RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 23 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  BG - CS - ET - GA - LV - LT - HU - MT - PL - RO - SK - SL

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Regime de reconhecimento das qualificações profissionais

A presente directiva estabelece um regime de reconhecimento das qualificações profissionais, com o intuito de flexibilizar os mercados de trabalho, promover uma maior liberalização da prestação de serviços, melhorar a automatização do reconhecimento das qualificações e simplificar os procedimentos administrativos.

ACTO

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente directiva é aplicável a qualquer nacional de um Estado-Membro da União Europeia (UE) que pretenda exercer uma profissão regulamentada * num Estado-Membro diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais, quer a título independente, quer como assalariado.

A directiva distingue entre «livre prestação de serviços» e «liberdade de estabelecimento» baseando-se nos critérios formulados pelo Tribunal de Justiça: duração, frequência, periodicidade e continuidade da prestação.

LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Qualquer cidadão da UE legalmente estabelecido num Estado-Membro pode prestar serviços de maneira temporária e ocasional noutro Estado-Membro sob o seu título profissional de origem, sem ter de solicitar o reconhecimento das suas qualificações. No entanto, nos casos em que a profissão em causa não esteja regulamentada neste Estado, o prestador de serviços deve provar que possui dois anos de experiência profissional.

O Estado-Membro de acolhimento pode exigir ao prestador de serviços que faça uma declaração prévia à primeira prestação de serviços no respectivo território (a renovar anualmente), juntando informações relativas às coberturas de seguro ou outros documentos, como seja a prova da nacionalidade, do seu estabelecimento legal e das suas qualificações profissionais.

Se o Estado-Membro de acolhimento exigir uma inscrição pro forma junto do organismo profissional competente, esta inscrição é automática. A autoridade competente destinatária da declaração prévia deve transmitir à organização profissional em questão o dossiê do interessado. Para as profissões que têm implicações em matéria de saúde ou de segurança pública que não beneficiam do reconhecimento automático, o Estado-Membro de acolhimento pode proceder a uma verificação prévia das qualificações profissionais do prestador de serviços no respeito do princípio da proporcionalidade.

No caso em que a prestação de serviços seja efectuada sob o título profissional do Estado-Membro de estabelecimento ou sob o título de formação * do prestador de serviços, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir a este último que forneça algumas informações aos consumidores, nomeadamente relativas às coberturas do seguro contra riscos pecuniários inerentes à possibilidade de a responsabilidade profissional ser posta em causa.

As autoridades competentes asseguram a troca proactiva de informações, quer no quadro da prestação temporária de serviços, quer no contexto do estabelecimento permanente noutro Estado-Membro, nomeadamente quando estiverem em causa factos graves decorrentes do estabelecimento do interessado no respectivo território e susceptíveis de ter consequências sobre o exercício da actividade profissional. Esta troca de informações deve fazer-se no respeito da legislação existente em matéria de protecção de dados.

LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO

A "liberdade de estabelecimento" aplica-se sempre que um profissional beneficia da liberdade efectiva de se estabelecer noutro Estado-Membro a fim de nele exercer uma actividade profissional de maneira estável.

Regime geral de reconhecimento das qualificações

Este regime geral aplica-se a profissões que não são objecto de regras de reconhecimento específicas, bem como às situações nas quais o profissional não preenche as condições previstas pelos outros regimes de reconhecimento. Baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo, sem prejuízo da aplicação de medidas de compensação no caso de diferenças substanciais entre a formação * adquirida pelo interessado e a exigida no Estado-Membro de acolhimento. A medida de compensação poderá revestir a forma de um estágio de adaptação * ou de uma prova de aptidão *. A escolha cabe, salvo excepções, ao próprio interessado.

Sempre que o acesso a uma profissão ou o seu exercício esteja regulamentado no Estado-Membro de acolhimento, isto é, esteja sujeito à posse de qualificações profissionais determinadas, a autoridade competente do respectivo Estado-Membro permite o acesso a essa profissão e o seu exercício nas mesmas condições que aos seus nacionais. No entanto, o requerente deve ser detentor de um título de formação obtido noutro Estado-Membro que comprove um nível de formação pelo menos equivalente ao nível imediatamente inferior àquele que é exigido no Estado-Membro de acolhimento.

Por outro lado, se o acesso a uma profissão não estiver sujeito à posse de qualificações profissionais determinadas no Estado-Membro de origem do requerente, o acesso a esta profissão num Estado-Membro de acolhimento que regulamente essa mesma profissão requer uma prova de dois anos de experiência profissional a tempo inteiro durante os dez anos precedentes em complemento ao título de formação.

A directiva distingue cinco níveis de qualificação profissional:

  • declaração de competências, passada por uma autoridade competente do Estado-Membro de origem, que ateste quer uma formação geral a nível do ensino primário ou secundário que confira ao seu titular conhecimentos gerais, quer uma formação que não faça parte de um certificado ou de um diploma, quer a aprovação num exame específico sem formação prévia, quer uma experiência profissional de três anos;
  • certificado comprovativo de uma formação a nível do ensino secundário, seja técnico seja profissional ou ainda geral, completada por um ciclo profissional;
  • diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino pós-secundário, com uma duração mínima de um ano, ou de uma formação de nível profissional comparável em termos de responsabilidades e funções;
  • diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino superior ou universitário, com uma duração mínima de três anos e não superior a quatro anos;
  • diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino superior ou universitário, com uma duração mínima de quatro anos.

O Estado-Membro de acolhimento pode subordinar o reconhecimento dos títulos de formação ao cumprimento, pelo requerente, de uma medida de compensação (prova de aptidão ou estágio de adaptação com uma duração máxima de três anos) se:

  • a formação tiver sido inferior em, pelo menos, um ano à que é exigida no Estado-Membro de acolhimento;
  • a formação tiver abrangido matérias substancialmente diferentes das que são cobertas pelo título de formação exigido no Estado-Membro de acolhimento;
  • a profissão, tal como definida no Estado-Membro de acolhimento, abranger uma ou várias actividades profissionais regulamentadas que não existam na profissão correspondente no Estado-Membro de origem do requerente e exigir uma formação específica que incida em matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela formação recebida pelo requerente.

A directiva prevê a possibilidade de as associações profissionais representativas a nível nacional e a nível europeu proporem plataformas comuns tendo em vista colmatar as diferenças substanciais observadas entre os requisitos dos Estados-Membros. A plataforma permite às pessoas em causa serem dispensadas da imposição de medidas de compensação, ao mesmo tempo que dá garantias adequadas quanto ao nível de qualificação. A plataforma constitui de certo modo uma «medida de compensação pré-definida». Em finais de 2010, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a disposição da directiva relativa às plataformas comuns.

Regime de reconhecimento automático das qualificações comprovadas pela experiência profissional para certas actividades industriais, comerciais e artesanais

No que respeita às actividades industriais, artesanais e comerciais enumeradas na directiva (capítulo II), as qualificações atestadas pela experiência profissional são reconhecidas automaticamente, nas condições previstas.

Os elementos tomados em consideração para o reconhecimento da experiência profissional são a sua duração e forma (exercício a título independente ou na qualidade de assalariado). A formação prévia é igualmente tida em consideração e pode reduzir a duração da experiência profissional exigida. No entanto, qualquer formação prévia deve ser sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida pelo organismo profissional competente.

O exercício de todas essas actividades profissionais está sujeito às condições que figuram:

  • na lista I do anexo IV, que refere, entre outros, os sectores têxtil, químico e petrolífero, bem como os sectores da impressão, da transformação, da construção;
  • na lista II do anexo IV, que refere, entre outros, os sectores da construção de material de transporte, das actividades relacionadas com transportes, dos correios e telecomunicações, dos estúdios fotográficos;
  • na lista III do anexo IV, que refere, entre outros, os sectores da restauração, da hotelaria, dos serviços pessoais, dos serviços prestados à colectividade ou recreativos.

Regime de reconhecimento automático das qualificações para as profissões de médico, enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto

O reconhecimento automático dos títulos de formação com base na coordenação das condições mínimas de formação diz respeito às profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto (capítulo III da directiva).

19. Para efeitos de reconhecimento, a directiva estabelece condições mínimas de formação para cada uma dessas profissões, nomeadamente em relação à duração mínima dos estudos. Os títulos de formação conformes com a directiva a emitir pelos Estados-Membros são enumerados no anexo V. Permitem aos seus titulares o exercício da profissão em qualquer Estado-Membro.

A directiva alarga a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a formação a tempo parcial para o conjunto destas profissões, desde que a duração total, o nível e a qualidade desta formação não sejam inferiores aos da formação a tempo inteiro.

Sem prejuízo dos direitos adquiridos específicos conferidos às profissões em causa, e nomeadamente aos arquitectos (anexo VI), mesmo que os títulos de formação obtidos por nacionais dos Estados-Membros e que dão acesso a essas actividades profissionais não respondam às exigências de formação descritas, cada Estado-Membro terá de os reconhecer como prova suficiente. No entanto, estes títulos deverão sancionar uma formação com início antes das datas de referência mencionadas no anexo V e ser acompanhados de um certificado que ateste que os seus titulares se dedicaram às actividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos nos cinco anos precedentes.

Procedimento de reconhecimento das qualificações profissionais

Deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento um pedido individual de reconhecimento. Este pedido deve ser acompanhado de diversos documentos e certificados. A autoridade competente deverá acusar a recepção do pedido no prazo de um mês e informar o requerente de qualquer documento em falta. Em princípio, deve ser tomada uma decisão no prazo de três meses a contar da data da recepção do processo completo. Contudo, este prazo poderá ser prorrogado por um mês no âmbito do regime geral de reconhecimento. Qualquer recusa deve ser devidamente fundamentada e poderá, tal como a ausência de decisão no prazo fixado, ser objecto de um recurso jurisdicional de direito nacional.

O nacional de um Estado-Membro deve poder fazer uso do seu título de formação e, eventualmente, da sua abreviatura, bem como do correspondente título profissional do Estado-Membro de acolhimento. Nos casos em que uma profissão está regulamentada no Estado-Membro de acolhimento por uma associação ou organização (ver anexo I), os nacionais dos outros Estados-Membros devem tornar-se membros da referida organização ou associação para poderem utilizar o título.

Os Estados-Membros podem exigir que os requerentes tenham os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão. Esta disposição deve aplicar-se de forma proporcional, o que exclui a imposição de testes de língua sistemáticos antes do início de uma actividade profissional.

Para facilitar a aplicação das disposições acima descritas, a presente directiva prevê uma colaboração estreita entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem. Prevê ainda a implementação das seguintes disposições:

  • a designação, por cada Estado-Membro, de um coordenador encarregado de facilitar a aplicação uniforme da directiva;
  • a nomeação, pelos Estados-Membros, de pontos de contacto que têm por missão dar aos cidadãos todas as informações que possam ser úteis para o reconhecimento das qualificações profissionais e de os ajudar a fazer valer os seus direitos, nomeadamente através de contactos com as autoridades competentes que deliberam sobre os pedidos de reconhecimento;
  • a participação de representantes dos Estados-Membros no Comité para o reconhecimento das qualificações profissionais;
  • a consulta pela Comissão, de maneira apropriada, de peritos dos grupos profissionais em causa.

Os Estados-Membros apresentarão, bienalmente, à Comissão um relatório sobre a aplicação do sistema instituído. Se, num Estado-Membro, para a aplicação de uma disposição da presente directiva, surgirem dificuldades graves em certos domínios, a Comissão examinará tais dificuldades em colaboração com esse Estado.

A partir de 20 de Outubro de 2007, a Comissão deverá elaborar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

Contexto

A presente directiva responde às recomendações do Conselho Europeu de Estocolmo, de Março de 2001, que insta a Comissão a propor um regime mais uniforme, mais transparente e mais flexível na perspectiva de realizar os objectivos da estratégia de Lisboa.

Esta directiva consolida num único texto as três directivas relativas ao regime geral de reconhecimento das qualificações profissionais (reconhecimento dos diplomas, certificados e títulos do ensino superior de longa duração, reconhecimento dos diplomas, certificados e títulos que não os de ensino superior de longa duração e mecanismo de reconhecimento das qualificações para o artesanato, o comércio e determinados serviços).

A directiva consolida igualmente doze directivas sectoriais que abrangem especificamente as profissões de médico, enfermeiro (Directiva 77/452/CEE), dentista (Directiva 78/686/CEE), veterinário (Directiva 78/1026/CEE), parteira (Directiva 80/154/CEE), arquitecto e farmacêutico (reconhecimento mútuo dos diplomas em farmácia e qualificações em farmácia).

As directivas específicas relativas à prestação de serviços de advocacia (Directiva 77/249/CEE) e ao estabelecimento dos advogados não foram consideradas no quadro deste exercício por não visarem o reconhecimento das qualificações profissionais, mas o reconhecimento da autorização de exercício da profissão.

Palavras-chave usadas no acto
  • Profissão regulamentada: a actividade ou o conjunto de actividades profissionais cujo acesso, exercício ou modalidade de exercício se encontram directa ou indirectamente subordinados, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais. A utilização de um título profissional limitada por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, aos titulares de uma dada qualificação profissional constitui uma modalidade de exercício.
  • Título de formação: os diplomas, certificados e outros títulos emitidos por uma autoridade de um Estado-Membro designada por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado-Membro e que sancionem uma formação profissional adquirida de maneira preponderante na Comunidade.
  • Formação regulamentada: qualquer formação especificamente orientada para o exercício de uma determinada profissão e que consista num ciclo de estudos eventualmente completado por uma formação profissional, um estágio profissional ou uma prática profissional. A estrutura e o nível da formação profissional, do estágio ou da prática profissional são determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou são objecto de controlo ou de aprovação pela autoridade designada para esse efeito.
  • Estágio de adaptação: o exercício de uma profissão regulamentada que é efectuado no Estado-Membro de acolhimento sob a responsabilidade de um profissional qualificado e que é eventualmente de uma formação complementar. O estágio é objecto de avaliação.
  • Prova de aptidão: um teste que incidirá exclusivamente sobre os conhecimentos profissionais do requerente, efectuado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento com a finalidade de avaliar a aptidão do requerente para exercer uma profissão regulamentada nesse Estado-Membro. Para permitir a realização desse teste, as autoridades competentes elaboram uma lista das matérias que não estejam abrangidas pelos títulos de formação do requerente.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Data-limite para a transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2005/36/CE

20.10.2005

20.10.2007

JO L 255 de 30.9.2005

Acto(s) modificativo(s) Data de entrada em vigor Data-limite para a transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2006/100/CE

1.1.2007

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006

Regulamento (CE) n.º 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311 de 21.11.2008

As sucessivas modificações e correcções da Directiva 2005/36/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada destina-se apenas a ser utilizada como referência.

MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS

Anexo IILista dos ciclos de formação de estrutura específica a que se refere a subalínea ii) da alínea c) artigo 11.º:
Directiva 2006/100/CE [Jornal Oficial L 363 de 20.12.2006];
Regulamento (CE) n.º 1430/2007 [Jornal Oficial L 320 de 6.12.2007];
Regulamento (CE) n.º 755/2008 [Jornal Oficial L 205 de 1.8.2008];
Regulamento (CE) n.º 279/2009 [Jornal Oficial L 93 de 7.4.2009].

Anexo III – Lista dos ciclos de formação regulamentados referidos no terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 13.º:
Regulamento (CE) n.º 1430/2007 [Jornal Oficial L 320 de 6.12.2007].

Anexo V – Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação:
Directiva 2006/100/CE do Conselho [Jornal Oficial L 363 de 20.12.2006].

Anexo VI – Direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objecto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação:
Directiva 2006/100/CE do Conselho [Jornal Oficial L 363 de 20.12.2006].

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 2007/172/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais [Jornal Oficial L 79 de 20.3.2007].
O papel deste grupo de peritos consiste em facilitar a aplicação da presente directiva e desenvolver um mercado interno no domínio das profissões regulamentadas no que respeita às qualificações. A Comissão consulta este grupo, que é composto por coordenadores nacionais, por membros suplentes designados pelos Estados-Membros e por um representante da Comissão.

Última modificação: 19.01.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página