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Protecção jurídica das invenções biotecnológicas

Uma protecção jurídica clara e eficaz no domínio da biotecnologia é essencial para a investigação técnico-científica e, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento económico da Europa. É este o objectivo da presente directiva, que proíbe também explicitamente a clonagem humana, assim como qualquer intervenção na identidade genética germinal. Compete a um comité independente, incumbido de dar os seus pareceres à Comissão, zelar pelos aspectos éticos.

ACTO

Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.

SÍNTESE

A directiva visa esclarecer a distinção entre o que é e o que não é patenteável. Trata-se de confirmar, entre outros aspectos, que o corpo humano, em todas as fases da sua constituição e do seu desenvolvimento, os processos de clonagem de seres humanos e a intervenção génica germinal no Homem não podem ser considerados como invenções patenteáveis.

No intuito de proteger as invenções biotecnológicas, os Estados-Membros devem zelar por que o respectivo direito nacional de patentes se conforme às disposições da presente directiva.

Patenteabilidade

São patenteáveis as invenções novas que impliquem uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica ou que contenha matéria biológica *. Uma matéria biológica isolada do seu ambiente natural ou produzida com base num processo técnico pode também ser objecto de uma invenção.

Não são patenteáveis:

  • As variedades vegetais e as raças animais.
  • Os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais, tais como o cruzamento ou a selecção. Todavia, esta exclusão não prejudica a patenteabilidade de invenções que tenham por objecto um processo microbiológico *.
  • O corpo humano, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene.

Em contrapartida, qualquer elemento isolado do corpo humano ou produzido por um processo técnico, incluindo a sequência ou a sequência parcial de um gene, pode constituir uma invenção patenteável.

As invenções cuja exploração comercial seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes são excluídas da patenteabilidade. Trata-se, nomeadamente, de:

  • Processos de clonagem de seres humanos.
  • Processos de modificação da identidade genética germinal do ser humano.
  • Utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais.
  • Processos de modificação da identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimentos sem utilidade médica substancial, bem como os animais obtidos por esses processos.

Aspectos éticos

Todos os aspectos éticos ligados à biotecnologia são avaliados pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (EN) (FR) da Comissão.

Âmbito da protecção

A protecção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange qualquer matéria biológica obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação e dotada dessas mesmas propriedades.

A protecção conferida por uma patente a um produto que contenha uma informação genética abrange qualquer matéria em que o produto esteja incorporado.

No entanto, este tipo de protecção não se aplica:

  • À matéria biológica colocada no mercado pelo titular da patente ou com o seu consentimento se a reprodução ou a multiplicação resultar necessariamente da utilização para a qual a matéria biológica foi colocada no mercado, desde que a matéria obtida não seja em seguida utilizada para outras reproduções ou multiplicações.
  • Ao material de reprodução vegetal ou aos animais de criação vendidos pelo titular da patente ou com o seu consentimento a um agricultor, na condição de que este utilize os animais ou o material vegetal em questão para a prossecução da sua actividade agrícola.

Licenças obrigatórias por dependência

Quando um obtentor não puder obter ou explorar um direito de obtenção vegetal sem infringir uma patente anterior, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da invenção protegida pela patente, contra o pagamento de uma remuneração.

O mesmo se aplica quando o titular de uma patente relativa a uma invenção biotecnológica não puder explorá-la sem infringir um direito de obtenção vegetal anterior sobre uma variedade.

Depósito de invenções biotecnológicas

O pedido de patente deve preencher um conjunto de condições (depósito da matéria biológica até à data de apresentação do pedido de patente numa instituição de depósito reconhecida, comunicação de informações sobre as características da matéria biológica depositada, etc.).

Palavras-chave do acto
  • «Matéria biológica»: qualquer matéria que contenha informações genéticas e seja auto-replicável ou replicável num sistema biológico.
  • «Processo microbiológico»: qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 98/44/CE30.7.199830.7.2000JO L 213 de 30.7.1998
Última modificação: 04.07.2011
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