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O princípio do reconhecimento mútuo no mercado único

Esta comunicação recorda a importância do princípio do reconhecimento mútuo para o mercado único. Observa a realidade no terreno e formula propostas para melhorar o funcionamento do reconhecimento mútuo.

ACTO

Comunicação da Comissão "O reconhecimento mútuo no contexto do seguimento do Plano de Acção para o Mercado Único" [COM (1999) 299 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Na sequência da solicitação do Conselho "Mercado Interno" de Março de 1998, a Comissão levou a cabo uma análise das dificuldades constatadas na aplicação do reconhecimento mútuo.

A IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO MÚTUO PARA O MERCADO ÚNICO

O princípio do reconhecimento mútuo assegura a livre circulação de mercadorias e serviços sem que seja necessário harmonizar as legislações nacionais dos Estados-Membros. A venda de um produto legalmente fabricado num Estado-Membro não pode, por conseguinte, ser proibida noutro Estado-Membro, ainda que as prescrições técnicas ou qualitativas sejam diferentes das obrigatoriamente aplicáveis aos seus próprios produtos. A única excepção, sujeita a condições estritas, é a salvaguarda do interesse geral, como a saúde, a defesa do consumidor ou a protecção do ambiente. Aplica-se o mesmo princípio em matéria de serviços.

Em geral, são as regras do Estado-Membro de origem que prevalecem. Garante-se assim o respeito do princípio da subsidiariedade, evitando-se a criação de uma regulamentação pormenorizada a nível comunitário e assegurando-se um maior respeito pelas tradições locais, regionais e nacionais, o que permite manter a diversidade dos produtos e serviços. O reconhecimento mútuo constitui assim um meio pragmático e potente da integração económica.

PROBLEMAS NA APLICAÇÃO E ANÁLISE DAS CAUSAS

Informação disponível. Um dos problemas é a obtenção da informação fiável necessária a uma avaliação. Não é possível, com os dados disponíveis, fazer uma estimativa precisa dos efeitos económicos do reconhecimento mútuo, mas é claro que se trata de um mecanismo muito importante para um grande número de sectores da indústria e dos serviços. Os únicos números disponíveis referem-se ao número de queixas apresentadas à Comissão. Não é conhecido o número de casos em que os produtores seguiram as exigências dos países ou retiraram os seus produtos.

Obstáculos. De acordo com os resultados dos inquéritos realizados junto da indústria, ainda continuam a verificar-se obstáculos ao nível das normas e regras técnicas. O sector dos serviços considera que, em geral, os obstáculos à livre prestação de serviços continuaram a ser praticamente os mesmos entre 1996 e 1998. São identificados outros pontos problemáticos:

  • Em matéria de defesa do consumidor, são efectuados controlos, nem sempre necessários, nos países de destino.
  • Na organização interna das administrações, os prazos administrativos, os custos dos processos e a incapacidade para lidar com questões complexas (por exemplo, com produtos ou serviços inovadores) obstam a uma melhor gestão.
  • Continua a verificar-se uma falta de confiança recíproca nos actos dos outros Estados-Membros.

Estes problemas levaram alguns operadores no mercado a adaptar os seus produtos às exigências locais e, em casos extremos, a desistir de comercializar os seus produtos ou serviços noutro Estado-Membro.

No domínio dos produtos. A maior parte dos problemas coloca-se quanto ao nível de protecção assegurado, relativamente ao qual o Estado-Membro de destino está muitas vezes convencido de que só a sua forma de organizar a segurança é adequada. Os sectores mais afectados são os dos produtos alimentares, electromecânica, veículos, metais preciosos, construção e química.

No domínio dos serviços. Os sectores dos serviços em que a Comissão recebe actualmente mais queixas são os da comunicação comercial, construção, os agentes de patentes e os serviços de segurança. Os números disponíveis não permitem ter uma imagem completa devido ao pequeno número de queixas apresentadas junto da Comissão. No domínio das profissões regulamentadas, as dificuldades na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo afectam sobretudo os indivíduos, mantendo-se o número de queixas individuais. Nos serviços financeiros, a Comissão constata um recurso abusivo à noção de interesse geral e à protecção do consumidor para proibir a comercialização de produtos financeiros. No domínio das comunicações comerciais, as disparidades nacionais, nomeadamente em matéria de publicidade, continuam a impedir um verdadeiro mercado comum. Finalmente, no que se refere ao comércio electrónico, os obstáculos jurídicos continuam a limitar as oportunidades oferecidas pelo mercado único nesta matéria.

PROPOSTAS

Assegurar um controlo credível. Para avaliar os progressos realizados, a Comissão procederá, de dois em dois anos, à elaboração de relatórios de avaliação cujas conclusões poderão ser integradas no quadro do Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a sensibilizar os Estados-Membros para os problemas que persistem e para as soluções encontradas. A Comissão compromete-se a seguir com particular atenção o respeito das obrigações pelos Estados-Membros, incluindo a abertura de processos por infracção. Além disso, as possibilidades oferecidas pelo procedimento de notificação deveriam ser plenamente utilizadas para promover o reconhecimento mútuo e prevenir a criação de novos obstáculos.

Acções destinadas aos cidadãos e aos operadores económicos. A Comissão propõe duas vertentes de acção, uma a desenvolver pela Comissão, a outra pelos Estados-Membros.

Acções a desenvolver pela Comissão. A Comissão compromete-se a facilitar o diálogo entre os cidadãos e as empresas. Com o objectivo de melhorar a informação e a análise económica, a Comissão propõe:

  • A elaboração de um guia sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio dos produtos industriais, bem como uma brochura explicativa sobre a aplicação da Decisão 3052/95 no que respeita às medidas que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias.
  • Uma análise económica que incida sobre a aplicação do reconhecimento mútuo em diversos sectores para que se obtenha uma melhor avaliação (das vantagens económicas e dos custos da não-aplicação) .
  • Uma análise das normas nacionais de protecção do consumidor aplicáveis aos produtos financeiros.

No que respeita à formação, a Comissão propõe as seguintes medidas:

  • Organizar mesas-redondas sectoriais com os representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros e dos meios profissionais.
  • Elaborar projectos concretos a nível nacional para promover o conhecimento do princípio do reconhecimento mútuo junto de públicos específicos.

Para tornar os mecanismos de resolução de problemas mais eficazes, a Comissão tenciona:

  • Tornar mais precisa a avaliação feita pelos relatórios bienais da necessidade, ou não, de uma nova iniciativa de harmonização.
  • Criar um modelo de requerimento para utilização entre as autoridades responsáveis pela aplicação do reconhecimento mútuo e as federações europeias e nacionais implicadas.
  • Estabelecer a possibilidade de os agentes económicos solicitarem as justificações de uma eventual recusa e melhorar a gestão das queixas pela Comissão, nomeadamente nos sectores problemáticos.
  • Alargar ao sector dos serviços a organização das reuniões "pacote" que se realizam entre a Comissão e um Estado-Membro no sector das mercadorias, e seguir mais sistematicamente as propostas de solução dos Estados-Membros.
  • Desenvolver uma rede comunitária de tratamento de queixas no domínio dos serviços financeiros.
  • Tomar iniciativas sectoriais específicas para melhorar a aplicação do princípio aos serviços, nomeadamente nos sectores do transporte aéreo e das telecomunicações.

A Comissão tenciona concluir acordos de reconhecimento mútuo no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), bem como, no domínio das mercadorias, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), de forma a tomar em conta a dimensão internacional do reconhecimento mútuo e areduzir, ou mesmo suprimir, os obstáculos ao comércio.

Acções a desenvolver pelos Estados-Membros. Como os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, a Comissão propõe-lhes que assumam os seguintes compromissos:

  • Seguir a jurisprudência do Tribunal de Justiça através da inclusão, nas legislações nacionais, de cláusulas de reconhecimento mútuo.
  • Responder num prazo razoável aos pedidos de aplicação do reconhecimento mútuo, com excepção dos casos particularmente delicados.
  • Reforçar a cooperação entre as administrações nacionais dos Estados-Membros através da nova rede telemática de contacto, da realização de encontros de chefes dos centros de coordenação, do recurso de forma mais sistemática aos pontos de contacto e do incremento do papel dos coordenadores nacionais, nomeadamente no domínio das profissões regulamentadas.
  • Elaborar relatórios regulares sobre as dificuldades de aplicação e as soluções possíveis.

Contexto

Em 1997, a Comissão adoptou o «Plano de Acção para o Mercado Único» (DE) (EN) (FR), um documento que expõe pormenorizadamente as acções prioritárias a realizar para melhorar o funcionamento do mercado único antes de 1 de Janeiro de 1999. Nesse plano de acção, a Comissão apontara a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo como uma das acções prioritárias a empreender.
Dois anos depois, em 1999, a Comissão publicou a presente comunicação, que serve de base à resolução do Conselho sobre o reconhecimento mútuo (ver «Actos Relacionados»).

ACTOS RELACIONADOS

Resolução do Conselho, de 28 de Outubro de 1999, relativa ao reconhecimento mútuo [Jornal Oficial C 141 de 19.05.2000].
O Conselho sublinha a importância do reconhecimento mútuo para o bom funcionamento do mercado único. Para tanto é necessária uma conjugação coerente entre a legislação harmonizada, a normalização, os instrumentos de avaliação de conformidade e o reconhecimento mútuo. O Conselho considera necessário que se envidem novos esforços no domínio dos produtos (por exemplo, produtos alimentares, indústria electromecânica, materiais de construção e veículos a motor), dos serviços (nomeadamente quanto aos serviços financeiros) e no que se refere às qualificações profissionais (reconhecimento de diplomas). O Conselho critica o facto de os procedimentos administrativos serem demasiado pesados e complicados e de as administrações dos Estados-Membros não disporem, frequentemente, de informação suficiente sobre a legislação e os procedimentos de verificação dos outros Estados-Membros.

O Conselho insta os Estados-Membros a:

  • Reverem e simplificarem as legislações nacionais pertinentes e os seus procedimentos de aplicação, aumentarem a eficácia e a rapidez desses procedimentos e reforçarem a cooperação administrativa.
  • Sensibilizarem os agentes económicos e os cidadãos para os seus direitos.
  • Apoiarem a Comissão na recolha de informação relativa aos problemas de aplicação e velarem por que as obrigações em matéria de intercâmbio de informações sejam devidamente cumpridas.

O Conselho convida a Comissão a:

  • Recolher informações sobre os êxitos e as carências registadas e sobre os seus impactos económicos, publicando-as no Painel de Avaliação do Mercado Único.
  • Sensibilizar os cidadãos e os agentes económicos para os seus direitos através de campanhas de informação.
  • Assegurar que as políticas nestes domínios sejam coordenadas com as outras políticas comunitárias.

Os agentes económicos e os cidadãos são convidados a informar os Estados-Membros e a Comissão dos problemas com que são confrontados.

Comunicação interpretativa da Comissão - "Facilitar o acesso de produtos ao mercado de um outro Estado-Membro: a aplicação prática do reconhecimento mútuo" [C/2003/3944 - Jornal Oficial C 265 de 04.11.2003] .
Esta comunicação visa clarificar o princípio do "reconhecimento mútuo" e ajudar assim as empresas e as administrações nacionais a aplicá-lo melhor. Trata-se de um guia prático que descreve como este princípio deveria funcionar na prática e indica os direitos por ele concedidos aos operadores económicos. A comunicação inscreve-se na estratégia do mercado interno para 2003-2006. Será seguida de uma vasta consulta aos Estados-Membros, às empresas e às organizações de consumidores. Conforme os resultados desta consulta, a Comissão poderá apresentar uma proposta de legislação para reforçar a aplicação do reconhecimento mútuo.

ASPECTOS EXTERNOS - ACORDOS COM OS PAÍSES TERCEIROS

Resolução do Conselho, de 24 de Junho de 1999, relativa à gestão dos acordos de reconhecimento mútuo [Jornal Oficial C 190 de 07.07.1999].
O Conselho felicita-se por terem sido concluídos acordos de reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia (CE) e a Austrália, o Canadá, a Nova Zelândia e os Estados Unidos da América. Estes acordos têm por objectivo facultar o acesso efectivo aos mercados em todo o território das partes para todos os produtos abrangidos pelos acordos. Na sua resolução, o Conselho convida a Comissão a:

  • Apresentar uma proposta de princípios orientadores para a gestão dos acordos de reconhecimento mútuo com países terceiros e elaborar um acordo-modelo para futuras negociações.
  • Desenvolver um vade-mécum que contenha uma explicação dos acordos de reconhecimento mútuo, bem como um guia sobre a sua aplicação.
  • Elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação dos acordos em vigor.
Última modificação: 06.06.2007

Veja também

  • Para mais informações, consultar o sítio da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria sobre o reconhecimento mútuo (DE) (EN) (FR)
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