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Tractores agrícolas ou florestais: processo de homologação CE

O processo comunitário de homologação * dos tractores agrícolas ou florestais * é adaptado e torna-se obrigatório. O seu âmbito de aplicação, nesta ocasião, é alargado a outras categorias de veículos agrícolas ou florestais, aos reboques * e às máquinas intermutáveis rebocadas *.

ACTO

Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, e que revoga a Directiva 74/150/CEE [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A Directiva 2003/37/CE moderniza o processo comunitário de homologação dos veículos agrícolas ou florestais instaurado pela directiva 74/150/CEE. O sistema comunitário de homologação completa torna-se obrigatório para os tractores agrícolas ou florestais das categorias T1, T2 e T3, a partir de 1 de Julho de 2005 para os novos modelos de veículos, e a partir de 1 de Julho de 2009 para todos os veículos novos que entraram em serviço. O sistema de homologação aplica-se igualmente aos reboques e às máquinas intermutáveis rebocadas, quer sejam construídos numa ou em várias fases.

Para as outras categorias de veículos, uma vez aprovadas todas as directivas específicas a uma categoria de veículos, os Estados-Membros aplicam a presente directiva:

  • três anos a contar da data de entrada em vigor da última directiva específica a adoptar, para os novos modelos de veículos;
  • seis anos a contar da data de entrada em vigor da última directiva específica a adoptar , para todos os veículos que entraram em serviço.

A pedido dos fabricantes, os Estados-Membros podem também aplicar a presente directiva a novos modelos de veículos a contar da data de entrada em vigor de todas as directivas específicas correspondentes.

Âmbito de aplicação

Os veículos abrangidos pelo processo de homologação CE são os tractores * cuja velocidade máxima por construção não seja superior a 40 km/h, os reboques * e as máquinas intermutáveis rebocadas *, incompletas ou completadas, que se destinem a ser utilizados em actividades agrícolas ou florestais.

No entanto, podem ser previstas derrogações relativas a veículos produzidos em pequenas séries, veículos em fim de série ou veículos que beneficiem de um progresso técnico não abrangido por uma directiva específica.

O âmbito de aplicação do processo é assim alargado a novas categorias de veículos agrícolas. Inicialmente, a Directiva 74/150/CEE visava exclusivamente os tractores agrícolas ou florestais.

Processo de homologação

O processo de homologação CE * garante o controlo permanente da conformidade dos veículos com os requisitos técnicos comunitários. Inicialmente, um Estado-Membro certifica que um modelo de veículo ou um tipo de sistema, componente ou unidade técnica apresentado por um construtor está em conformidade com os requisitos técnicos impostos pela Directiva 2003/37/CE, emitindo então a favor do construtor um modelo de certificado de homologação CE. Seguidamente, o construtor faz acompanhar cada veículo, sistema, componente ou unidade técnica construído de um certificado de conformidade, assegurando assim a respectiva conformidade com o modelo homologado.

Um processo de homologação em várias fases * é organizado em relação aos veículos montados em várias fases. Posteriormente, é emitido um modelo de certificado de homologação CE a cada construtor associado ao processo de construção do veículo no que se refere à sua fase específica.

Cláusulas de salvaguarda

Um Estado-Membro pode considerar que um veículo, um sistema, um componente ou uma unidade técnica que satisfaça os requisitos técnicos da Directiva 2003/37/CE ou já esteja acompanhado por um certificado de conformidade, apresenta, no entanto, um risco grave para a segurança rodoviária, a qualidade do ambiente ou a segurança no trabalho. Nesse caso, pode recusar a homologação ou recusar, durante um período máximo de seis meses, a matrícula ou a entrada em circulação desses veículos no seu território. Dessa decisão, bem como dos seus fundamentos, deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão.

Contexto

A Directiva 2003/37/CE assenta no princípio da harmonização total. O processo de homologação comunitária para os tractores agrícolas ou florestais torna-se assim obrigatório e substitui a harmonização facultativa vigente desde 1990. Os construtores de tractores agrícolas ou florestais podiam então escolher entre a obtenção de uma homologação comunitária completa em conformidade com as directivas comunitárias ou a obtenção de uma homologação nacional com base nos requisitos técnicos impostos por um Estado-Membro. A partir de agora, a homologação de um modelo de veículo num só Estado-Membro permitirá a sua colocação no mercado e a sua matrícula na União Europeia unicamente com base no seu certificado de conformidade.

A Directiva 2003/37/CE assegura assim a harmonização do processo de homologação dos tractores agrícolas ou florestais com as dos veículos a motor e seus reboques e as dos veículos a motor com duas ou três rodas. O sistema comunitário de homologação completa é obrigatório para estes veículos, respectivamente desde Outubro de 1998 e Junho de 1999.

Palavras-chave do acto
  • Homologação CE: procedimento através do qual um Estado-Membro certifica que um modelo de veículo ou um tipo de sistema, componente ou unidade técnica satisfaz os requisitos técnicos da directiva.
  • Homologação CE em várias fases: procedimento através do qual um ou vários Estados-Membros certificam que, consoante o respectivo estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado satisfaz os requisitos técnicas da presente directiva.
  • Tractor: qualquer tractor agrícola ou florestal com rodas ou lagartas, a motor, tendo pelo menos dois eixos e uma velocidade máxima por construção não inferior a 6 km/h, cuja função resida essencialmente na sua potência de tracção e que seja especialmente concebido para puxar, suportar ou accionar determinadas máquinas intermutáveis destinadas a utilizações agrícolas ou florestais, ou para puxar reboques agrícolas ou florestais.
  • Reboque: qualquer reboque agrícola ou florestal, essencialmente destinado ao transporte de cargas e concebido para ser acoplado a um tractor para efeitos de exploração agrícola ou florestal.
  • Máquina intermutável rebocada: dispositivo utilizado em agricultura ou silvicultura, concebido para ser puxado por um tractor e que modifica a função deste último ou lhe dá uma função nova.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2003/37/CE

9.7.2003

31.12.2004

JO L 171 de 9.7.2003

Ver Actos ModificativosEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.o 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311 de 21.11.2008

As sucessivas alterações e correcções da directiva 2003/37/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada  apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores agrícolas e florestais de rodas [Jornal Oficial L 24 de 29.1.2008].
A directiva procede à codificação da Directiva 74/347/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, sendo esta uma das directivas específicas do sistema de homologação CE. A Directiva 2008/2/CE estipula que os Estados-Membros podem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor, cujos limpa pára-brisas não respeitam as prescrições fixadas pela presente directiva. O tractor deve estar equipado de tal forma que o condutor possa ter um campo de visão suficiente em todas as condições habituais de circulação rodoviária ou do trabalho dos campos e das florestas.

Última modificação: 02.12.2010
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