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Regras técnicas nacionais e livre circulação de mercadorias

Este regulamento visa melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos produtos. Estabelece procedimentos destinados a um enquadramento do controlo, pelas autoridades dos Estados-Membros, da conformidade com as regras técnicas nacionais dos produtos não abrangidos pelas regras comunitárias harmonizadas. Os Estados-Membros que pretenderem recusar o acesso desses produtos ao seu mercado devem contactar a empresa e indicar os fundamentos objectivos pormenorizados da eventual recusa. O objectivo consiste em reforçar o mercado único através da melhoria da livre circulação de mercadorias na Comunidade.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE.

SÍNTESE

O presente regulamento tem por objectivo a melhoria da livre circulação de mercadorias na Comunidade. Define as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades competentes dos Estados-Membros quando tomarem ou pretenderem tomar uma decisão que obste à livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro, não abrangido pelas regras harmonizadas a nível comunitário. Entra em vigor em 13 de Maio de 2009.

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às decisões administrativas baseadas numa regra técnica que tem como efeito directo ou indirecto:

  • a proibição da colocação no mercado de um produto;
  • a modificação ou o ensaio suplementar desse produto, antes de ser possível a sua colocação no mercado;
  • a retirada desse produto do mercado.

O regulamento não é aplicável:

  • aos sistemas abrangidos pelas Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE;
  • ao procedimento de autorização para a colocação em serviço de material circulante previsto na Directiva 2004/49/CE;
  • a determinadas medidas relativas aos produtos que apresentem um risco grave no âmbito da Directiva 2001/95/CE;
  • a determinadas medidas relativas aos géneros alimentícios que apresentem um risco grave no âmbito dos Regulamentos 178/2002 e 882/2004.

Procedimentos

O regulamento enquadra a avaliação da conformidade dos produtos com as regras técnicas nacionais. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem respeitar as regras e os procedimentos relativos:

  • ao reconhecimento dos certificados ou relatórios de ensaios emitidos por organismos de avaliação da conformidade acreditados de acordo com o Regulamento n.º 765/2008: os Estados-Membros não podem recusar estes certificados ou relatórios de ensaio com o fundamento de falta de competências;
  • à avaliação da necessidade de aplicar uma regra técnica: a decisão deve basear-se em elementos técnicos ou científicos que demonstrem a proporcionalidade da medida adoptada, notificada à empresa em questão, e pode ser objecto de um recurso;
  • à suspensão temporária da comercialização de um produto: a suspensão é proibida durante o procedimento de avaliação, excepto em caso de risco grave ou se o produto estiver sujeito a uma proibição num Estado-Membro por razões de moralidade pública ou de segurança pública.

Pontos de contacto para produtos

Os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para produtos nos seus territórios e comunicar os respectivos dados à Comissão e aos restantes Estados-Membros. Os pontos de contacto para produtos têm por objectivo fornecer informações relativas às regras técnicas aplicáveis no território onde se encontram estabelecidos, os dados das autoridades competentes e as vias de recurso disponíveis.

Relatórios

Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esta avalia quinquenalmente a aplicação do regulamento e publica uma lista dos produtos que não são objecto de legislação comunitária de harmonização.

Contexto

O regulamento revoga e substitui a Decisão n.º 3052/95/CE que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, a partir de 13 de Maio de 2009. Este diploma inscreve-se no âmbito da estratégia para o mercado único do século XXI.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n° 764/200802.09.2008-JO L 218 de 13.08.2008
Última modificação: 30.07.2008
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