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Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI

A estratégia elaborada pela Comissão Europeia na sequência dos resultados do grupo de alto nível «CARS 21» estabelece como objectivo o desenvolvimento sustentável da indústria automóvel. Estimular a competitividade do sector no contexto mundial, procurando melhorar o enquadramento regulamentar, e alargar o acesso aos mercados estrangeiros são aspectos que continuam a estar estreitamente relacionados com os progressos alcançados em matéria de segurança e de respeito pelo ambiente.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI - Posição da Comissão face ao relatório final do grupo de alto nível CARS 21» [COM(2007) 22 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A estratégia para o desenvolvimento sustentável da indústria automóvel cria um equilíbrio entre estimular a competitividade do sector automóvel europeu a nível mundial e progredir constantemente em matéria de segurança e protecção do ambiente.

Os desafios da indústria automóvel

A indústria automóvel representa 3% do PIB europeu e 7% do emprego no sector transformador e impõe-se como um sector-chave da economia europeia.

Uma concorrência internacional mais agressiva, custos fixos substanciais, preços particularmente elevados para as matérias-primas e a energia, uma sobrecapacidade estrutural, bem como as reestruturações e deslocalizações daí decorrentes, preocupam fabricantes, trabalhadores e consumidores.

É essencial criar um quadro favorável para uma indústria automóvel europeia competitiva, para que esta possa antecipar e enfrentar os desafios da concorrência e responder-lhes de forma socialmente responsável e inovadora.

Estratégia para o desenvolvimento sustentável da indústria automóvel

A orientação que a Comissão se propõe definir, no futuro, para a indústria automóvel articula-se em torno de vários domínios-chave postos em relevo pelo relatório do grupo de alto nível «CARS 21».

  • Mercado Interno: sistema de homologação CE alargado a todos os veículos
  • No âmbito do sistema de homologação CE de modelos de veículos completos ("WVTA- Whole Vehicle Type-Approval"), os construtores de automóveis apresentam um modelo de veículo às autoridades de um Estado-Membro para obter a sua homologação completa, atestando a sua conformidade com as exigências técnicas comunitárias, e podem então comercializar todos os veículos deste modelo no conjunto do território da UE com base apenas no certificado de conformidade.

Este sistema, aplicável aos e veículos privados aos e motociclos e tractores, deu provas da sua eficácia e deve não só ser mantido, mas também alargado por forma a abranger a totalidade das categorias de veículos (veículos comerciais ligeiros, veículos comerciais pesados e autocarros), a fim de reforçar o funcionamento do mercado interno.

  • Enquadramento regulamentar: simplificação e internacionalização

Trinta e oito directivas comunitárias serão substituídas pelos regulamentos internacionais equivalentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Vincular os construtores de automóveis a um só conjunto de regras permitirá anular o efeito negativo do ónus acumulado da legislação sobre a competitividade, que aumenta inutilmente o preço dos veículos, sem que tal afecte as exigências em matéria de segurança e respeito pelo ambiente.

Em várias directivas comunitárias e regulamentos UNECE, serão igualmente introduzidos controlos automáticos ou virtuais com o objectivo de reduzir os custos e acelerar os procedimentos para assegurar a conformidade com a regulamentação.

A União Europeia (UE) reserva-se, porém, a possibilidade de legislar independentemente do sistema da UNECE.

  • Respeito pelo ambiente: transportes rodoviários sustentáveis

Na UE, os veículos a motor estão na origem de uma parte importante das emissões poluentes. É, consequentemente, essencial que a indústria automóvel observe as orientações da estratégia temática sobre a poluição atmosférica. As principais acções para a redução das emissões poluentes dos veículos a motor traduzem-se actualmente nos limites de emissões «Euro 5» e «Euro 6» (castellanodeutschenglishfrançais) e na promoção de veículos de transporte rodoviário «limpos» por meio de contratos públicos.

A abordagem integrada para redução das emissões de CO2 contribui para atingir a meta comunitária de emissões de 120g/km de CO2 até 2012. Se a tecnologia dos motores deve continuar a ser melhorada neste sentido, outros progressos tecnológicos (sistemas de climatização, etc.) e a utilização crescente dos biocombustíveis (castellanodeutschenglishfrançais) contribuirão igualmente para a redução das emissões de CO2.

A reciclagem dos veículos em fim de vida e o ruído produzido pelos veículos a motor devem também ser objecto de uma atenção especial.

Considerações relativas à energia, tanto em termos de custo como de abastecimento, são igualmente susceptíveis de influenciar, no futuro, as decisões relativas à forma e ao funcionamento dos veículos a motor.

Os Estados-Membros darão o seu contributo para garantir a sustentabilidade dos transportes rodoviários através de uma gestão do tráfego rodoviário mais eficaz, de uma melhoria do comportamento dos automobilistas ou ainda de incentivos fiscais.

  • Segurança rodoviária: contribuir para um esforço comum

Uma estratégia eficaz em prol da segurança rodoviária deve apoiar-se na sinergia resultante de uma melhoria da tecnologia dos veículos, da infra-estrutura rodoviária, do comportamento dos automobilistas e da aplicação da legislação.

Medidas como um acréscimo da visibilidade dos veículos comerciais pesados (castellanodeutschenglishfrançais), assim como a instauração de tecnologias avançadas de segurança (veículos inteligentes (castellanodeutschenglishfrançais)) contribuem já para realizar o objectivo da Comissão Europeia de reduzir para metade o número de vítimas dos sinistros rodoviários até 2010.

Devem ainda ser envidados mais esforços em matéria de sistemas de controlo electrónico de estabilidade, dispositivos avisadores do uso do cinto de segurança, utilização obrigatória das luzes de circulação diurna e sistemas de travagem de emergência.

  • Comércio e mercados extracomunitários: participar numa concorrência global leal

A indústria automóvel europeia deve poder beneficiar de um enquadramento operacional equitativo a nível mundial.

Se a harmonização técnica mundial das regulamentações relativas aos veículos a motor no âmbito dos acordos de 1958 e 1998 da CEE-ONU o permitir, uma atenção particular deve igualmente ser prestada à melhoria do acesso aos mercados, através da celebração de acordos comerciais bilaterais ou regionais, em especial com os países do Sudeste Asiático, e à aplicação dos direitos de propriedade intelectual à escala mundial.

  • Investigação e Desenvolvimento: chave da competitividade

O sector automóvel, que assenta tradicionalmente na indústria transformadora, apoia-se cada vez mais no conhecimento e é hoje o primeiro investidor industrial europeu em investigação e desenvolvimento (cerca de 5% do volume de negócios do sector).

Tanto no interesse da competitividade do sector, como no da segurança e da protecção do ambiente, é capital incentivar a investigação industrial, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos domínios estratégicos (veículos inteligentes, veículos limpos, biocombustíveis de segunda geração, pilha de hidrogénio e pilha de combustível, etc.).

O apoio à investigação e ao desenvolvimento basear-se-á principalmente no 7.º Programa-Quadro, mas também nas instituições de financiamento europeias ou em parcerias entre o sector público e o privado.

  • Mercado Interno: fiscalidade e concorrência

Além disso, devem ainda ser realizados progressos em matéria fiscal, em especial no tocante a impostos sobre veículos privados e a incentivos fiscais, bem como em matéria de concorrência relativamente ao mercado de peças de substituição, para que as empresas de reparação independentes tenham acesso às informações técnicas necessárias para a reparação e a manutenção dos veículos.

Contexto

A estratégia da Comissão para a indústria automóvel baseia-se nos resultados do grupo de alto nível «CARS 21», instituído com o objectivo de elaborar um sistema regulamentar concorrencial para o sector automóvel no século XXI. Este grupo de alto nível reuniu as principais partes interessadas (representantes do sector automóvel, dos Estados-Membros, membros do Parlamento Europeu, das ONG, da Comissão) para abordarem as questões cruciais para o futuro do sector e apresentou as suas recomendações num «roteiro» em finais de 2005.

A Comissão espera que o exercício efectuado para o sector automóvel, assim como o balanço intercalar previsto para 2009, contribuirão, como exemplos, para a metodologia de elaboração de políticas industriais.

 
Última modificação: 28.02.2007

Veja também

Para mais informações, consultar a página Internet da Comissão Europeia sobre um sistema regulamentar concorrencial para o sector automóvel no século XXI (CARS 21) (EN).

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