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Homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio

A produção de veículos movidos a hidrogénio, mais respeitadores do ambiente, tende a desenvolver-se no mercado automóvel europeu. A Comissão Europeia considera necessário o estabelecimento de requisitos técnicos para a homologação desta categoria de veículos a motor, de forma a promover a sua livre circulação no mercado interno.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece as regras relativas à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio *.

Quais os veículos abrangidos pelo presente regulamento?

O presente regulamento aplica-se aos:

Define igualmente um quadro relativo à instalação dos componentes e dos sistemas para hidrogénio.

Quais as obrigações dos fabricantes?

Os fabricantes têm a obrigação de equipar os veículos movidos a hidrogénio com componentes e sistemas para hidrogénio que cumpram os requisitos previstos no presente regulamento. Devem igualmente facultar às entidades homologadoras os dados adequados referentes às especificações do veículo e às condições de ensaio.

Quais os requisitos em termos de componentes e sistemas para hidrogénio?

Os componentes e sistemas para hidrogénio devem cumprir requisitos comuns:

  • suportar as condições de funcionamento eléctricas, mecânicas, térmicas e químicas;
  • suportar as temperaturas e pressões previstas durante toda a vida útil;
  • suportar as gamas de temperaturas de funcionamento estabelecidas nas medidas de execução;
  • ser concebidos de maneira a poderem ser instalados em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo VI;
  • ser compostos por materiais compatíveis com o hidrogénio;
  • garantir uma interoperabilidade segura com as estações que fornecem hidrogénio.

Os sistemas para hidrogénio devem estar protegidos contra a sobrepressurização e os componentes para hidrogénio devem estar marcados em conformidade com as medidas de execução.

Disposições transitórias

A partir de 24 de Fevereiro de 2012, as autoridades nacionais deixam de considerar válidos os certificados de conformidade de novos veículos se os mesmos não cumprirem os requisitos previstos no presente regulamento. As autoridades nacionais proíbem igualmente a comercialização de novos componentes para hidrogénio se os mesmos não cumprirem os requisitos previstos no presente regulamento.

Contexto

O desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente encontram-se no centro dos objectivos da União Europeia. O hidrogénio utilizado como combustível poderia constituir uma alternativa interessante aos combustíveis actuais. Por conseguinte, é importante harmonizar os requisitos técnicos aplicáveis a este tipo de veículos, para evitar que barreiras técnicas nacionais venham limitar o desenvolvimento desta categoria de veículos.

Palavras-chave do acto
  • Veículo movido a hidrogénio: veículo a motor que utiliza hidrogénio como combustível para a sua propulsão;
  • Componente para hidrogénio: reservatório de hidrogénio e todas as outras peças do veículo movido a hidrogénio que estão em contacto directo com o hidrogénio ou que fazem parte de um sistema para hidrogénio;
  • Sistema para hidrogénio: conjunto de componentes para hidrogénio e de peças de ligação montados em veículos movidos a hidrogénio, com exclusão dos sistemas de propulsão ou das unidades de propulsão auxiliares.

REFERÊNCIA

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 79/2009

24.2.2009

-

JO L 35 de 4.2.2009

ACTO RELACIONADO

Regulamento (UE) n.° 406/2010 da Comissão, de 26 de Abril de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio (Texto relevante para efeitos do EEE).
O presente regulamento vem completar o Regulamento (CE) n.° 79/2009 ao definir, de forma precisa, determinados termos como «sensor de hidrogénio», «ciclo de enchimento», «ligações» ou «filtro de hidrogénio». Especifica igualmente disposições administrativas aplicáveis à homologação CE de um modelo de veículo no que diz respeito à propulsão a hidrogénio, bem como as disposições administrativas relativas à homologação CE de componente para sistemas e componentes para hidrogénio.

Última modificação: 16.06.2010
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