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Veículos a motor de duas ou três rodas: Procedimento de recepção CE

A União Europeia harmoniza as legislações dos Estados-Membros e aplica um procedimento de recepção comunitária dos veículos a motor de duas ou três rodas.

ACTO

Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A presente directiva aplica-se a todos os veículos a motor de duas ou três rodas, duplas ou não (rodas dotadas cada uma de um pneu individual), destinados a circular na estrada, bem como aos respectivos componentes ou unidades técnicas. Não se aplica aos seguintes veículos:

  • Veículos com uma velocidade máxima de projecto não superior a 6 km/h.
  • Veículos destinados a condução apeada.
  • Veículos destinados a ser utilizados por pessoas com deficiências físicas.
  • Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno.
  • Veículos já em utilização antes da entrada em aplicação da directiva 92/61/CEE.
  • Tractores e máquinas utilizados na agricultura ou para fins similares.
  • Veículos concebidos primordialmente para utilização de recreio fora de estrada, com três rodas dispostas simetricamente, uma à frente e duas à retaguarda.
  • Ciclos com pedalagem assistida equipados de motor eléctrico auxiliar com uma potência nominal máxima contínua de 0,25 kw.

Os veículos abrangidos pela presente directiva dividem-se em:

  • Ciclomotores: os veículos de duas ou três rodas equipados com um motor de cilindrada não superior a 50 cm3 e com uma velocidade máxima de projecto não superior a 45 km/h.
  • Motociclos: os veículos de duas rodas equipados com um motor de cilindrada superior a 50 cm3 e com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 km/h.
  • Triciclos a motor: os veículos de três rodas equipados com um motor de cilindrada superior a 50 cm3 e com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 km/h.
  • Quadriciclos: veículos cuja massa em vazio é inferior a 350 kg, cuja velocidade máxima de projecto é menor ou igual a 45 km/h e cuja cilindrada é menor ou igual a 50 cm3 ou a 4 kw.

A directiva clarifica certas questões administrativas e completa as prescrições contidas nos anexos da Directiva 92/61/CEE. Para tal, introduz prescrições harmonizadas no que respeita, em especial, à numeração dos certificados de homologação, bem como derrogações para os veículos de fim de série e para os veículos, componentes ou unidades técnicas concebidos segundo novas tecnologias ainda não abrangidas por disposições comunitárias.

Todos os pedidos de homologação são apresentados pelos fabricantes ou seus mandatários num Estado-Membro.

Cada Estado-Membro procede à homologação de todos os modelos de veículos, à homologação de unidades técnicas ou de componentes, caso sejam satisfeitas as seguintes condições:

  • O modelo de veículo satisfaz as prescrições técnicas dos regulamentos específicos e corresponde aos dados fornecidos pelo fabricante, previstos na lista exaustiva apresentada em anexo à directiva.
  • O sistema (travões, equipamento de controlo das emissões, etc.), a unidade técnica ou o componente satisfaz as prescrições técnicas da respectiva directiva específica e corresponde aos dados fornecidos pelo fabricante, previstos na lista exaustiva apresentada em anexo à directiva.

O fabricante ou seu mandatário elaboram um certificado de conformidade para cada veículo fabricado em conformidade com o modelo objecto de homologação e para cada unidade técnica ou componente não de origem fabricados em conformidade com o tipo homologado.

Os Estados-Membros comprovam que cada modelo de veículo foi submetido às verificações previstas nas directivas específicas e indicadas num certificado de homologação. Os construtores podem estabelecer uma declaração de conformidade para todos os veículos conformes com o modelo homologado. Um veículo acompanhado dessa declaração poderá ser colocado no mercado, vendido e matriculado a fim de ser utilizado em todo o território da Comunidade.

Qualquer veículo fabricado em conformidade com o modelo objecto de homologação deve possuir uma marcação com os seguintes elementos:

  • O número de homologação.
  • A letra minúscula "e" seguida do número ou sigla que identifica o Estado-Membro que procedeu à homologação.
  • O número de identificação do veículo.

O fabricante de um veículo, de uma unidade técnica ou de um componente são responsáveis pelo fabrico de cada veículo ou de cada unidade técnica ou componente em conformidade com o modelo objecto de homologação ou com o tipo homologado.

Caso um Estado-Membro verifique que veículos, unidades técnicas ou componentes de um modelo objecto de homologação ou de um tipo homologado comprometem a segurança da circulação rodoviária, esse Estado-Membro pode proibir a sua venda, entrada em circulação ou utilização no seu território, por um período máximo de seis meses. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros de tal facto.

Os Estados-Membros não podem proibir a colocação no mercado, a venda, a entrada em circulação e a utilização dos veículos novos e das unidades técnicas ou dos componentes novos que estejam em conformidade com as disposições da presente directiva. Apenas os veículos, unidades técnicas e componentes que estejam em conformidade com as disposições da presente directiva podem ser colocados no mercado, vendidos e utilizados nos Estados-Membros.

É instituído um comité para a adaptação ao progresso técnico dos regulamentos relativos ao sector dos veículos de duas ou três rodas. O comité é composto por representantes dos Estados-Membros e é presidido por um representante da Comissão.

Os anexos da directiva contêm:

  • Uma lista de requisitos aplicáveis para efeitos de homologação de um veículo.
  • Uma ficha de informações.
  • Um certificado de homologação CE.
  • Certificados de conformidade.
  • Numeração e marcação.
  • Disposições relativas à verificação da conformidade da produção.
  • Resultados dos ensaios.
  • Veículos de fim de série.
  • Um quadro de correspondência.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2002/24/CE

09.05.2002

09.05.2003

JO L 124 de 09.05.2002

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n. o 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311 de 21.11.2008

As sucessivas alterações e correcções da directiva 2002/24/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
Última modificação: 15.09.2010
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