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Luta contra a fraude e a contrafacção de meios de pagamento

Com a adopção de uma decisão-quadro, o Conselho da União Europeia completa o quadro de acção já estabelecido para combater todos os tipos de fraude que impliquem um meio de pagamento que não em numerário. Define nomeadamente os comportamentos fraudulentos que podem constituir uma infracção penal susceptível de sanções em toda a União.

ACTO

Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.

SÍNTESE

A presente decisão-quadro destina-se a completar uma série de outras medidas já adoptadas pelo Conselho tendo em vista o combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário, nomeadamente:

  • A Acção Comum 98/428/JAI relativa à criação de uma Rede Judiciária Europeia.
  • a Acção Comum 98/733/JAI relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da UE.
  • A Acção Comum 98/699/JAI relativa à identificação, detecção, congelamento ou apreensão e perda dos instrumentos e dos produtos do crime.

De acordo com a presente decisão-quadro, consideram-se infracções penais todas as fraudes que envolvam meios de pagamento que não em numerário, sendo como tal objecto de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras em todos os Estados- Membros da União.

Delitos

A abordagem da presente decisão-quadro consiste em evitar o recurso a qualificações estritamente definidas no direito penal, uma vez que este último diverge em função dos países. Deste modo, a decisão-quadro limita-se a elaborar uma lista dos diferentes comportamentos intencionais que devem constituir uma infracção penal em toda a União. Os diferentes comportamentos são definidos consoante o delito vise o instrumento de pagamento em si ou o fabrico do instrumento de pagamento ou uma ou mais operações de pagamento ou o sistema utilizado para a emissão de ordens, cobrança, tratamento, compensação e liquidação de operações de pagamento.

Sanções

Todos os comportamentos mencionados são classificados como infracções penais em todos os Estados-Membros, a quem cabe prever as sanções penais adequadas às infracções, consoante estas sejam cometidas por pessoas singulares ou colectivas. As sanções deverão ser efectivas, proporcionais e dissuasoras. Estas não implicam necessariamente a privação da liberdade, excepto no caso de delitos mais graves que possam justificar a extradição. Os Estados-Membros beneficiam de uma margem de manobra para estabelecer a gravidade de uma infracção, bem como para fixar a natureza e a severidade das sanções aplicáveis.

Competência jurisdicional

São estabelecidos critérios de atribuição para definir a competência jurisdicional em matéria processual das autoridades judiciárias nacionais, relativamente aos delitos abrangidos pela presente decisão-quadro. Esta existe quando o delito é cometido:

  • No seu território.
  • Por nacionais do seu Estado-Membro (nos casos em que a competência extraterritorial é reconhecida pelo Estado-Membro).
  • Em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no território do Estado-Membro competente.

São também previstas medidas para assegurar a intervenção em relação a infracções, em caso de não extradição dos seus nacionais por parte de um Estado-Membro.

Cooperação

Está prevista a cooperação entre os serviços, organismos públicos e privados encarregados da gestão, controlo e fiscalização dos sistemas de pagamento e as autoridades nacionais responsáveis pela investigação e repressão dos delitos abrangidos pela presente desisão-quadro. Poderão ser implementados outros mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros, em conformidade com as convenções, acordos bilaterais ou multilaterais ou outros acordos em vigor. A Comissão deverá apresentar um relatório ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros das disposições da decisão-quadro.

O presente acto é afectado pelo acórdão C-176/03 ( castellano deutsch english français ) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo à repartição de competências em matéria de disposições penais entre a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Decisão-quadro 2001/413/JAI 02.06.2001 02.06.2003 Jornal Oficial L 149 de 02.06.2001

ACTOS RELACIONADOS

Segundo relatório com base no artigo 14.º da Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário [COM(2006) 65 final - Não publicado no Jornal Oficial].

A Comissão apresenta, de acordo com as conclusões do Conselho de 25-26 de Outubro de 2004, o presente segundo relatório com base nas informações complementares prestadas pelos Estados-Membros. Este relatório abrange a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e a Suécia. Integra os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.

A Comissão verifica que a maioria dos Estados-Membros abrangidos pelo relatório respeita a decisão-quadro. A Grécia e o Luxemburgo ainda não tomaram todas as medidas necessárias à transposição integral da decisão-quadro: o projecto-lei em questão deve ainda ser aprovado pelo parlamento nacional. Chipre não forneceu informações suficientes para que a Comissão procedesse a uma avaliação completa da conformidade da legislação nacional com as disposições da decisão-quadro. A Comissão lamenta que sete Estados-Membros não tenham ainda enviado toda a respectiva legislação ou não tenham ainda concluído o processo de transposição da decisão-quadro na data de conclusão do relatório.

Relatório da Comissão com base no artigo 14.º da Decisão-quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário [COM(2004) 346 final - Não publicado no Jornal Oficial].

O artigo 14º da decisão-quadro acima referida estabelece que a Comissão Europeia deve elaborar um relatório sobre as disposições tomadas pelos Estados-Membros para dar cumprimento à decisão-quadro. A Comissão critica o facto de certos Estados-Membros não terem transmitido - dentro do prazo estabelecido (2 de Junho de 2003) - as informações necessárias para assegurar a transposição para o direito interno das obrigações que decorrem da decisão-quadro. Por conseguinte, o relatório baseia-se em informações incompletas. A Comissão faz o ponto da situação sobre o adiantamento da execução da decisão-quadro referindo-se às informações específicas transmitidas por 9 Estados-Membros.

A Comissão conclui que somente cinco Estados-Membros (Alemanha, França, Itália, Irlanda e Reino Unido) respeitaram o prazo para a transposição das disposições da decisão-quadro. A Espanha, a Finlândia e a Suécia comunicaram igualmente as suas medidas de transposição. A Bélgica considera que a sua legislação já está em conformidade com as disposições, mas não dá qualquer outro esclarecimento sobre a legislação pertinente. A Áustria, a Grécia e o Luxemburgo estavam em vias de aplicar as disposições nacionais exigidas à data do relatório. Os Países Baixos adoptaram medidas que ainda não estavam em vigor. A Dinamarca e Portugal não responderam à Comissão.

Em seguida, o relatório procede a uma análise pormenorizada das medidas efectivamente adoptadas por estes Estados-Membros. A maior parte das disposições foi implementada pela maioria dos Estados-Membros que transpuseram a decisão-quadro, embora em grau variável, nomeadamente no que diz respeito às sanções (artigo 6.º).

Última modificação: 06.06.2006
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