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Harmonização técnica global dos veículos

A harmonização técnica global dos veículos é enquadrada por dois acordos, subscritos pela União Europeia, que se destinam a estabelecer, à escala do planeta, normas que garantam um elevado nível de segurança, de protecção do ambiente, de eficiência energética e de protecção anti-roubo.

ACTOS

Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») [Jornal Oficial L 346 de 17.12.1997].

Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») [Jornal Oficial L 35 de 10.02.2000].

SÍNTESE

A fim de facilitar o reconhecimento mútuo das disposições de carácter técnico e, assim, de limitar os entraves ao comércio livre, a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) (EN) (FR) acolheu a elaboração de um acordo de harmonização técnica dos veículos (EN, pdf ) (FR, pdf ), denominado «acordo de 1958». A Comunidade Europeia tornou-se parte contratante do referido acordo em 24 de Março de 1998.

A UE participou, além disso, activamente na negociação de um segundo acordo internacional, o chamado acordo «paralelo» de 1998 (EN, pdf ) (FR, pdf ), que entrou em vigor a 25 de Agosto de 2000. Este acordo apresenta a particularidade de associar determinados países que não podem aceitar os princípios de reconhecimento mútuo do acordo de 1958.

Os dois acordos têm por objectivo a criação de regulamentos técnicos harmonizados relativos à segurança, à protecção do ambiente, ao abastecimento energético e à protecção anti-roubo. Utilizam os mesmos grupos de trabalho e os mesmos meios. Os projectos de regulamentos técnicos elaborados pelos grupos de trabalho devem, assim, ser objecto de votação no órgão de decisão que administra os dois acordos.

A celebração destes acordos respeita os objectivos da política comercial comum: na verdade, eles contribuem para eliminar os entraves técnicos existentes no que diz respeito ao comércio de veículos e respectivos equipamentos e componentes, bem como para evitar a emergência de novos obstáculos. O compromisso da Comunidade permite manter os esforços de harmonização já desenvolvidos e facilita o acesso aos mercados dos países terceiros. Além disso, a adesão da Comunidade a estes acordos permite criar um quadro institucional específico, organizando os procedimentos de cooperação entre as partes contratantes.

O acordo de 1958

Segundo o acordo de 1958, uma parte contratante que tenha adoptado um regulamento UNECE está habilitada a conceder homologações de tipo no que se refira a veículos e respectivos equipamentos e componentes abrangidos por esse regulamento, devendo igualmente aceitar a homologação de tipo de qualquer outra parte contratante que tenha adoptado o mesmo regulamento. Até à data, foram elaborados mais de 120 regulamentos no âmbito deste acordo.

O acordo de 1958 conta 47 partes contratantes. Nos seus próprios termos, os novos regulamentos e as alterações a regulamentos em vigor são adoptados sempre que obtenham dois terços dos votos das partes contratantes presentes e votantes. O novo regulamento entra em vigor para todas as partes contratantes que não tiverem manifestado o seu desacordo no período de seis meses após a notificação, salvo se mais de um terço das partes contratantes tiverem apresentado objecções. Nesse caso, o regulamento não entrará em vigor.

O reconhecimento recíproco das homologações de tipo entre as partes contratantes que aplicam os regulamentos facilitou o comércio de veículos no conjunto da Europa.

O acordo «paralelo» de 1998

Contrariamente ao acordo de 1958, o acordo paralelo não contém disposições relativas ao reconhecimento recíproco das homologações, o que permite aos países que não estejam prontos a assumir as obrigações inerentes ao reconhecimento recíproco participar concretamente na elaboração de regulamentos técnicos globais.

A fim de adoptar novos regulamentos técnicos globais, o acordo prevê duas diligências diferentes. A primeira consiste em harmonizar os regulamentos ou normas existentes. A segunda, em criar um novo regulamento técnico global, no caso de não haver antecedentes.

O acordo prevê que os regulamentos das partes contratantes passíveis de harmonização sejam inscritos no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais a fim de facilitar a sua transformação em regulamentos globais. Um regulamento será inscrito no compêndio se for objecto de votação nesse sentido de, pelo menos, um terço das partes contratantes presentes e votantes, o qual deverá incluir o voto da Comunidade Europeia, do Japão ou dos Estados Unidos.

A inscrição de um regulamento técnico global no registo global deve ser adoptada por consenso das partes contratantes presentes e votantes. Se uma das partes contratantes votar contra um regulamento técnico global recomendado, este não será, portanto, inscrito. Os regulamentos técnicos globais são inscritos num registo global que funciona como depositário dos regulamentos técnicos passíveis de vir a ser posteriormente adoptados por países do mundo inteiro.

O facto de um regulamento técnico global ter sido criado não obriga as partes contratantes a conferir-lhe força de lei. Em contrapartida, as partes contratantes devem comunicar a sua decisão de adoptar ou não um regulamento técnico global e a data em que começarão a aplicá-lo efectivamente. Além disso, qualquer parte contratante que vote a favor da criação de um regulamento técnico deve submetê-lo ao processo utilizado no seu direito interno para lhe conferir força de lei.

A Comissão procede, em nome da Comunidade, a todas as notificações previstas, entre as quais:

  • Adopção e aplicação de regulamentos técnicos globais.
  • Participação na resolução de diferendos.
  • Capacidade de alteração do acordo.
Última modificação: 05.07.2007
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