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Sistema de homologação CE dos veículos a motor

A União Europeia prossegue os esforços para assegurar que todos os utentes da estrada tenham o nível de segurança mais elevado possível. Neste sentido, propõe novas disposições técnicas para o sector automóvel. Estas disposições permitem reforçar o funcionamento do mercado interno e simplificar o processo de homologação dos veículos a motor, preservando simultaneamente um elevado grau de segurança e de protecção do ambiente.

ACTO

Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) procede à reformulação do sistema de homologação comunitária dos veículos a motor. A directiva incorpora assim, sob uma nova configuração, a maioria das disposições da Directiva 70/156/CEE, introduzindo simultaneamente conceitos e obrigações completamente novos. Revoga e substitui a Directiva 70/156/CEE a fim de obter um texto mais legível e mais coerente baseado no princípio da proporcionalidade.

Âmbito de aplicação

O acesso ao mercado interno, por meio do sistema de homologação comunitária, aplicava‑se aos veículos de passageiros, aos motociclos e ciclomotores e aos tractores agrícolas. A União Europeia estende este sistema a todas as categorias de veículos a motor projectados e fabricados numa ou mais fases para utilização em estrada, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas projectados e fabricados para estes veículos. Mais precisamente, a directiva visa os veículos comerciais (veículos comerciais ligeiros, camiões, semi-reboques, reboques) e os autocarros.

Sistema de homologação

Somente o sistema de homologação comunitária garante um controlo permanente da conformidade da produção. A homologação baseia-se, com efeito, no princípio segundo o qual os fabricantes têm de emitir um certificado de conformidade para cada veículo fabricado, garantindo a sua conformidade com o modelo homologado. O fabricante pode optar por um dos seguintes procedimentos: a homologação por fases *, a homologação numa só fase * ou a homologação mista *.

A directiva introduz um novo método de homologação comunitária, conhecido por «homologação em várias fases». Cada fabricante envolvido no processo de fabrico do veículo tem de preencher a parte do certificado correspondente à fase em que intervém. O objectivo é adaptar-se às especificidades de fabrico dos veículos comerciais. O procedimento de homologação em várias fases apresentará, em regra, duas fases:

  • na primeira, o fabricante inicial efectuará a homologação de um chassis ou quadro (que inclui o motor, as rodas, a suspensão, os travões, etc.) e será emitido um primeiro certificado de homologação CE;
  • na segunda fase, o segundo fabricante montará a carroçaria e apresentará, depois, o veículo completo para homologação. Os veículos em que o fabricante monta o chassis e a carroçaria poderão ser homologados utilizando o procedimento já instaurado para os veículos de passageiros.

A directiva baseia‑se no princípio da harmonização total. Os procedimentos de homologação comunitária são obrigatórios e substituem os procedimentos a nível nacional, com os quais os primeiros coexistiram até à data. As operações de homologação são assim consideravelmente simplificadas para os fabricantes. Com efeito, basta que um Estado‑Membro proceda à homologação de um veículo para que todos os veículos desse modelo possam ser matriculados no território da Comunidade, tendo por base apenas o respectivo certificado de conformidade.

Reforçar a segurança rodoviária e a protecção do ambiente

Na perspectiva de aumentar a segurança rodoviária, a directiva torna obrigatórios vários dispositivos entre os quais: o ABS (antibloqueio das rodas aquando da travagem), novos espelhos retrovisores mais eficientes, incluindo o novo espelho frontal, a sinalização luminosa reforçada, as protecções laterais destinadas a evitar que os ciclistas ou os peões sejam arrastados para debaixo do veículo e os dispositivos antiprojecção de água pelos pneus. A directiva prevê ainda obrigações adicionais para os autocarros (saídas de emergência adaptadas à capacidade de transporte do veículo, acesso mais fácil para as pessoas com mobilidade reduzida, «espaços de sobrevivência» suficientes no caso de capotagem lateral, etc.).

A directiva insiste também em várias obrigações ambientais, tais como as emissões de CO², o consumo de combustível, a potência do motor ou ainda o fumo dos motores diesel.

Calendário

Aplicadas a partir de 2009, as disposições da proposta escalonar-se-ão até 2014, de acordo com a categoria do veículo. A planificação de períodos transitórios tem por objectivo permitir à indústria adaptar gradualmente a sua produção actual aos novos requisitos legais e aos serviços administrativos fazer face progressivamente ao afluxo de pedidos de homologação.

Contexto

Desde 1970, a Directiva 70/156/CEE tem sido o principal instrumento jurídico que permite a realização do mercado único no sector automóvel. A fim de acompanhar a evolução permanente deste sector, a directiva foi objecto de múltiplas alterações. Por conseguinte, considerou-se útil reforçar a sua legibilidade ao proceder à sua reformulação. Este exercício oferece ainda a ocasião de alargar o âmbito de aplicação dos princípios estabelecidos a novas categorias de veículos a motor.

10. Primeira fase da reformulação, a Directiva 2001/116/CE introduz as disposições técnicas necessárias para a aplicação prática da homologação de veículos comerciais. Com a presente directiva, a União Europeia aborda a segunda fase da reformulação da Directiva 70/156/CEE.

Palavras-chave do acto
  • Homologação por fases: acto de homologação dos veículos que consiste na recolha, por fases, de todos os certificados de homologação CE para os sistemas, os componentes e as unidades técnicas relacionados com o veículo e que, na fase final, dá lugar à homologação do veículo completo.
  • Homologação numa só fase: acto que consiste na homologação do veículo completo numa só operação.
  • Homologação mista: acto de homologação por fases relativamente ao qual se obtêm uma ou mais homologações dos sistemas na fase final de homologação do veículo completo, sem que seja necessário emitir um certificado ou certificados de homologação CE para esses sistemas.

REFERÊNCIA

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial
Directiva 2007/46/CE

29.10.2007

29.4.2009

JO L 263 de 9.10.2007

As sucessivas alterações e correcções da directiva 2007/46/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ÚLTIMAS MODIFICAÇÕES DE ANEXOS

Anexo IV - Lista de requisitos para efeitos de homologação CE de veículos
Regulamento (UE) n. ° 183/2011 [Jornal Oficial L 25 de 28.1.2011].

Anexo VI
Regulamento (UE) n. ° 183/2011 [Jornal Oficial L 25 de 28.1.2011].

Última modificação: 29.07.2010
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