectivo instaurar um quadro jurídico, necessário à criação de um mercado de pagamentos integrado que eliminará os obstáculos à entrada de novos prestadores de serviços. Por outro lado, destina-se a reforçar a concorrência e a proporcionar aos utilizadores um leque de escolha mais vasto. Por último, garante um nível de protecção elevado graças a exigências em matéria de informações e à definição dos direitos e obrigações dos utilizadores e prestadores de serviços de pagamento.

Âmbito de aplicação

Esta directiva destina-se aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos na Comunidade e abrange os pagamentos em euros ou noutras moedas nacionais da União Europeia (UE). Por último, a directiva não se aplica às operações de pagamento realizadas em numerário ou por cheque em suporte de papel e regula a concessão de créditos por instituições de pagamento apenas se o crédito estiver estreitamente relacionado com serviços de pagamento.

A directiva distingue seis categorias de prestadores de serviços de pagamento:

  • as instituições de crédito (na acepção da Directiva relativa ao «acesso à actividade das instituições de crédito»), incluindo as sucursais e as instituições de crédito com sede na UE ou fora da UE;
  • as instituições de cheques postais que fornecem serviços de pagamento;
  • as instituições de moeda electrónica (na acepção da Directiva relativa à «actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial»);
  • as instituições de pagamento (pessoas singulares ou colectivas que tenham obtido uma autorização, nessa qualidade);
  • o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais quando não ajam na qualidade de autoridades monetárias ou outras autoridades públicas;
  • os Estados-Membros ou as respectivas autoridades regionais e locais quando não ajam na qualidade de autoridades públicas.

Condições de obtenção de uma autorização

O acesso à actividade dos serviços de pagamento está subordinado à obtenção prévia de uma autorização. Esta é solicitada junto das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, sendo apenas concedida a pessoas colectivas estabelecidas num Estado-Membro. O pedido de autorização deverá ser acompanhado de uma lista circunstanciada de informações: programa de actividade, programa de exploração, descrição da organização administrativa e contabilística, dos mecanismos de controlo interno, dos procedimentos de gestão dos riscos, da organização estrutural, etc.).

Para obter uma autorização, a instituição de pagamento deve dispor de um dispositivo sólido de governo interno. Por outro lado, as autoridades competentes podem recusar um pedido de autorização, se não estiverem convencidas da idoneidade dos accionistas ou sócios que detêm participações qualificadas na instituição.

A directiva especifica que as instituições de pagamento devem possuir, no momento da autorização, um capital inicial – cujo montante varia em função do serviço de pagamento prestado pela instituição de pagamento – e, em permanência, fundos próprios.

Graças à obtenção da autorização, a instituição de pagamento poderá fornecer serviços de pagamento em toda a UE, quer em regime de livre prestação de serviços quer ao abrigo da liberdade de estabelecimento. A revogação da autorização deve ser fundamentada e comunicada aos interessados e tornada pública.

A autorização na qualidade de instituição de pagamento é válida em todos os Estados-Membros, constando de um registo comunitário actualizado regularmente e acessível em linha.

Autoridades competentes

Os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de pagamento. Essas autoridades devem ser organismos públicos ou reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas competentes e ser independentes em relação aos organismos económicos. As autoridades competentes devem cooperar entre si e são vinculadas pela obrigação de sigilo profissional.

Estão habilitadas, nomeadamente, a exigir à instituição de pagamento todas as informações necessárias aos controlos, a adoptar recomendações, orientações e disposições administrativas de carácter vinculativo, a suspender ou revogar a autorização e a aplicar sanções às instituições de pagamento.

Exigências de transparência e de informação

A directiva introduz exigências de prestação de informações claras e sucintas a todos os prestadores de serviços de pagamento, quer no que respeita às operações de pagamento com carácter isolado quer às abrangidas por um contrato-quadro (que envolve toda uma série de operações de pagamento).

Mais concretamente, o documento introduz:

  • condições que devem ser previamente comunicadas (obrigações e responsabilidades do prestador e do utilizador, encargos, informações relativas à legislação aplicável, procedimentos de reclamação e de recurso, etc.);
  • informações a prestar a pedido do utilizador antes da execução de uma operação de pagamento (prazo de execução, comissões, encargos e taxas);
  • informações a prestar ao autor do pagamento após execução de uma operação de pagamento (referência da operação e do beneficiário, montante integral e montante dos encargos e comissões, taxa de câmbio aplicada);
  • informações a prestar ao beneficiário após recepção dos fundos (referências do autor do pagamento, montante integral dos fundos transferidos, dos encargos e das comissões aplicadas, taxa de câmbio).

Direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento

A directiva introduz regras relativas aos direitos e obrigações dos utilizadores de serviços de pagamento, nomeadamente:

  • prazo de execução de um dia útil: se o pagamento for efectuado em euros ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à zona euro e se o pagamento apenas implicar uma conversão entre o euro e a moeda de um Estado-Membro não pertencente à zona euro, o montante da ordem de pagamento deve ser creditado na conta de pagamento do beneficiário o mais tardar até ao final do primeiro dia útil subsequente ao momento da aceitação. Durante um período transitório que pode prolongar-se até 1 de Janeiro de 2012, o autor do pagamento e o seu prestador de serviços podem estabelecer um prazo distinto, contanto que este não seja superior a três dias;
  • responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de inexecução ou execução incorrecta de uma operação de pagamento. Este é considerado objectivamente responsável, se a operação se realizar dentro dos limites do território da UE;
  • responsabilidade do utilizador de serviços de pagamento em caso de utilização fraudulenta de um instrumento de pagamento (limitada a 150 euros). Esta regra não se aplica porém aos utilizadores que são sociedades;
  • introdução do princípio do montante integral, segundo o qual o montante integral indicado na ordem de pagamento deve ser creditado na conta do beneficiário, sem deduções;
  • condições que presidem ao reembolso, caso uma operação de pagamento tenha sido autorizada, quando não o deveria ter sido;
  • Condições de revogabilidade, segundo as quais o utilizador de serviços de pagamento tem a possibilidade de recusar um pagamento que lhe tenha sido concedido por erro. De igual modo, cabe ao prestador de serviços de pagamento provar que a operação em causa foi autenticada, registada e contabilizada e que não foi afectada por avaria técnica.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2007/64/CE

25.12.2007

1.11.2009

JO L 319 de 5.12.2007

Acto(s) de alteraçãoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Directiva 2009/111/CE

7.12.2009

31.10.2010

JO L 302 de 17.11.2009

Última modificação: 02.07.2010
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