EUROPA

SÍNTESE

A presente directiva visa harmonizar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de crédito ao consumo, a fim de facilitar a prestação de serviços transfronteiriços. Garante uma maior transparência nas condições contratuais e um melhor nível de protecção dos consumidores.

No entanto, a directiva não se aplica aos contratos de crédito:

• garantidos por hipoteca;
• celebrados para financiar a aquisição de um terreno ou imóvel;
• cujo montante total seja inferior a 200 euros ou superior a 75 000 euros;
• relativos a um aluguer sem obrigação de compra ou a uma locação financeira;
• concedidos sem juros, sem encargos ou sob a forma de facilidades de descoberto;
• celebrados com empresas de investimento;
• resultantes de uma decisão jurídica;
• relativos ao pagamento ou garantia de uma dívida;
• relativos a empréstimos concedidos a um público restrito.

Os Estados-Membros podem também aplicar um regime menos vinculativo às organizações com um objecto social e actividades que gerem lucros exclusivamente para os seus membros, quando estas propõem uma taxa anual efectiva global inferior à praticada no mercado.

Durante a fase pré-contratual, o mutuante * ou os seus intermediários * devem fornecer, em tempo útil, informações compreensíveis sobre as características essenciais do crédito proposto. Trata-se, nomeadamente:

• da duração do contrato de crédito;
• do montante total do crédito;
• da taxa devedora e da taxa aplicável;
• da taxa anual efectiva global * e do montante total imputado ao consumidor *;
• do montante, do número e da periodicidade dos pagamentos;
• do preço a pronto de um bem ou serviço concedido sob a forma de pagamento diferido ou de contratos de créditos ligados;
• de encargos ligados ou induzidos pelo contrato;
• de obrigações contratuais;
• de direitos dos consumidores;
• de consequências de atrasos no pagamento e de incumprimento;
• de garantias.

Os consumidores recebem estas informações num formulário normalizado previsto no anexo II da presente directiva.

Além da obrigação de fornecerem informações pré-contratuais completas, os mutuantes devem fornecer explicações adequadas ao consumidor, para que este possa escolher um contrato que corresponda às suas necessidades e à sua situação financeira. Além disso, os mutuantes devem avaliar a solvabilidade dos seus clientes antes de celebrarem um contrato, não deixando de respeitar o direito de o consumidor ser informado caso o seu pedido de crédito seja rejeitado.

O contrato deve referir as informações essenciais que caracterizam a oferta de crédito escolhida. Em caso de alteração da taxa devedora *, o consumidor deve ser informado do novo montante, número e periodicidade dos pagamentos.

Os consumidores podem exercer o seu direito de retractação, notificando o mutuante da sua intenção e sem obrigatoriedade de justificar a sua decisão. Tal deve ser feito num prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

Os consumidores têm também a possibilidade de efectuar um reembolso antecipado do seu crédito. Podem exercer este direito em qualquer momento, desde que o credor receba uma indemnização justa e objectivamente justificada.

Os Estados-Membros devem garantir que os mutuantes e os intermediários de crédito cumprem as suas obrigações. Devem assegurar a aplicação de medidas de supervisão por uma autoridade independente.

Contexto

A presente directiva revoga a directiva 87/102/CEE com o objectivo de reforçar a protecção dos consumidores. Deve ser aplicada nos Estados-Membros até 12 de Maio de 2010.